Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 674 - Capítulo VII. Dos Embargos de Terceiro

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Capítulo VII

DOS EMBARGOS DE TERCEIRO

ø Doutrina

Monografias: Ambra. Embargos de terceiro; Araken. Execução 16, § 128 ss., p. 1193 ss.; Augusta Ferreira de Palma. Embargos de terceiro, Coimbra: Almedina, 2002; Cândido de Oliveira Filho. Theoria e prática dos embargos, RJ, RT, 1918; Donaldo Armelin. Embargos de terceiro, Tese, 2 vs., PUC-SP, 1981; F. Oliveira Conde. Dos embargos de terceiro, RJ, Jacintho Ribeiro dos Santos, 1925; Fabiana Gama Filho. A fraude pauliana nos embargos de terceiro, RJ, Lumen Juris, 1997; Javert Prado Martins Filho. Embargos de terceiro, Curitiba, Juruá, 2004; Hecker. Embargos de terceiro; Luiz Felipe Silveira Difini. Embargos de terceiro, RJ, Aide, 1992; Olavo de Oliveira Neto. A defesa do executado e dos terceiros na execução forçada, 2000; Pereira. Emb.Terceiro; Prata. Embargos; Ricardo Rodrigues Gama. Limitação cognitiva nos embargos de terceiro, Campinas, Bookseller, 2002; Rodolfo da Costa Manso Real Amadeo. Embargos de terceiro: legitimidade passiva, SP, Atlas, 2006; Rogério Marrone de Castro Sampaio. Embargos de terceiro, SP, Atlas, 2004; Zoch. Embargos.

Artigos: Ana Laura González Poittevin. Embargos de terceiro e terceira de domínio: semelhanças e contrastes (um estudo comparativo do direito brasileiro e uruguaio) (RP 137/65); Araken de Assis. Extinção do processo executivo na pendência dos embargos de terceiro (RP 53/31, Ajuris 42/233); Carlos Alberto Ortiz. Embargos de terceiro (RP 29/154); Donaldo Armelin. Dos embargos de terceiro (RP 62/40); Edson Prata. Embargos de terceiro (RP 24/205); Eduardo Talamini. Contestação. Embargos de terceiro (RP 88/272); Francisco Muniz. Embargos de terceiro à penhora. A questão da posse do promitente-comprador ( RT 613/7 , RAMPR 43/49); Frederico Fontoura da Silva Cais. Embargos de terceiro e fraude à execução (RP 102/109); José Luiz Bayeux Filho. Fraude contra credores e fraude de execução (RP 61/250); José Osório de Azevedo Junior. A Súmula 621 do STF e o imóvel loteado (RT 611/276); José Rogério Cruz e Tucci. Embargos de terceiro: questões polêmicas (RT 833/54); Manoel Justino Bezerra Filho. Ação pauliana e embargos de terceiro. Fraude a credores e fraude à execução. Possibilidade ou não de discussão de fraude a credores (RT 581/25); Mário Aguiar Moura. Fraude contra credores e embargos de terceiro (RT 617/25); Negi Calixto. Embargos de terceiro oferecidos por promitente-comprador (Ajuris 26/72); Othelo Dilon Castilhos. Embargos de terceiro. Penhora. Compromisso de compra e venda não inscrito no competente registro público. Inadmissibilidade do remédio, ainda que fundamentado na posse do bem (RT 567/260); Pedro Madalena. Embargos de terceiro. Sucumbência. Inexistência de culpa do credor (RT 517/245, JB 27/13); Ruy Rosado de Aguiar Junior. Embargos de terceiro (RT 636/17); Sérgio Sérvulo da Cunha. Embargos de terceiro (RP 44/248); Sonia Marcia Hase de Almeida Baptista. Embargos de terceiro e reintegração de posse. Ausência de litispendência (RP 84/344).

Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.1 a 15

§ 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.16

§ 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos:17 e 18

I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843 ;

II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução;

* Sem correspondência no CPC/1973.

III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte;

* Sem correspondência no CPC/1973.

IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos.

1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 1046 e 1047 II.

2. Natureza dos embargos. Trata-se de ação de conhecimento, constitutiva negativa, de procedimento especial sumário, cuja finalidade é livrar o bem ou direito de posse ou propriedade de terceiro da constrição judicial que lhe foi injustamente imposta em processo de que não faz parte. O embargante pretende ou obter a liberação (manutenção ou reintegração na posse), ou evitar a alienação de bem ou direito indevidamente constrito ou ameaçado de o ser. Tem origem no direito português reinol, sem similar no direito romano, germânico ou canônico (Moacyr Lobo da Costa. Origem dos embargos no direito lusitano, Borsoi: RJ, 1973, p. 5).

3. Conceito de terceiro. As partes na relação jurídica processual são autor e réu, isto é, aquele que pede e aquele em face de quem se pede algo em juízo. É terceiro quem não é parte na relação jurídica processual, quer porque nunca o foi, quer porque dela tenha sido excluído.

4. Legitimidade ativa para os embargos de terceiro. Somente o terceiro, vale dizer, aquele que não é parte, tem legitimidade para opor embargos de terceiro. Além de ter de ostentar a qualidade de terceiro, o embargante deve ser ou senhor ou possuidor da coisa ou direito que tenha sofrido constrição judicial. Aquele que poderia ter sido parte, mas não o foi (v.g., litisconsorte facultativo, assistente litisconsorcial), por ser terceiro, tem legitimidade para opor esses embargos (Armelin. Emb. Terceiro, n. 255, p. 302). V. verbete “Parte”, na casuística, abaixo.

5. Terceiro interveniente. As partes nas ações secundárias previstas no capítulo da intervenção de terceiros (o litisdenunciado, o chamado ao processo, o opoente) não são partes na ação principal. Por isso, têm legitimidade para opor embargos de terceiro, em decorrência de constrição judicial ocorrida na ação principal.

6. Assistente simples. O assistente simples tem legitimidade para opor embargos de terceiro, dado que não é parte no processo, mas simples interveniente. V. CPC 119.

7. Assistente litisconsorcial. É considerado litisconsorte da parte principal (CPC 124). A lide discutida na ação é, também, do assistente litisconsorcial, de sorte que é considerado parte na relação jurídica processual, pois será atingido diretamente pela coisa julgada material. Assim, não pode o assistente litisconsorcial opor embargos de terceiro, já que deles não necessita para defender o seu direito. V. CPC 119.

8. Objeto dos embargos. Proteção da posse. A posse, direta ou indireta, pode ser objeto de tutela pelos embargos de terceiro. Assim, por exemplo, o usufrutuário, o locatário (possuidor direto), o locador (possuidor indireto) e o compromissário comprador têm direito de defender a sua posse por meio dos embargos. Diferentemente do que ocorre nas ações possessórias, a insurgência do terceiro embargante não se dá contra a regularidade ou não do ato de turbação ou esbulho que lhe impôs, no caso, a ordem judicial, mas sim contra a afirmação de que o bem constrito está na esfera de responsabilidade patrimonial do executado.

9. Bens e direitos tutelados. Não só a propriedade e a posse são passíveis de tutela por meio dos embargos de terceiro, mas outros direitos de eficácia e garantia real, móveis ou imóveis (v.g., CC 80 II), bem como os suscetíveis de penhora e, portanto, sujeitos à alienação judicial. Podem ser defendidos pelos embargos: a) quotas de sociedade (RT 477/138); b) direito de uso de linha telefônica (STF-RT 533/236); c) direito de concessão de lavra (DL 227/67 43, Código de Mineracao); d) titularidade de direitos sobre marcas e patentes (LPI, L 9279, DOU 15.5.1996, p. 8353); e) créditos e outros direitos patrimoniais (CPC 855 a 860); f) direitos oriundos de compromisso de compra e venda não registrado (v. casuística, abaixo). Neste sentido: Armelin. Emb....

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147568589/art-674-capitulo-vii-dos-embargos-de-terceiro-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020