Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 647 - Seção VIII. Da Partilha

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Seção VIII

Da partilha

Art. 647. Cumprido o disposto no art. 642, § 3º , o juiz facultará às partes que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, formulem o pedido de quinhão e, em seguida, proferirá a decisão de deliberação da partilha, resolvendo os pedidos das partes e designando os bens que devam constituir quinhão de cada herdeiro e legatário.1 a 3

Parágrafo único. O juiz poderá, em decisão fundamentada, deferir antecipadamente a qualquer dos herdeiros o exercício dos direitos de usar e de fruir de determinado bem, com a condição de que, ao término do inventário, tal bem integre a cota desse herdeiro, cabendo a este, desde o deferimento, todos os ônus e bônus decorrentes do exercício daqueles direitos.4 a 6

* Sem correspondência no CPC/1973.

1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 1022.

2. Partilha. É a determinação da meação do cônjuge sobrevivo e dos quinhões dos herdeiros, podendo envolver ou não individuação das coisas e divisão das indivisíveis ou não (Americano. Coment. CPC 2, v. 2, p. 335). As partes podem interferir na solução da partilha, manifestando--se a respeito do quinhão que entendem cabível para si.

3. Pedido de quinhão. É o pedido formulado pelo herdeiro a respeito da parte que lhe cabe na herança.

Par.ún.: 4. Natureza jurídica da deliberação sobre a partilha. A jurisprudência e a doutrina, na vigência do CPC/1973, se consolidaram no sentido de que se trata de decisão interlocutória, o que foi visivelmente acolhido pelo CPC, que não se refere mais a ela como despacho (Rodrigo Ramina de Lucca, in Alvim Wambier-Didier--Talamini-Dantas. Breves Comentários CPC, coment. 4 CPC 647, p. 1548).

5. Usufruto antecipado. Constitui em novidade trazida pelo CPC para beneficiar determinado herdeiro com o direito de usar e fruir de determinado bem que, ao final, integrará sua cota da herança. Esse usufruto deverá, todavia, consistir em benefício para o herdeiro e vantagem na conservação do bem.

# 6. Casuística:

Ação anulatória de partilha. Caso em que se entendeu que não havia pressupostos da aparência do bom direito e perigo de demora a autorizar o reconhecimento de efeito suspensivo em REsp tirado da decisão que deferiu a realização de prova pericial em ação anulatória de partilha de bens de casal separado (STJ, AgRg 134, rel. Min. Dias Trindade, j. 1.º.6.1991, DJU 1.º.7.1991, p. 9189, BolAASP 1711/262).

Ação anulatória de partilha. Se o fundamento do pedido é o vício de consentimento, dolo do varão levando a erro a mulher, afirmando-se essa prejudicada por partilha desigual e iníqua, aplica-se o prazo prescricional [rectius: decadencial] de quatro anos, do CC 178 . Alegação de inadimplemento que não constituiu fundamento do petitum, inclusive ante a circunstância de a separação consensual haver sido seguida pelo divórcio igualmente consensual (STJ, 4.ª T., REsp 6008-MS, rel. Min. Athos Carneiro, j. 19.6.1991, DJU 5.8.1991, p. 10006). Sobre separação judicial após a EC 66/10, v. Nery-Nery, CC Comentado 13, coments. CC 1571 .

Alvará para venda de bem único em inventário. Se há mais de um herdeiro, a venda de bem único não encerra o inventário. A partilha deve recair sobre o produto dessa venda, definindo-se o quinhão de cada um (RJTJSP 112/41).

Partilha em vida. Assentado tratar-se, no caso, de partilha em vida (partilhados todos os bens dos ascendentes, em um mesmo dia, no mesmo Cartório e mesmo livro, com expresso consentimento dos descendentes), não ofendeu os CC 544, 2002 par.ún., 2003 par.ún. e 2018; CC/1916 1171, 1786 1785, 1785 1787 e 1776, acórdão que confirmou sentença indeferitória da pretensão de colação. Não se cuidando, portanto, de doação, não se tem como aplicar princípio que lhe é próprio. Inocorrentes ofensa à lei federal ou dissídio, a Turma não conheceu do recurso especial (STJ, 3.ª T., REsp 6528-RJ , rel. Min. Nilson Naves, j. 11.6.1991, DJU 12.8.1991, p. 10553).

Recurso. Deliberação da partilha. TJRJ 26: É agravável o ato judicial de deliberação da partilha a que alude o art. 1022 do Código de Processo Civil [CPC 647]”. v. CPC 1015 par.ún.

Art. 648. Na partilha, serão observadas as seguintes regras:1 e 2

* Sem correspondência no CPC/1973.

I - a máxima igualdade possível quanto ao valor, à natureza e à qualidade dos bens;

II - a prevenção de litígios futuros;

III - a máxima comodidade dos coerdeiros, do cônjuge ou do companheiro, se for o caso.

1. Correspondência legislativa (parcial). Não há no CPC/1973. v. CPC/1939 505 e CC 2017 .

2. Princípios da partilha. O CPC 648 repete regra contida no CPC/1939 505. O CPC/1973 não trazia de forma expressa qualquer regra para a efetivação da partilha; todavia, mesmo sem determinação expressa, o juiz sempre foi obrigado a se pautar pelas normas jurídicas atinentes ao tema e conduzir a partilhar de acordo com os princípios contidos no CPC/1973 125. Por meio desse dispositivo era possível deduzir que os herdeiros deveriam ser tratados com a maior igualdade possível e que deveria ser avaliada a maior comodidade para cada herdeiro (CPC/1973 125 I), bem como que a partilha deveria se dar de forma a prevenir a ocorrência de litígios futuros (CPC/1973 125 II, em interpretação prospectiva – se a partilha termina, mas existe litígio pendente, então não houve rápida solução).

Art. 649. Os bens insuscetíveis de divisão cômoda que não couberem na parte do cônjuge ou companheiro supérstite ou no quinhão de um só herdeiro serão licitados entre os interessados ou vendidos judicialmente, partilhando-se o valor apurado, salvo se houver acordo para que sejam adjudicados a todos.1 a 4

* Sem correspondência no CPC/1973.

1. Correspondência legislativa (parcial). Não há no CPC/1973. v. CC 2019 .

2. Condomínio que decorre da sucessão causa mortis. Existe condomínio, ou copropriedade, entre pessoas que receberem por herança bens que não comportam divisão cômoda. Não se deve confundir, entretanto, tal situação com outra que se dá antes da partilha dos bens inventariados. Antes da partilha há “estado transitório de comunhão geral de bens ou universalidade” entre herdeiros, ou universalidade jurídica decorrente da abertura de sucessão, como, aliás, previa o CC/1916 57 que, embora não repetido no texto do CC, continha afirmação técnica precisa que não necessitava vir escrita para ser concebida como verdadeira. Assim, morto, o autor da herança, todos os seus bens formam universalidade jurídica (a isto se denomina comunhão geral de bens entre herdeiros); depois da partilha, caso haja bens que não possam ser partilhados, em decorrência de indivisibilidade real, pode-se criar condomínio entre os herdeiros a quem por partilha o bem foi atribuído, até que seja vendido judicialmente, ou adjudicado ( CC 2019 e CPC 730). Neste sentido, Soriano. Pareceres, v. 5, p. 20. v. CC 504 .

3. Torna da partilha. Se, por ocasião da partilha de bens...

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22 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147568495/art-647-secao-viii-da-partilha-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020