Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 647 - Seção VIII. Da Partilha

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Seção VIII

Da partilha

Art. 647. Cumprido o disposto no art. 642, § 3º , o juiz facultará às partes que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, formulem o pedido de quinhão e, em seguida, proferirá a decisão de deliberação da partilha, resolvendo os pedidos das partes e designando os bens que devam constituir quinhão de cada herdeiro e legatário.1 a 3

Parágrafo único. O juiz poderá, em decisão fundamentada, deferir antecipadamente a qualquer dos herdeiros o exercício dos direitos de usar e de fruir de determinado bem, com a condição de que, ao término do inventário, tal bem integre a cota desse herdeiro, cabendo a este, desde o deferimento, todos os ônus e bônus decorrentes do exercício daqueles direitos.4 a 6

* Sem correspondência no CPC/1973.

1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 1022.

2. Partilha. É a determinação da meação do cônjuge sobrevivo e dos quinhões dos herdeiros, podendo envolver ou não individuação das coisas e divisão das indivisíveis ou não (Americano. Coment. CPC 2, v. 2, p. 335). As partes podem interferir na solução da partilha, manifestando--se a respeito do quinhão que entendem cabível para si.

3. Pedido de quinhão. É o pedido formulado pelo herdeiro a respeito da parte que lhe cabe na herança.

Par.ún.: 4. Natureza jurídica da deliberação sobre a partilha. A jurisprudência e a doutrina, na vigência do CPC/1973, se consolidaram no sentido de que se trata de decisão interlocutória, o que foi visivelmente acolhido pelo CPC, que não se refere mais a ela como despacho (Rodrigo Ramina de Lucca, in Alvim Wambier-Didier--Talamini-Dantas. Breves Comentários CPC, coment. 4 CPC 647, p. 1548).

5. Usufruto antecipado. Constitui em novidade trazida pelo CPC para beneficiar determinado herdeiro com o direito de usar e fruir de determinado bem que, ao final, integrará sua cota da herança. Esse usufruto deverá, todavia, consistir em benefício para o herdeiro e vantagem na conservação do bem.

# 6. Casuística:

Ação anulatória de partilha. Caso em que se entendeu que não havia pressupostos da aparência do bom direito e perigo de demora a autorizar o reconhecimento de efeito suspensivo em REsp tirado da decisão que deferiu a realização de prova pericial em ação anulatória de partilha de bens de casal separado (STJ, AgRg 134, rel. Min. Dias Trindade, j. 1.º.6.1991, DJU 1.º.7.1991, p. 9189, BolAASP 1711/262).

Ação anulatória de partilha. Se o fundamento do pedido é o vício de consentimento, dolo do varão levando a erro a mulher, afirmando-se essa prejudicada por partilha desigual e iníqua, aplica-se o prazo prescricional [rectius: decadencial] de quatro anos, do CC 178 . Alegação de inadimplemento que não constituiu fundamento do petitum, inclusive ante a circunstância de a separação consensual haver sido seguida pelo divórcio igualmente consensual (STJ, 4.ª T., REsp 6008-MS, rel. Min. Athos Carneiro, j. 19.6.1991, DJU 5.8.1991, p. 10006). Sobre separação judicial após a EC 66/10, v. Nery-Nery, CC Comentado 13, coments. CC 1571 .

Alvará para venda de bem único em inventário. Se há mais de um herdeiro, a venda de bem único não encerra o inventário. A partilha deve recair sobre o produto dessa venda, definindo-se...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147568495/art-647-secao-viii-da-partilha-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020