Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 693 - Capítulo X. Das Ações de Família

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Capítulo X

DAS AÇÕES DE FAMÍLIA1 a 3

1. “Ação de família”. Pode ser definida como aquela na qual as partes lidam com questões vinculadas às relações de família, ligadas às obrigações estipuladas pela lei ou pelas próprias partes em decorrência dos vínculos de afetividade e/ou consanguinidade que as conectam, e que se inicia de forma litigiosa.

2. Procedimento especial. A criação de um procedimento especial para as ações de família é expressão da especial proteção que o Estado deve proporcionar à instituição da família, definida pela CF 226 como base da sociedade, razão pela qual deve o direito processual dar a atenção necessária no sentido de estabelecer, na medida do possível, a harmonia e o entendimento entre os litigantes. Todavia, como se verá nos comentários aos artigos que compõem este capítulo, praticamente não há diferenças relevantes em relação ao procedimento comum. O que há são determinações específicas para essas ações, ligadas à forma de citação e à participação do MP; mas a sequência da estrutura do procedimento – inicial, citação, audiência de conciliação/mediação, contestação – é a mesma do procedimento comum, que é “adotado” logo depois da apresentação da defesa pelo réu. No que diz respeito ao divórcio e à extinção de união estável, vale lembrar que este procedimento se aplica apenas aos que apresentarem litígio; o divórcio e a extinção de união estável consensual seguem o procedimento do CPC 731 e ss.

3. Estatuto das Famílias. O Estatuto das Famílias, em trâmite no Senado sob o n. 470/13, traz algumas disposições de cunho processual que complementam estas constantes do CPC. Entre elas, pode-se citar a criação de câmaras especializadas em direito de família nos Tribunais, bem como a prevenção do juízo que apreciara anteriormente demanda sobre o mesmo núcleo familiar. Tramitam sob a mesma alcunha, na Câmara dos Deputados, os PLs 674/07 e 3369/15.

Art. 693. As normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação.1 a 7

* Sem correspondência no CPC/1973.

Parágrafo único. A ação de alimentos e a que versar sobre interesse de criança ou de adolescente observarão o procedimento previsto em legislação específica, aplicando-se, no que couber, as disposições deste Capítulo.8 e 9

1. Correspondência legislativa. Não há no CPC/1973.

2. Procedimento geral. O CPC optou por criar um procedimento único para as ações que versem sobre questões de direito de família, considerando as particularidades emocionais específicas embutidas nesse tipo de ação, ao invés de criar diversos procedimentos distintos para cada um deles, tal qual ocorria na sistemática anterior. A intenção do legislador foi a de prestigiar “ainda mais as formas alternativas de solução do conflito e que contenha algumas...

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19 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147568643/art-693-capitulo-x-das-acoes-de-familia-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020