Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 700 - Capítulo XI. Da Ação Monitória

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Capítulo XI

DA AÇÃO MONITÓRIA1

1. Retomada da ação monitória. O projeto original do novo CPC, encaminhado ao Senado Federal pela Comissão de Juristas especialmente constituída para compô-lo, não continha a ação monitória, sem justificativa específica para a exclusão. O substitutivo da Câmara voltou a incluir a monitória, com a (correta) justificativa de que se trata de procedimento especial bastante utilizado no Brasil e que mereceu muita atenção da jurisprudência do STJ (RSCD, p. 52). Acrescentamos que se trata de procedimento que facilita a cobrança de dívidas simples, as quais passaram a ser solucionadas de forma mais pronta e rápida em comparação com a ação de cobrança convencional.

ø Doutrina

Tratados e obras gerais: Andrioli. Commento, v. IV, p. 1-116; Carpi-Colesanti-Taruffo-Marzocchi. Comm.breve 3, arts. 633-656, p. 913-946; Georg Holch. MünchKommZPO, II, §§ 688-703, p. 1310-1455; Rosenberg-Schwab-Gottwald. ZPR 18, § 165, ns. 1-97, pp. 1008-1023; Satta. Comm., L IV, I, p. 3-108; Schilken. ZPR, § 22, p. 422-429; Stein-Jonas-Schlosser. Kommentar, v. V, t. II, §§ 688-703, p. 533-602; Thomas-Putzo. ZPO, §§ 688-703, p. 1037-1069.

Monografias: Marcato. Proc. monit.; Antônio Raphael Silva Salvador. Da ação monitória e da tutela jurisdicional antecipada, 1995; Antonio Valitutti & Franco De Stefano. Il decreto ingiuntivo e la fase di opposizione, 1994; Celso Anicet Lisboa. A utilidade da ação monitória, 1998; Cláudio Armando Couce de Menezes & Leonardo Dias Borges. Tutela antecipada e ação monitória na justiça do trabalho, 1998; Edilton Meireles. Ação de execução monitória, 2.ª ed., 1998; Edoardo Garbagnati. Il procedimento d’ingiunzione, 1991; Elaine Harzheim Macedo. Do procedimento monitório, 1999; Flávia Machado da Silva. Análise sistemática da ação monitória no direito brasileiro, 1997; Francisco Fernandes de Araújo. Ação monitória, 1995; Frederico Ricardo de Almeida Neves. Breves comentários sobre a ação monitória (doutrina e prática), 1996; Georg Holch. Das gerichtliche Mahnverfahren nach der Vereinfachungsnovelle, 1978; Humberto Theodoro Júnior. O procedimento monitório como possível solução para o problema da execução da duplicata sem aceite, 1976; José Eduardo Carreira Alvim. Ação monitória e temas polêmicos da reforma processual, 3.ª ed., 1999; Carreira Alvim. Proc. Monit., 2.ª ed., 1995; José Rodrigues de Carvalho Neto. Da ação monitória, RT, SP, 2001; Cruz e Tucci. Aç. Monit., 1995; José Rogério Cruz e Tucci. É cabível ação monitória em face da Fazenda Pública? (Cruz e Tucci, Questões, 97/101); José Rubens Costa. Ação monitória, 1995; Orlando de Assis Corrêa – Ação monitória, 1995; Piero Barbieri. Il processo di opposizione a ordinanza--ingiunzione nel nuovo processo civile, 1994; Piero Calamandrei. Il procedimento monitorio nella legislazione italiana, Op.giur. IX, 9-156; Reynaldo José Castilho Paini. Ação monitória, s/d.

