Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 630 - Seção V. Da Avaliação e do Cálculo do Imposto

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Seção V

Da avaliação e do cálculo do imposto

Art. 630. Findo o prazo previsto no art. 627 sem impugnação ou decidida a impugnação que houver sido oposta, o juiz nomeará, se for o caso, perito para avaliar os bens do espólio, se não houver na comarca avaliador judicial.1 a 4

Parágrafo único. Na hipótese prevista no art. 620, § 1º , o juiz nomeará perito para avaliação das quotas sociais ou apuração dos haveres.

1. Correspondência legislativa. CPC/1973 1003.

2. Avaliação. Não é necessária, do ponto de vista fiscal, quando já há prova do valor dos bens cadastrados pelo poder público municipal para fim de cobrança de IPTU. A presença de incapazes dentre os herdeiros aconselha que seja feita a avaliação dos bens.

3. Parâmetros para condução da avaliação. A partilha total ou parcialmente deliberada pelo testador confere a esse liberdade para dispor, desde que não seja prejudicada a legítima dos herdeiros necessários. Porém, em razão dessa liberdade se impõe rigor na avaliação dos bens inventariados, de forma que seja respeitado o princípio da igualdade da partilha. No inventário, a estimação dos bens se faz com moderação e equidade fraternal [Luiz Machado Guimarães. A avaliação no processo de inventário (Machado. Estudos, p. 258)].

# 4. Casuística:

Valor do imposto. Deve ser calculado o tributo com base no valor dos bens à data da avaliação (Paula. PCLJ, v. 16, 36409, 210).

ø Doutrina

Artigo: Durval Cintra Carneiro. Impossibilidade de avaliação conjunta de vários bens para fins de arrematação (RP 7/215).

Art. 631. Ao avaliar os bens do espólio, o perito observará, no que for aplicável, o disposto nos arts. 872 e 873 .1 a 3

1. Correspondência legislativa. CPC/1973 1004.

2. Decisão de mandar avaliar bens. A decisão que determina a avaliação, nomeia perito avaliador, homologa o laudo apresentado tem cunho interlocutório, passível de agravo (CPC 1015 par.ún.).

3. Atualização da avaliação. Pode ser feita por simples cálculo de atualização monetária do valor dos bens avaliados, a partir da época do laudo. A não ser que, por alguma razão, seja alegada a variação do estado da coisa, que justificaria nova avaliação (o CPC não contém dispositivo correspondente ao CPC/1973 1010 II, mas não se pode admitir que o juiz possa simplesmente ignorar a variação do estado da coisa para bem decidir sobre a avaliação).

Art. 632. Não se expedirá carta precatória para a avaliação de bens situados fora da comarca onde corre o inventário se eles forem de pequeno valor ou perfeitamente conhecidos do perito nomeado.1 e 2

1. Correspondência legislativa. CPC/1973 1006.

2. Bens fora da comarca. A regra visa facilitar o procedimento da perícia. Se os bens tiverem valoração de vulto e se forem desconhecidos do perito, deve ser expedida a precatória.

Art. 633. Sendo capazes todas as partes, não se procederá à avaliação se a Fazenda Pública, intimada pessoalmente, concordar de forma expressa com o valor atribuído, nas primeiras declarações, aos bens do espólio.1 a 3

1. Correspondência legislativa. CPC/1973 1007.

2. Concordância da Fazenda Pública. A avaliação não é obrigatória e ocorrerá apenas em caso de discrepância entre o valor informado pelo inventariante e o valor indicado pela Fazenda Pública. Se ambas as indicações forem concordes, não há razão para que se faça a avaliação, a menos que haja herdeiro incapaz, situação que recomenda que ela se faça.

# 3. Casuística:

Avaliação de bens de raiz. Não é preclusivo o prazo a que se refere o CPC/1973 1002 [CPC 629], uma vez que a Fazenda não é parte, mas apenas interessada na...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147568423/art-630-secao-v-da-avaliacao-e-do-calculo-do-imposto-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020