Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 599 - Capítulo V. Da Ação de Dissolução Parcial de Sociedade

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Capítulo V

DA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE1 a 3

1. Impropriedade da denominação. A ação prevista neste Capítulo V é denominada “dissolução parcial de sociedade”. A doutrina já criticava o uso dessa expressão tendo em vista que não há efetiva “dissolução” da sociedade (v. coments. CPC 599, abaixo). Como se não bastasse, o procedimento criado para essa ação não confere com a denominação que lhe foi dada. Basta ver, pelos incisos do CPC 599, que a ação pode ter como objeto não só a resolução da sociedade em relação a um sócio, mas também pode contentar-se apenas com a apuração dos haveres. Ora, se em alguns casos basta a apuração de haveres, então nesse caso não faz sentido que a ação seja denominada “dissolução de sociedade”.

2. Dissolução parcial de sociedade. Até a entrada em vigor do CC, não havia norma jurídica que desse respaldo à dissolução da sociedade sem extinção e liquidação da pessoa jurídica. Aplicava-se subsidiariamente as normas relativas à dissolução total constantes do CCom, do CC/1916 , no D 3708/19, na LSA e no CPC/1939. Em juízo, era costume deduzir pretensão de dissolução total, mas com pedido alternativo de dissolução parcial (cf. Restiffe. Dissolução, pp. 14-15).

3. Dissolução: sociedade personificada. A dissolução tem por objeto as sociedades não empresariais e as que não são personificadas, por lhes faltar o registro no órgão competente. Porém, existe orientação jurisprudencial que admite a dissolução parcial de sociedades de fato (Restiffe. Dissolução, p. 169).

ø Doutrina

Monografias: Barbi Filho. Dissolução parcial; Estrella. Apuração dos Haveres; Priscila Corrêa da Fonseca. Dissolução parcial; Restiffe. Dissolução.

Artigos: Cláudio Roberto Pierruccetti Marques. A utilização do instituto da alienação por iniciativa particular em ação de dissolução de sociedade (RP 210/213); Cristiano Gomes de Brito. Dissolução parcial de sociedade anônima (RDPriv 7/18); Egas Dirceu Moniz de Aragão. Ação rescisória. Sentença que decretou a dissolução parcial da sociedade. Inexistência de violação a norma constitucional ou legal (RF 345/217); Fábio Ulhôa Coelho. A ação de dissolução parcial de sociedade (RIL 190/141, t. I); Graciela I. Marins. Ação de dissolução de sociedade limitada (RP 116/85); Irineu Mariani. O princípio da preservação da empresa e a dissolução da sociedade por cotas de responsabilidade limitada (RT 630/56); Marco Antônio Marcondes Pereira. Regime dissolutório do Código Comercial. Dissolução total e dissolução parcial. Dissolução judicial e extrajudicial (Wald. Direito Empresarial, v. II, p. 359); Paulo Sérgio Restiffe. Possibilidade de dissolução parcial de sociedade anônima aberta? (RDB 55/237); Rogério Lauria Tucci. Dissolução de sociedade e obtenção de enriquecimento ilícito (RT 772/93).

Art. 599. A ação de dissolução parcial de sociedade pode ter por objeto:1 a 8

* Sem correspondência no CPC/1973.

I - a resolução da sociedade empresária contratual ou simples em relação ao sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso; e

II - a apuração dos haveres do sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso; ou

III - somente a resolução ou a apuração de haveres.

§ 1º A petição inicial será necessariamente instruída com o contrato social consolidado.9

§ 2º A ação de dissolução parcial de sociedade pode ter também por objeto a sociedade anônima de capital fechado quando demonstrado, por acionista ou acionistas que representem 5% (cinco por cento) ou mais do capital social, que não pode preencher o seu fim.10 a 12

1. Correspondência legislativa. Não há no CPC/1973. v. CPC/1939 655 a 674 e LSA 206.

2. Ação de dissolução parcial de sociedade. É ação condenatória para a qual estão legitimados sócios retirantes ou excluídos, ou por herdeiros de sócio pré-morto, que tem por objeto valor equivalente à participação dos primeiros ou do autor da herança no patrimônio líquido da sociedade. Não é ação constitutiva, porque nada dissolve; o objeto da ação não é o desfazimento da sociedade, mas a condenação a dar dinheiro (Dinamarco. Fundamentos 5, v. II, p. 1346). Na vigência do CPC/1973, aplicava-se o procedimento da diolução total, prevista no CPC/1939 655 e ssss., caso estivesse fundada em causas que também acarretariam dissolução total; do contrário, o procedimento seria o comum (Barbi Filho. Dissolução parcial, pp. 309-310).

