Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 687 - Capítulo IX. Da Habilitação

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Capítulo IX

DA HABILITAÇÃO

Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.1 a 4

1. Correspondência legislativa. CPC/1973 1055.

2. Sucessão por morte da parte. Com a morte da parte, o processo se suspende (CPC 313 I), para que seja feita a sucessão processual. O CPC/1973 falava incorretamente em substituição (CPC/1973 43), o que foi corrigido pelo CPC 110. Em se tratando de ação intransmissível, o juiz deverá extinguir o processo sem julgamento do mérito (CPC 485 IX); caso contrário, deverá ser providenciada a habilitação do espólio ou sucessores (CPC 687).

3. Pressuposto processual. A representação das partes em juízo é pressuposto processual de validade (CPC 485 IV), de sorte que o juiz deve examiná-la de ofício, procedendo da forma determinada pelo CPC 76. Não sanada a incapacidade processual da parte ou sua representação irregular, o juiz deverá extinguir o processo se...

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27 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147568620/art-687-capitulo-ix-da-habilitacao-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020