Código de Processo Civil Comentado

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Seção III. Do Inventariante e das Primeiras Declarações

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Seção III

Do inventariante e das primeiras declarações

Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem:1 a 3
I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste;4 a 6
II - o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados;7
III - qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio;8
IV - o herdeiro menor, por seu representante legal;9

* Sem correspondência no CPC/1973.

V - o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administração do espólio ou se toda a herança estiver distribuída em legados;10
VI - o cessionário do herdeiro ou do legatário;11

* Sem correspondência no CPC/1973.

VII - o inventariante judicial, se houver;12
VIII - pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial.13
Parágrafo único. O inventariante, intimado da nomeação, prestará, dentro de 5 (cinco) dias, o compromisso de bem e fielmente desempenhar a função.14 e 15

1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 990.

2. Administração da herança até o compromisso do inventariante. O CC 1797 regula a hipótese de administração da herança no período que vai da abertura da sucessão, com a morte do autor da herança ( CC 1784 ), até o compromisso do inventariante. Com o compromisso, a herança passa a ser administrada pelo inventariante.

3. Nomeação. Ao juiz cabe nomear o inventariante e removê-lo ( CPC 622). Não pode decidir discricionariamente a respeito da nomeação do inventariante, devendo se ater à ordem deste artigo, corrigindo equívocos por acaso existentes quando da nomeação. Contudo, a ordem prescrita neste artigo não é absoluta e faculta ao juiz alterá-la se houver motivos que desaconselhem sua obediência, podendo até mesmo escolher pessoa estranha para o encargo, se se verificar a necessidade dessa providência.

I: 4. Cônjuge ou companheiro sobrevivente. O CPC/1973 990 I, na redação revogada pela L 12195/10, mencionava apenas o cônjuge sobrevivente casado sob o regime da comunhão, deixando de fora os demais cônjuges e companheiros sobreviventes. Com o advento da L 12195/10, que alterou o dispositivo examinado, é possível ao juiz nomear inventariante o cônjuge sobrevivente, independentemente do regime de bens, bem como o companheiro sobrevivente. Esse raciocínio também é aplicável para o CPC 617 I. O único requisito para que isso seja possível é de que o cônjuge ou companheiro estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste. Se já houve o rompimento da sociedade conjugal (separação consensual ou judicial) ou do vínculo matrimonial (divórcio ou anulação do casamento), já não se pode ostentar o título de cônjuge para efeito de postular a nomeação. O mesmo ocorre se já não havia convivência entre os companheiros ao tempo da morte do autor da herança. V., acima, coment. CPC 616.

5. Casamento religioso. As pessoas casadas apenas em cerimônias religiosas, sem terem se valido do registro desse casamento para efeitos civis ( LRP 71), ostentam perante a lei a condição de companheiros. Diante, contudo, da norma constitucional da CF 226 § 3.º, o juiz poderá nomeá-los como inventariantes de seus cônjuges.

6. Cônjuge sobrevivente incapaz. Neste caso, mesmo se estivesse convivendo com o de cujus ao tempo da morte deste, não …

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jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147568414/art-617-secao-iii-do-inventariante-e-das-primeiras-declaracoes-codigo-de-processo-civil-comentado