Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 659 - Seção IX. Do Arrolamento

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Seção IX

Do arrolamento

ø Doutrina

Artigos: Carlos Alberto Álvaro de Oliveira. Arrolamento cautelar (Ajuris 40/113); Cláudio Pedrassi. Ação cautelar de arrolamento de bens (RP 52/78); Cláudio Augusto Pedrassi. Medida cautelar: arrolamento de bens, prazos dos arts. 806 e 808 (RP 54/260); Euclides Benedito de Oliveira & Sebastião Luiz Amorim. As custas no inventário: incidência sobre o monte-mor (RP 39/262); Gil Trotta Telles. Arrolamento em razão do valor dos bens (RT 537/16); Maria Berenice Dias Freire. Considerações sobre o arrolamento em face da Lei 7.019, de 31/08/1982 (Ajuris 28/203); Miguel Reale Jr. Falsidade ideológica consistente em pretensa alteração da data de realização de assembléia geral para transformação de limitada em sociedade anônima (RT 667/248); Paulo Roberto de Gouvêa Medina. Sequestro (RBDP 48/125); Paulo Roberto de Gouvêa Medina. O sequestro no processo civil (RP 39/265); Pedro Leonel Pinto de Carvalho. Arrolamento (RBDP 21/61).

Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663.1 e 2

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único.3

§ 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662 .4 a 6

1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 1031.

2. Homologação judicial. A homologação judicial somente será necessária: a) se a partilha amigável se der dentro dos autos do processo de inventário judicial, quer por termo nos autos, quer por escrito particular; b) se a partilha amigável for celebrada por instrumento particular. Quando a partilha amigável for feita por escritura pública, aplica-se o CPC 610. V., acima, coments. CPC 610. v. Nery-Nery. CC Comentado 13, coments. CC 1031.

§ 1.º: 3. Escritura pública. Havendo herdeiro único, a adjudicação dos bens que compõem a totalidade da herança a ele poderá ser feita, também, por escritura pública (CPC 610), que independe de homologação judicial para que possa ter ingresso no registro público (imobiliário, DETRAN, Junta Comercial, bancos etc.). v. coments. CPC 610.

§ 2.º: 4. Pagamento de impostos. De forma distinta do procedimento do inventário, o pagamento dos impostos no arrolamento se dará administrativamente, o que acelera o trâmite do procedimento (que, naturalmente, deveria mesmo ser mais simples em comparação com o do inventário). O CPC 662 determina que questões ligadas ao recolhimento dos tributos incidentes sobre a transmissão de propriedade dos bens do espólio não podem ser discutidas nos autos do arrolamento, o que seguramente inclui o imposto de transmissão causa mortis.

5. Alvará. Prescrição. O alvará não perde seu valor pelo decurso do tempo. Não há qualquer dispositivo estabelecendo prazo de decadência para a eficácia ou validade do alvará expedido pelo juiz do inventário, para a venda de bens do espólio (Carvalho Santos. Pareceres, p. 10).

# 6. Casuística:

I) Recursos repetitivos e repercussão geral:

Competência do juízo para apreciar pedido de isenção de ITCMD. 1. O juízo do inventário, na modalidade de arrolamento sumário, não detém competência para apreciar pedido de reconhecimento da isenção de ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos), à luz do disposto no caput do CTN 179, verbis: “Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. (…)” 2. Como cediço, a abertura da sucessão (morte do autor da herança) reclama a observância do procedimento especial de jurisdição contenciosa denominada “inventário e partilha”, o qual apresenta dois ritos distintos: “um completo, que é o inventário propriamente dito (CPC/1973 982 a 1030) [CPC 610 a 658]e outro, sumário ou simplificado, que é o arrolamento (CPC/1973 1031 a 1038) [CPC 658 a 666]” (Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil: Procedimentos Especiais, v. III, 36. ed., Ed. Forense, p. 240). 3. O artigo 1.013, do CPC, rege o procedimento para avaliação e cálculo do imposto de transmissão causa mortis no âmbito do inventário propriamente dito, assim dispondo: “Art. 1.013. Feito o cálculo, sobre ele serão ouvidas todas as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias, qu correrá em cartório e, em seguida, a Fazenda Pública. § 1.º Se houver impugnação julgada procedente, ordenará o juiz novamente a remessa dos autos ao contador, determinando as alterações que devam ser feitas no cálculo. § 2.º Cumprido o despacho, o juiz julgará o cálculo do imposto.” 4. Consequentemente, em sede de inventário propriamente dito (procedimento mais complexo que o destinado ao arrolamento), compete ao Juiz apreciar o pedido de isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis, a despeito da competência administrativa atribuída à autoridade fiscal pelo CTN 179. […] 5. É que a prévia oitiva da Fazenda Pública, no inventário propriamente dito, torna despiciendo o procedimento administrativo, máxime tendo em vista o teor do CPC/1973 984 [CPC 612], verbis: “Art. 984. O juiz...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147568505/art-659-secao-ix-do-arrolamento-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020