Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 617 - Seção III. Do Inventariante e das Primeiras Declarações

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Seção III

Do inventariante e das primeiras declarações

Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem:1 a 3

I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste;4 a 6

II - o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados;7

III - qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio;8

IV - o herdeiro menor, por seu representante legal;9

* Sem correspondência no CPC/1973.

V - o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administração do espólio ou se toda a herança estiver distribuída em legados;10

VI - o cessionário do herdeiro ou do legatário;11

* Sem correspondência no CPC/1973.

VII - o inventariante judicial, se houver;12

VIII - pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial.13

Parágrafo único. O inventariante, intimado da nomeação, prestará, dentro de 5 (cinco) dias, o compromisso de bem e fielmente desempenhar a função.14 e 15

1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 990.

2. Administração da herança até o compromisso do inventariante. O CC 1797 regula a hipótese de administração da herança no período que vai da abertura da sucessão, com a morte do autor da herança ( CC 1784 ), até o compromisso do inventariante. Com o compromisso, a herança passa a ser administrada pelo inventariante.

3. Nomeação. Ao juiz cabe nomear o inventariante e removê-lo (CPC 622). Não pode decidir discricionariamente a respeito da nomeação do inventariante, devendo se ater à ordem deste artigo, corrigindo equívocos por acaso existentes quando da nomeação. Contudo, a ordem prescrita neste artigo não é absoluta e faculta ao juiz alterá-la se houver motivos que desaconselhem sua obediência, podendo até mesmo escolher pessoa estranha para o encargo, se se verificar a necessidade dessa providência.

I: 4. Cônjuge ou companheiro sobrevivente. O CPC/1973 990 I, na redação revogada pela L 12195/10, mencionava apenas o cônjuge sobrevivente casado sob o regime da comunhão, deixando de fora os demais cônjuges e companheiros sobreviventes. Com o advento da L 12195/10, que alterou o dispositivo examinado, é possível ao juiz nomear inventariante o cônjuge sobrevivente, independentemente do regime de bens, bem como o companheiro sobrevivente. Esse raciocínio também é aplicável para o CPC 617 I. O único requisito para que isso seja possível é de que o cônjuge ou companheiro estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste. Se já houve o rompimento da sociedade conjugal (separação consensual ou judicial) ou do vínculo matrimonial (divórcio ou anulação do casamento), já não se pode ostentar o título de cônjuge para efeito de postular a nomeação. O mesmo ocorre se já não havia convivência entre os companheiros ao tempo da morte do autor da herança. V., acima, coment. CPC 616.

5. Casamento religioso. As pessoas casadas apenas em cerimônias religiosas, sem terem se valido do registro desse casamento para efeitos civis (LRP 71), ostentam perante a lei a condição de companheiros. Diante, contudo, da norma constitucional da CF 226 § 3.º, o juiz poderá nomeá-los como inventariantes de seus cônjuges.

6. Cônjuge sobrevivente incapaz. Neste caso, mesmo se estivesse convivendo com o de cujus ao tempo da morte deste, não poderá assumir a inventariança, nem mesmo por meio de seu representante legal – o encargo deverá passar ao herdeiro na posse e administração dos bens, por determinação expressa do inciso II. Além disso, não há previsão expressa de que o cônjuge incapaz possa ser inventariante, da mesma forma que ocorre com o herdeiro incapaz em razão da menoridade (inciso IV).

II: 7. Herdeiro possuidor e administrador dos bens do espólio. A norma permite que o juiz nomeie inventariante o herdeiro que se achar na posse e na administração dos bens do espólio. O herdeiro com legitimidade para ser nomeado inventariante é o legítimo ou testamentário, não importa: a lei não faz distinções. Apenas prefere para o encargo de inventariante o que tenha a posse e administração da herança. Pela ordem, herdeiro que esteja na posse e administração dos bens do espólio prefere aos outros, inclusive aos necessários.

III: 8. Herdeiro sem posse. Não havendo herdeiro na posse e administração dos bens do espólio (CPC 617 II), pode ser nomeado inventariante qualquer herdeiro, legítimo ou testamentário. A lei dá preferência ao herdeiro que se achar na posse e administração dos bens do autor da herança.

IV: 9. Herdeiro menor. O herdeiro menor só poderá ser nomeado inventariante se não houver herdeiro nas condições dos incisos II e III. A distinção feita pelo CPC 617 IV é relevante, porque evita ao máximo que um terceiro (no caso, o representante legal do menor) participe da administração do espólio. Na vigência do CPC/1939 e da legislação a ele anterior, a doutrina rejeitava a indicação do representante legal do menor, com base no fato de que o herdeiro não tem capacidade e a administração caberia, ao final, a estranho (Espínola. Questões, pp. 207-211). Já na vigência do CPC/1973, a jurisprudência também rejeitava a indicação do menor, tendo em vista que a função de inventariante seria personalíssima, não sendo possível seu exercício por meio de representante legal (v., na casuística abaixo, item “Impossibilidade de inventariante menor”). A previsão do CPC 617 IV é, portanto, uma exceção à regra – ou a negação da regra de exercício pessoal da inventariança.

V: 10. Testamenteiro. O testamenteiro só terá direito à nomeação se lhe foi confiada a posse e administração dos bens do espólio, faculdade do testador, se verificada a hipótese legal (CC 1977 e 1978); ou se a herança estiver toda ela distribuída em legados.

VI: 11. Cessionário do herdeiro ou do legatário. O cessionário do herdeiro ou do legatário já possuía legitimidade para requerer o inventário e a partilha, posto que credor do de cujus ( CC 286 a 298). Nessa condição de credor, também pode exercer as funções de inventariante previstas no CPC 617, uma vez que tem interesse no trâmite rápido do inventário.

VII: 12. Inventariante judicial. Espécie de administrador e depositário judicial, auxiliar do juiz (CPC 159 a 161).

VIII: 13. Pessoa estranha idônea. A ordem das pessoas habilitadas pelo CPC 617 a exercer as funções do inventariante é de preferência decrescente – o ideal é que as pessoas mais próximas do de cujus, até em razão do interesse decorrente da sucessão hereditária, tenham preferência na administração do espólio. Esse interesse vai se tornando cada vez mais difuso até os incisos VI e VII, que tratam de pessoas cuja relação com o espólio é indireta ou não ligada à questão sucessória. A pessoa sem qualquer vínculo com o espólio é a última opção viável e possível apenas quando esgotadas todas as anteriores.

Par.ún.: 14. Inventariante. As funções do inventariante iniciam-se quando do compromisso (CPC 617 par.ún.) e vão até o trânsito em julgado do julgamento da partilha ( CC 1991 ), quando...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147568414/art-617-secao-iii-do-inventariante-e-das-primeiras-declaracoes-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020