Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 610 - Seção I. Disposições Gerais

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Capítulo VI

DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA

ø Doutrina

Monografias: João Alberto Leivas Job. Da nulidade da partilha, 2.ª ed., 1986; Francisco José Cahali et alii. Escrituras públicas: separação, divórcio, inventário e partilhas consensuais, 2.ª ed., 2008; Maria Luiza Póvoa Cruz. Separação, divórcio e inventário por via administrativa: implicação das alterações no CPC promovidas pela Lei 1.441/2007, 2007; Pinto Ferreira. Tratado das heranças e dos testamentos, 2.ª ed., 1990.

Artigos: Afrânio de Carvalho. Reflexos do inventário e partilha no registro (RDI 23/33); Alcides de Mendonça Lima. Inventário e autos suplementares (RT Inf. 173/25); Alcino Pinto Falcão. Da necessidade de nova intervenção do legislador para restabelecer a harmonia entre o direito civil e o processo civil (RIL 62/211); Antonio Cezar Peluso. Inventário: curso nas férias forenses ( RP 17/217 ); Arnoldo Wald. A decisão proferida em inventário não pode desconsiderar a propriedade alheia e anular cláusulas limitativas que incidem sobre a mesma (RT 752/67); Arnoldo Wald. O regime jurídico da partilha em vida (RT 622/7); Arruda Alvim. Ação de indenização por ter havido sonegação de bens na partilha e porque a partilha, em si mesma, foi prejudicial à autora: necessidade de o juiz decidir ambos os pedidos, relativos às duas causas de pedir (RP 59/209); Arruda Alvim et alii. Ação declaratória incidental em processo de inventário (RP 7-8/167); Arruda Alvim. Incidente de falsidade ideológica em processo de inventário ( RP 16/201 ); Benedito Silvério Ribeiro & Euclides Benedito de Oliveira. Concubinato e família (JB 164/25, RJTJSP 23/121); Caetano Lagrasta Neto. Ação e procedimento cautelar no direito de família (RT 671/27); Caetano Lagrasta Neto & Sebastião Luiz Amorim. Atuação do MP na partilha de bens na lei 6.515/77 (RT 553/300); Cláudio Pedrassi. Ação cautelar de arrolamento de bens (RP 52/78); Daniel Roberto Hertel. Inventário, separação e divórcio pela via administrativa (RP 147/220); Décio Antonio Erpen. Da promessa de doar nas separações judiciais (ADV p.7, ago./1988, Ajuris 43/239, RT 629/20); Ephraim de Campos Jr. Partilha, pedido de reserva de quinhão, princípios de igualdade entre os herdeiros e precaução de litígios futuros, interpretação, agravo de instrumento e contraminuta do agravo (RP 42/207); Ernane Fidélis dos Santos. Questões sobre o inventário e partilha (RCDUFU 8/17); Euclides B. Oliveira & Sebastião L. Amorim. Incidência sobre o montemor (RP 39/262); Gil Trotta Telles. Arrolamento em razão do valor dos bens (RT 537/16); Giovanni Cribari. Ação, processo e procedimento, em relação à separação e ao divórcio, da partilha e do registro (RF 265/55, RP 16/177 ); Haroldo Valladão. Unidade ou pluralidade da sucessão e do inventário e partilha, no direito internacional privado (RT 830/717); Humberto João Carneiro Filho. Reflexões sobre o inventário e partilha extrajudiciais no Código de Processo Civil de 2015: o resultado de um processo histórico-dogmático (RDCC 5); Humberto Theodoro Jr. Aspectos processuais da ação de petição de herança (Ajuris 30/113); Humberto Theodoro Jr. Partilha: nulidade, anulabilidade e rescindibilidade (CJ 5/26, RCJ 4/127, RJMin 32/13, RP 45/218); Humberto Theodoro Jr. A petição de herança encarada principalmente dentro do prisma do direito processual civil (RBDP 45/51, RJMin 8/11, RT 581/9, RTJE 36/3); João Batista Ericeira. Direito hereditário (RF 285/485); José Ignácio Botelho de Mesquita. Inventário: legitimação do credor da herança e do credor do herdeiro (RP 44/223); Jurandyr Nilsson. Ilegitimidade de espólio extinto para estar em juízo (RP 52/195); Louis A. Piereck de Sá. Concubinato, ação de partilha de bens, prescrição (RF 288/115); Luiz Machado Guimarães. A avaliação no processo de inventário (Machado. Estudos, p. 258); Maria Berenice Dias Freire. Considerações sobre o arrolamento em face da Lei 7.019, de 31/08/82 (Ajuris 28/203); Maria José Silva D’Ambrosio. Natureza jurídica do inventário e da partilha (RP 40/290); Miguel Reale Jr. Falsidade ideológica consistente em pretensa alteração de data de realização de assembléia-geral para transformação de limitada em sociedade anônima (RT 667/248); Milton Fernandes. Promessa de venda e sonegação em inventário (RJLEMI 137/27); Milton Paulo de Carvalho. Notas sobre a contenciosidade no processo de inventário (RP 38/192); Paulo Penteado de Faria e Silva. Alienação de bens do espólio e transação em juízo ou fora dele (Just. 117/9, RT 545/35); Portugal. Procuradoria Geral da República. Sucessão do Estado nos bens particulares: liquidação de herança em benefício do Estado: inventário obrigatório (BMJ 351/97); Ricardo Cesar Galbratti. Estrutura jurídica das sociedades de fato entre concubinos (RDC 55/19, RT 678/65); Roberto Latif Kfouri. Processo de inventário: a habilitação do crédito (RT 689/304); Sebastião Luiz Amorim. A sociedade de fato ante o processo de inventário (RT 563/265); Sebastião Luiz Amorim & Euclides Benedito de Oliveira. Aspectos concernentes ao inventário no direito sucessório (RP 41/265); Sergio Bermudes. Inventário: alienação de bens do espólio (RF 347/247); Teresa Celina de Arruda Alvim Pinto. Entidade familiar e casamento formal: aspectos patrimoniais (CJ 45/25, JB 164/65, RT 680/69); Teresa Celina de Arruda Alvim Pinto. Decisão proferida incidentalmente em inventário. Meação de patrimônio adquirido por um dos cônjuges durante a separação de fato (RP 70/166); Wagner Barreira. A ação de petição de herança (RJ 167/11, RT 659/24).

