Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 615 - Seção II. Da Legitimidade para Requerer o Inventário

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Seção II

Da legitimidade para requerer o inventário

Art. 615. O requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio, no prazo estabelecido no art. 611 .1 e 2

Parágrafo único. O requerimento será instruído com a certidão de óbito do autor da herança.3 a 5

1. Correspondência legislativa. CPC/1973 987.

2. Requerimento fora do prazo. Não implica seu indeferimento pelo juiz. O prazo fixado no CPC 615 não é próprio e seu transcurso não impede seja formulado o requerimento de abertura de inventário, posteriormente. Aqueles que tinham o dever legal de pedir a abertura do inventário, e não o fizeram, podem, eventualmente, sofrer o ônus de suportar multa fiscal pelo atraso do requerimento.

Par.ún.: 3. Certidão de óbito. Como nenhum sepultamento se faz sem que seja exibida a certidão de óbito (LRP 77 caput e 83), as pessoas elencadas na LRP 79...

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147568389/art-615-secao-ii-da-legitimidade-para-requerer-o-inventario-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020