Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 668 - Seção X. Disposições Comuns a Todas as Seções

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Seção X

Disposições comuns a todas as seções

Art. 668. Cessa a eficácia da tutela provisória prevista nas Seções deste Capítulo:1

I - se a ação não for proposta em 30 (trinta) dias contados da data em que da decisão foi intimado o impugnante, o herdeiro excluído ou o credor não admitido;2

II - se o juiz extinguir o processo de inventário com ou sem resolução de mérito.3

1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 1039.

I: 2. Tutela provisória. Perde sua eficácia se não for dado início à ação, cuja execução ela visa garantir (CPC 627 §§ 1.º a 3.º, CPC 628, CPC643).

II: 3. Extinção do processo. Diante da possibilidade de o juiz remover o inventariante que não dá sequência ao processo de inventário (CPC 622 II) e de ele mesmo, de ofício, determinar a abertura do inventário (CPC/1973 989), não se pode determinar a extinção do processo pelas razões todas que constam do CPC 485.

Art. 669. São sujeitos à sobrepartilha os bens:1 a 3

I - sonegados;

II - da herança descobertos após a partilha;

III - litigiosos, assim como os de liquidação difícil ou morosa;

IV - situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário.

Parágrafo único. Os bens mencionados nos incisos III e IV serão reservados à sobrepartilha sob a guarda...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147568581/art-668-secao-x-disposicoes-comuns-a-todas-as-secoes-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020