Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 615 - Seção II. Da Legitimidade para Requerer o Inventário

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Seção II

Da legitimidade para requerer o inventário

Art. 615. O requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio, no prazo estabelecido no art. 611 .1 e 2

Parágrafo único. O requerimento será instruído com a certidão de óbito do autor da herança.3 a 5

1. Correspondência legislativa. CPC/1973 987.

2. Requerimento fora do prazo. Não implica seu indeferimento pelo juiz. O prazo fixado no CPC 615 não é próprio e seu transcurso não impede seja formulado o requerimento de abertura de inventário, posteriormente. Aqueles que tinham o dever legal de pedir a abertura do inventário, e não o fizeram, podem, eventualmente, sofrer o ônus de suportar multa fiscal pelo atraso do requerimento.

Par.ún.: 3. Certidão de óbito. Como nenhum sepultamento se faz sem que seja exibida a certidão de óbito (LRP 77 caput e 83), as pessoas elencadas na LRP 79 devem providenciar o registro nos termos da LRP 77, 78, 84 a 87. Se não se puder encontrar o cadáver para exame, necessária a feitura de justificação para lavratura do assento, nos termos da LRP 88. Esse documento público formal deve ser necessariamente juntado ao requerimento de abertura de inventário (CPC 320).

4. Outros documentos. Além da certidão de óbito do autor da herança, exige-se que seja comprovada por documento a qualidade da pessoa que se apresenta com legitimidade para o pedido, de sorte possa ser aquilatado se se encontra no rol daquelas do CPC 616.

# 5. Casuística:

Legitimidade para requerer o inventário no CPC/2015. A L 13105/15 – novo Código de Processo Civil –, com relação ao tema, trouxe apenas alterações redacionais e adequações terminológicas, uma vez que incluiu o companheiro entre aqueles que têm legitimidade para requerer a abertura do inventário, também alterando síndico para administrador judicial, de forma que o entendimento sobre a questão não sofreu alteração (STJ, 3.ª T., REsp 1591224-MA , rel. Min....

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24 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147568389/art-615-secao-ii-da-legitimidade-para-requerer-o-inventario-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020