Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 626 - Seção IV. Das Citações e das Impugnações

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Seção IV

Das citações e das impugnações

Art. 626. Feitas as primeiras declarações, o juiz mandará citar, para os termos do inventário e da partilha, o cônjuge, o companheiro, os herdeiros e os legatários e intimar a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento.1 a 4

§ 1º O cônjuge ou o companheiro, os herdeiros e os legatários serão citados pelo correio, observado o disposto no art. 247 , sendo, ainda, publicado edital, nos termos do inciso III do art. 259 .5 e 6

§ 2º Das primeiras declarações extrair-se-ão tantas cópias quantas forem as partes.7

§ 3º A citação será acompanhada de cópia das primeiras declarações.7

§ 4º Incumbe ao escrivão remeter cópias à Fazenda Pública, ao Ministério Público, ao testamenteiro, se houver, e ao advogado, se a parte já estiver representada nos autos.8

1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 999.

2. Nulidade. Constitui-se nulidade insanável a falta de citação de herdeiro.

3. Cônjuge dos herdeiros. A jurisprudência tem entendido que devem ser também citados os cônjuges dos herdeiros.

4. Companheiro. O CPC 626 requer expressamente a citação do companheiro do de cujus. Com o advento do CC, essa citação já se fazia necessária, visto que o companheiro, embora não seja herdeiro necessário, participa da sucessão, nos termos do CC 1790 .

§ 1.º: 5. Citação. O CPC 626 impõe regras mais específicas para a citação do cônjuge, companheiro, herdeiros e legatários, os quais serão citados, num primeiro momento, pelo correio (CPC 246), o que não ocorria no CPC/1973, que exigia a citação por oficial de justiça. Isso ocorrerá desde que tais pessoas se encontrem na comarca em que corre o inventário. Frustrada a citação dessas pessoas, proceder-se-á à citação por oficial de justiça. Os interessados que porventura se encontrarem fora da comarca deverão ser citados por edital.

6. Herdeiro no exterior. Basta para a citação do herdeiro residente no exterior a afixação do edital a que se refere o artigo, não se impondo a expedição de rogatória (CPC 237 II). Isto porque o CPC 626 não inclui a carta rogatória dentre as formas de citação necessárias para que se localize o herdeiro que se encontra no exterior, limitando--se a informar que a citação do herdeiro será feita conforme serão citadas via edital todas as pessoas que se localizarem no estrangeiro.

§ 2.º e 3.º: 7. Cópia das primeiras declarações. O escrivão instruirá o mandado de citação com cópia das primeiras declarações prestadas pelo inventariante nos moldes do CPC 620. A previsão do § 3.º é desnecessária, tendo em vista que as cópias das primeiras declarações,...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147568419/art-626-secao-iv-das-citacoes-e-das-impugnacoes-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020