Artigos: Andrea Proto Pisani. Il procedimento d’ingiunzione (Riv.trim.dir.proc.civ., 1987, 290); Carlo Alberto Nicoletti. Note sul procedimento ingiuntivo nel diritto positivo italiano (Riv.trim. dir.proc.civ., 1975, 945); Carlos Alberto Silveira Lenzi. Do procedimento monitório (JC 74/55); Crisanto Mandrioli. Sull’efficacia della sentenza di primo grado non esecutiva che accoglie parzialmente l’opposizione a decreto ingiuntivo provvisoriamente esecutivo (Riv. dir. proc. 1961, 698); Elaine Harzheim Macedo. Da ação monitória (Ajuris 65/252); Enrico Tullio Liebman. In tema di esecuzione provvisoria del decreto d’ingiunzione (Riv. dir.proc. 1951 (2), 80); Eulâmpio Rodrigues Filho. Ação monitória: procedimento monitório (RJ 217/38); Fernando César Zeni. Aspectos polêmicos da ação monitória (RP 91/274); Francesco Carnelutti. Appunti sull’opposizione all’ingiunzione (Riv. dir. proc. 1955 (2), 208); Francesco Carnelutti. In difesa del titolo ingiuntivo (Riv.dir.proc. 1956 (1), 189); Francesco Carnelutti. Nota intorno alla natura del processo monitorio (Riv. dir. proc. civ. 1924 (1), 270); Francesco Carnelutti. Opposizione a decreto ingiuntivo davanti a giudice incompetente (Riv.dir.proc. 1963, 490); Francisco das Chagas Lima Filho. Ação monitória: cabimento no âmbito trabalhista (IOB 6/90, 2.ª quinzena de Março/1996); José Eduardo Carreira Alvim. Ação monitória (RP 79/77); José Luiz Gonçalves. A interpelação e a notificação como prova escrita na ação monitória (ADV 47/547 nov./1995); José de Moura Rocha. Procedimento monitório? (Est. Alcides, 205); José Rogério Cruz e Tucci. Apontamentos sobre o procedimento monitório (RP 70/19); José Rogério Cruz e Tucci. Lineamentos da ação monitória (RA 46/75); Leonardo Dias Borges. Do processo de conhecimento à tutela antecipada no processo do trabalho (LTr 60-04/452); Luiz Gonzaga dos Santos. Contrato de abertura de crédito e ação monitória (ADV 18/200 maio/1996); Max Vollkommer. Schlüssigkeitsprüfung und Rechtskraft: Gedanken zur Struktur des Mahnverfahrens (Erl. FS Schwab, p. 229/256); Roy Reis Friede. Da ação monitória (Ajuris 65/247); Roger Perrot. Il procedimento per ingiunzione: studio di diritto comparato (Riv.dir.proc. 1986, 715); Sérgio Bermudes. Ação monitória: primeiras impressões sobre a Lei n. 9079, de 14.7.1995 (Est.Machado, p. 269/279); Sidnei Agostinho Beneti. Ação monitória da reforma processual (RP 77/20, RJE 3/73); Willis Santiago Guerra Filho. Ação monitória ( RP 81/48 ).

Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:1 a 11

I - o pagamento de quantia em dinheiro;

II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;

III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381 .12 a 14

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso:15

* Sem correspondência no CPC/1973.

I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo;

* Sem correspondência no CPC/1973.

II - o valor atual da coisa reclamada;

* Sem correspondência no CPC/1973.

III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido.

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 3º O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2º, incisos I a III.15

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 4º Além das hipóteses do art. 330 , a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º deste artigo.16

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 5º Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum.17

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 6º É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública.18

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 7º Na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum.19 e 20

* Sem correspondência no CPC/1973.

1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 1102-A.

2. Conceito. Ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível, de coisa móvel determinada ou de obrigação de fazer ou de não fazer, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo (sendo esta última possibilidade uma novidade do atual CPC), para que possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega da coisa para a satisfação de seu direito.

3. Natureza jurídica. A ação monitória é ação de conhecimento, condenatória, com procedimento especial de cognição sumária e de execução sem título. Sua finalidade é alcançar a formação de título executivo judicial de modo mais rápido do que na ação condenatória convencional. O autor pede a expedição de mandado monitório, no qual o juiz exorta o réu a cumprir a obrigação, determinando o pagamento ou a entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Trata-se, portanto, de mandado monitório, cuja eficácia fica condicionada à não apresentação de embargos. Não havendo oposição de embargos, o mandado monitório se convola em mandado executivo.

4. Objeto da ação monitória. Só o credor de quantia certa, ou de coisa fungível (incerta), de coisa móvel (certa) ou, ainda, de obrigação de fazer ou não fazer é que pode se utilizar da ação monitória. Estão excluídos do procedimento monitório os créditos que ensejam satisfação por meio das execuções: de obrigação de fazer e não fazer; de entregar coisa infungível ou coisa imóvel, salvo se os títulos perderem a eficácia executiva.

5. Devedor solvente. A ação monitória só é dada ao credor de devedor por quantia certa de devedor solvente. Caso se pretenda cobrar crédito de devedor insolvente, o meio proceual é o da execução prevista no CPC/1973 748 ssss. (v. CPC 1052), se tiver título executivo contra o devedor, pois, do contrário, terá de ingressar com ação de conhecimento para obter referido título.

6. Devedor capaz. A monitória não é cabível contra devedor incapaz, nos termos do CC 3.º e 4.º.

7. Coisa fungível. O CPC/1973, no lugar de utilizar a sua própria terminologia (execução por quantia certa, para entrega de coisa certa e incerta), copiou os termos do CPC ital. 633 (soma em dinheiro, coisa fungível e coisa móvel determinada). Assim, no contexto da norma ora comentada, coisa fungível se equipara a “coisa incerta”, isto é, que é determinada pelo gênero e quantidade e pode ser substituída por outra da mesma espécie (CC 85). A execução para entrega de coisa incerta se faz de acordo com o CPC 811 ss. O CPC atual repete o mesmo sistema de denominação, tanto para a execução como para a monitória.

8. Coisa móvel determinada. Quando o CPC/1973 se referia a coisa móvel determinada, tratava da “coisa certa”, cuja execução se fazia segundo o CPC/1973 621 ss [CPC 806 a 810]. O atual CPC apenas menciona “coisa móvel ou imóvel”, mantendo a referência à “coisa fungível”. O que se extrai deste fato, bem como daquele indicado no comentário anterior, é que a entrega de todo tipo de bem, sem restrição, pode ser objeto da monitória.

