Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 642 - Seção VII. Do Pagamento das Dívidas

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Seção VII

Do pagamento das dívidas

Art. 642. Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis.1 a 3

§ 1º A petição, acompanhada de prova literal da dívida, será distribuída por dependência e autuada em apenso aos autos do processo de inventário.4 e 5

§ 2º Concordando as partes com o pedido, o juiz, ao declarar habilitado o credor, mandará que se faça a separação de dinheiro ou, em sua falta, de bens suficientes para o pagamento.4 e 5

§ 3º Separados os bens, tantos quantos forem necessários para o pagamento dos credores habilitados, o juiz mandará aliená-los, observando-se as disposições deste Código relativas à expropriação.6

§ 4º Se o credor requerer que, em vez de dinheiro, lhe sejam adjudicados, para o seu pagamento, os bens já reservados, o juiz deferir-lhe-á o pedido, concordando todas as partes.7

§ 5º Os donatários serão chamados a pronunciar-se sobre a aprovação das dívidas, sempre que haja possibilidade de resultar delas a redução das liberalidades.8 e 9

* Sem correspondência no CPC/1973.

1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 1017.

2. Pagamento de dívidas. Porque a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido (CC 1997), podem os credores do espólio requerer o pagamento delas, perante o juízo do inventário, desde que sejam vencidas e exigíveis. As não vencidas só poderão ser exigidas se forem líquidas e certas (CPC 642). Quando o herdeiro prejudicar seus credores, renunciando à herança, poderão eles, com autorização do juiz, aceitá-la em nome do renunciante ( CC 1813 ).

3. Dívida do falecido e dívida da herança. Dívida do falecido é a que preexiste ao evento morte. Encargos da herança são despesas cuja paga sai do monte-mor, embora tenham sido contraídas após a morte do autor da herança. O procedimento constante do CPC 642 e ss. visa à quitação das dívidas...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147568472/art-642-secao-vii-do-pagamento-das-dividas-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020