3. Ação de dissolução parcial de sociedade e ação de dissolução e liquidação de sociedade. A ação descrita no CPC 599-609 não se confunde com a ação constante do CPC/1939 655-674. Neste último caso, trata-se da dissolução e liquidação da sociedade, a qual visa extinguir a sociedade, o que, como visto, não é o objeto da ação de dissolução parcial (cf. Dinamarco. Fundamentos 5, v. II, p. 1347). A ação de dissolução e liquidação de sociedade, regida pelo CPC/1939 655-674 por expressa determinação do CPC/1973 1218 VII, agora deve ser conduzida pelo procedimento comum (CPC 1046 § 3.º).

4. Fundamentos da dissolução parcial. Esta ação de dissolução parcial não possuía procedimento específico na vigência do CPC/1973, justamente por se tratar de hipótese construída jurisprudencialmente – mas a lacuna acabou por ser preenchida pelo CPC. A base do instituto é o princípio da preservação da empresa, a partir da premissa de que os interesses da sociedade empresária transcendem os dos sócios, alcançando também investidores e consumidores, por exemplo; isso contrastava com o fato de que a única saída que o direito comercial apresentava para conflitos entre sócios era a dissolução da sociedade, saída essa que, por vezes, não atendia aos interesses dos próprios sócios, quando apenas um deles não mais tinha interesse em continuar na sociedade [cf. Fábio Ulhôa Coelho. A ação de dissolução parcial de sociedade (RIL 190/141, t. I)]. Porém, vale lembrar que existe a possibilidade de que a dissolução rejeite esse princípio, pois, dependendo da participação do quotista na sociedade, a sua retirada pode ter como consequência a dissolução e liquidação total (Barbi Filho. Dissolução parcial, p. 159, citando Mauro Rodrigues Penteado). Logo, a escolha pela dissolução parcial ou total deve também ponderar quais as consequências de uma e outra possibilidade para os rumos da sociedade.

5. Fundamentos da dissolução parcial (2). Antes da entrada em vigor do CC, a ação de dissolução de sociedade se fundava, sobretudo, no CCom 335,5, bem como no CF 5.º XX. Com a superveniência do CC, o pedido de dissolução parcial não poderia mais ser admitido como sucedâneo da dissolução total e fundado naqueles dispositivos, visto que o CC 1033 e 1034 não admitem a retirada de sócio como forma de extinção da sociedade. Todavia, o CC 1034 prevê duas novas hipóteses de dissolução judicial (anulação da constituição ou exaurimento do fim social/verificação de inexequibilidade). Em razão disso, a falta de affectio societatis autoriza a dissolução total, já que caracterizaria inexequibilidade do fim social, o que ensejaria também o pedido de dissolução parcial (Priscila Corrêa da Fonseca. Dissolução parcial, p. 95). v. CC 1031 (o qual prevê que, nos casos em que a sociedade se resolver em relação a um sócio, haverá liquidação do valor de sua quota) e CC 1032 (segundo o qual a retirada, exclusão ou morte do sócio não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade por obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade).

6. “Dissolução parcial”. A doutrina critica o uso da expressão, tendo em vista que, com a saída de um sócio, não ocorre a extinção da sociedade. Porém, ela já se encontra consagrada pela doutrina e pela jurisprudência [Graciela I. Marins. Ação de dissolução de sociedade limitada (RP 116/85)]. Embora, etimologicamente, o termo “dissolução” carregue o sentido de extinção e ruptura, serve também para designar o fim de um vínculo jurídico; e é essa duplicidade de sentidos que faz com que os autores confundam a ocorrência de uma e outra circunstância [Marco Antônio Marcondes Pereira. Regime dissolutório do Código Comercial. Dissolução total e dissolução parcial. Dissolução judicial e extrajudicial (Wald. Direito Empresarial, v. II, p. 359)].