9. Facultatividade. A utilização da via especial da ação monitória é faculdade do credor, que pretende obter título executivo mais rapidamente e de forma especial, e que está sujeita à não oposição de embargos pelo devedor. Pode o credor, também, ajuizar a sua pretensão pelo procedimento comum. Neste sentido: Raphael Silva Salvador. Da ação monitória e da tutela jurisdicional antecipada, pp. 22/23. Não se pode recusar ao credor a possibilidade de ajuizar ação de conhecimento pelo rito comum, de cognição ampla, sob o argumento de que teria de ajuizar ação monitória, que tem cognição sumária. O interesse do credor pode ser o de obter título executivo judicial mais consistente, do que obteria pela expedição do mandado monitório não embargado.

10. Processo do trabalho. É admissível a ação monitória no processo trabalhista. Trata-se de ação de conhecimento de rito especial compatível com o processo do trabalho, razão pela qual deve ser admitida naquela justiça especializada (CLT 769). Não se coloca, portanto, o problema de saber-se a respeito da questão polêmica sobre a admissibilidade ou não de execução por título extrajudicial na justiça do trabalho. É comum a existência de documento escrito onde a empresa reclamada faz os cálculos das verbas rescisórias, mas não efetua o pagamento. Como se trata de documento escrito, sem eficácia de título executivo, cabe a ação monitória para que, expedido o mandado monitório, a empresa pague, querendo. O instrumento de confissão de dívida, caso se configure como título executivo (CPC 784 II), não enseja ação monitória, mas ação de execução. Admitindo a ação monitória da justiça do trabalho: Leonardo Dias Borges. Tutela antecipada e ação monitória na justiça do trabalho, 1998, p. 109; Leonardo Dias Borges. Do processo de conhecimento à tutela antecipada no processo do trabalho (LTr 60-04/452).

11. Competência. A determinação da competência para a ação monitória segue o sistema geral do CPC, não havendo regra especial. Pode ser proposta nos juizados especiais cíveis, desde que o pedido não exceda o teto legal de quarenta salários mínimos (LJE 3.º). No que diz respeito à Fazenda Pública, as ações que envolvem interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios são processadas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, até o valor de 60 salários-mínimos (LJEFP 2.º). No sistema da LJE, a ação monitória não podia ser dirigida contra a Fazenda Pública, por expressa disposição proibitiva da lei dos juizados especiais (LJE 3.º § 2.º). V. LJEFed 3.º § 1.º.

§ 1.º: 12. Monitório puro e documental. Há ordenamentos que optaram pelo procedimento monitório puro, que prescinde da existência de prova documental para ser iniciado. Outros adotaram o modelo do procedimento monitório documental, no qual se exige esteja aparelhado com documento comprobatório da probabilidade da existência do direito alegado pelo autor. O Brasil adotou o procedimento monitório documental.

13. Documento escrito. O documento que aparelha a ação monitória deve ser escrito e não possuir eficácia de título executivo. Se tiver, o autor será carecedor da ação monitória, pois tem, desde já, ação de execução contra o devedor inadimplente. Por documento escrito deve-se entender “qualquer documento que seja merecedor de fé quanto à sua autenticidade e eficácia probatória” (Garbagnati. Il procedimento d’ingiunzione, n. 18, p. 51; Valitutti-De Stefano. Il decreto ingiuntivo e la fase di opposizione, p. 46). O documento escrito pode originar-se do próprio devedor ou de terceiro (Carpi-Colesanti-Taruffo-Zucconi Galli Fonseca. Comm.breve CPC 8, coment. I CPC ital. 634, pp. 2483; Carreira Alvim. Proc. Mon., p. 69; Raphael Salvador. Da ação monitória e da tutela jurisdicional antecipada, p. 20). Documento elaborado unilateralmente pelo credor não é hábil para aparelhar ação monitória. Exige-se a prova escrita em sentido estrito, para que se admita a ação monitória. A prova escrita em sentido amplo (fita-cassete, VHS, sistema audiovisual, início de prova de que fala o CPC 444 etc.) não é hábil para aparelhar a ação monitória (Carreira Alvim. Proc. Mon., pp. 64/65; Bermudes. Reforma, pp. 172/173). Portanto, para se demonstrar a aparência do direito, autorizadora da expedição do mandado monitório, não se admite prova não escrita como, por exemplo, a testemunhal. Mas, neste último caso, de forma condizente com o fato de que a ação monitória exige a prova escrita em sentido estrito, o CPC 700 § 1.º admite, como prova escrita, a prova oral produzida antecipadamente (CPC 381).

14. Documento escrito. Exemplos. Qualquer documento escrito que não se revista das características de título executivo é hábil para ensejar a ação monitória, como, por exemplo: a) cheque prescrito...

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jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147568651/art-700-capitulo-xi-da-acao-monitoria-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020