Seção I

Disposições gerais

Art. 610. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial.1 e 2

§ 1º Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.3 a 14

§ 2º O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.15 a 17

1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 982.

2. Partilha em vida e herdeiro único. Não se abrirá inventário se houve partilha em vida ( CC 2018 ) da totalidade de bens do de cujus ou se há herdeiro único a quem possam ser adjudicados os bens (CPC 659 § 1.º). Havendo herdeiro único maior e capaz a quem caberá a totalidade da herança, não haverá necessidade de proceder-se à partilha: lavra-se escritura pública de inventário com a adjudicação dos bens ao herdeiro único, escritura que valerá e produzirá efeitos junto ao cartório imobiliário e demais órgãos registrários (DETRAN, Cartório de Títulos e Documentos, Junta Comercial, Bancos etc.), independentemente de homologação judicial.

§ 1.º: 3. Inventário e partilha amigável judicial ou extrajudicial. Opção. É opção das partes maiores e capazes e que estejam de acordo quanto ao inventário e à partilha realizar o inventário pela via judicial ou extrajudicial. Ainda que não haja lide, isto é, que as partes estejam de acordo, o inventário amigável pode ser feito pela via judicial, por procedimento de jurisdição voluntária. No curso de processo de inventário judicial iniciado de forma litigiosa ou por imposição legal ( CC 2016 ), pode haver superveniência de acordo entre as partes e/ou capacidade do interessado incapaz, situação em que se admite transação que, se deduzida por termo nos autos ou por escrito particular, deve ser homologada pelo juiz (CPC 659 e CC 2015 ). Caso os interessados optem pela escritura pública (CPC 610 § 1.º e CC 2015 ), esta terá ingresso no registro imobiliário independentemente de homologação judicial, devendo ser extinto o inventário por carência superveniente de interesse processual (CPC 485 VI). A escritura pública, neste último caso, é da substância do ato (forma ad substantia). Na hipótese de a partilha ser realizada por instrumento particular, deve ser necessariamente homologada pelo juiz, para que possa ter eficácia.

4. Inventário e partilha amigável extrajudicial. A norma autoriza que seja feito inventário e partilha por escritura pública, em cartório de notas, se todos os interessados forem capazes e estiverem de acordo com o inventário e a partilha dos bens inventariados. Para a realização do inventário e partilha amigável extrajudicial não incidem as regras de competência do CPC, de modo que pode ser feita a escritura pública em cartório escolhido pelas partes, em qualquer cidade ou comarca do País ou do exterior. Feito o inventário e realizada a partilha, a escritura pública é o documento hábil para ingresso no registro público (v.g. LRP 167 I 24), independentemente de homologação judicial, bem como para o resgate de numerário depositado em instituições financeiras. Quando o ato notarial tiver sido lavrado no exterior, sua eficácia no Brasil depende de validação, de acordo com as regras de direito internacional aplicáveis ao caso.

5. Escritura pública. Prazo. A escritura pública do inventário e partilha amigável pode ser feita a qualquer tempo. Enquanto não realizada a escritura pública amigável ou não instaurado o inventário judicial, a herança deve ser administrada pelo administrador provisório, nos termos do CC 1797 e do CPC 613/614.

6. Escritura pública. Objeto. O objeto da escritura pública é a formalização e a instrumentação das declarações de vontade de maiores e capazes, no sentido de realizarem o negócio jurídico privado de inventário e a partilha dos bens deixados pelo falecido. O objeto do inventário e da partilha é a herança (totalidade dos bens) do falecido. Tendo em vista que a herança se caracteriza como uma universalidade de bens, não se admite escritura pública para realização de inventário e partilha parcial. Somente poderá ser realizada escritura sobre a totalidade dos bens do falecido, sob pena de sonegação. Sobre a universalidade da herança v. Nery-Nery. CC Comentado 13, coment. CC 1784.

7. Direitos de terceiros. Fraude contra credores e de execução. A existência de débitos do autor da herança, bem como de eventual direito de terceiros, não impede a lavratura da escritura pública amigável de inventário e partilha. Contudo, ficam ressalvados esses eventuais direitos porque o sistema jurídico brasileiro não admite sejam realizados negócios jurídicos em fraude contra credores, que ficam sujeitos à anulação ( CC 158 ), nem em fraude de execução, que são ineficazes relativamente à ação judicial pendente quando da alienação ou oneração do bem (CPC 792).

8. Direitos de terceiros. Prole não reconhecida, união estável e sociedade de fato. A existência de terceiros que tenham interesse em se verem reconhecidos como herdeiros ou como coproprietários de bens que, em tese, integram a universalidade da herança não...

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7 de Dezembro de 2021
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