7. Único sócio. Se, pela retirada ou morte, restar um único sócio, embora, a rigor, dissolvida, não se decreta a liquidação total desde que tal sócio queira dar continuidade, hipótese em que poderá escolher entre seguir como firma individual ou, com o prazo previsto para a sociedade por ações, restabelecer a pluralidade [Irineu Mariani. O princípio da preservação da empresa e a dissolução da sociedade por cotas de responsabilidade limitada (RT 630/56)].

8. Foro competente. O processo de dissolução parcial deve ter lugar no local da sede da sociedade, sendo este o local indicado no ato constitutivo, ainda que não coincida com o local do principal estabelecimento. É necessário seja considerado na identificação o foro não só do local onde os haveres poderão ser eficazmente apurados, mas também aquele que assegure a tutela dos interesses da pessoa jurídica atingida pela dissolução parcial (Barbi Filho. Dissolução parcial, p. 312). Entendendo que é indiferente a escolha do foro da sede da sociedade ou do domicílio dos sócios: Priscila Corrêa da Fonseca. Dissolução parcial, p. 91.

§ 1.º: 9. Instrução da inicial. É necessário que a inicial seja instruída com o contrato social, tendo em vista que este é descrição orgânica da sociedade e permitirá ao juiz verificar sentenciar respeitando a regulamentação ali prevista. Essa já era a previsão do CPC/1939 656. Todo e qualquer documento que comprove a regularidade da sociedade empresária também deve acompanhar a inicial (NIRE, livros obrigatórios arquivados) e documentação que auxilie a apuração dos haveres (Restiffe. Dissolução, p. 87).

§ 2.º: 10. Dissolução parcial de sociedade anônima. A LSA 206 não indica, entre as possibilidades de dissolução da sociedade anônima, a dissolução parcial. Uma parte da jurisprudência nacional tem admitido que essa dissolução possa acontecer mesmo de forma imotivada, especialmente em relação a sócios minoritários. Na realidade, a dissolução imotivada é incabível, sobretudo pelo efeito que pode ter no âmbito das sociedades, desestabilizando a organização do poder de controle. Mas a dissolução parcial, baseada nos mesmos motivos que dariam ensejo à dissolução total, poderia ser deferida em substituição à dissolução total, visando evitar esta última – a menos que se estivesse diante de situação que exigisse a segunda solução (Zanini. Dissolução da SA, pp. 268-283). O CPC 599 § 2.º admite a dissolução parcial de sociedade anônima de capital fechado, desde que um mínimo de 5% dos acionistas demonstre que ela não pode preencher seu fim. Mas há quem argumente em favor da dissolução parcial da sociedade anônima de capital aberto. Paulo Sérgio Restiffe argumenta com situações de fato que podem se apresentar no dia a dia das sociedades anônimas de capital aberto, para as quais não haveria outra solução a não ser a dissolução parcial: um sócio ou acionista considerado inconveniente, por algum motivo comprovadamente relevante, tal como pôr em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade, e cuja participação social, em decorrência disso, não seja mais interessante ao quadro societário, mas que, em que pese tudo isso, ainda insiste em resistir e retirar-se unilateralmente da sociedade por meio de alienação de suas ações; um acionista, pessoa física, que perde a sua capacidade civil, que sofre interdição; um acionista que tenha sua insolvência ou mesmo sua falência decretada. A simples cogitação dessas hipóteses serve como suspeita de que a não aplicação da dissolução parcial às companhias abertas não passa de um sofisma (Paulo Sérgio Restiffe. Possibilidade de dissolução parcial de sociedade anônima aberta? [RDB 55/237]).

11. Dissolução parcial e “não preenchimento do fim”. O CPC 599 § 2.º é de redação obscura. Em se tratando de uma ação de dissolução parcial, é possível que a propositura dessa mesma ação seja motivada pelo não preenchimento do objetivo da sociedade?...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147568361/art-599-capitulo-v-da-acao-de-dissolucao-parcial-de-sociedade-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020