Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 693 - Capítulo X. Das Ações de Família

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Capítulo X

DAS AÇÕES DE FAMÍLIA1 a 3

1. “Ação de família”. Pode ser definida como aquela na qual as partes lidam com questões vinculadas às relações de família, ligadas às obrigações estipuladas pela lei ou pelas próprias partes em decorrência dos vínculos de afetividade e/ou consanguinidade que as conectam, e que se inicia de forma litigiosa.

2. Procedimento especial. A criação de um procedimento especial para as ações de família é expressão da especial proteção que o Estado deve proporcionar à instituição da família, definida pela CF 226 como base da sociedade, razão pela qual deve o direito processual dar a atenção necessária no sentido de estabelecer, na medida do possível, a harmonia e o entendimento entre os litigantes. Todavia, como se verá nos comentários aos artigos que compõem este capítulo, praticamente não há diferenças relevantes em relação ao procedimento comum. O que há são determinações específicas para essas ações, ligadas à forma de citação e à participação do MP; mas a sequência da estrutura do procedimento – inicial, citação, audiência de conciliação/mediação, contestação – é a mesma do procedimento comum, que é “adotado” logo depois da apresentação da defesa pelo réu. No que diz respeito ao divórcio e à extinção de união estável, vale lembrar que este procedimento se aplica apenas...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147568643/art-693-capitulo-x-das-acoes-de-familia-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020