Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 703 - Capítulo XII. Da Homologação do Penhor Legal

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Capítulo XII

DA HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL

Art. 703. Tomado o penhor legal nos casos previstos em lei, requererá o credor, ato contínuo, a homologação.1 a 6

§ 1º Na petição inicial, instruída com o contrato de locação ou a conta pormenorizada das despesas, a tabela dos preços e a relação dos objetos retidos, o credor pedirá a citação do devedor para pagar ou contestar na audiência preliminar que for designada.7

§ 2º A homologação do penhor legal poderá ser promovida pela via extrajudicial mediante requerimento, que conterá os requisitos previstos no § 1º deste artigo, do credor a notário de sua livre escolha.7

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 3º Recebido o requerimento, o notário promoverá a notificação extrajudicial do devedor para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o débito ou impugnar sua cobrança, alegando por escrito uma das causas previstas no art. 704 , hipótese em que o procedimento será encaminhado ao juízo competente para decisão.7

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 4º Transcorrido o prazo sem manifestação do devedor, o notário formalizará a homologação do penhor legal por escritura pública.7 e 8

* Sem correspondência no CPC/1973.

1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 874.

2. Antigo procedimento cautelar. Dentre os antigos procedimentos cautelares específicos, o único que foi mantido em suas peculiaridades foi o da homologação do penhor legal. O CC/1916 779 e 780, em vigor na época em que passou a vigorar o CPC/1973, estipulava que o credor pignoratício, desde que comprovado o perigo na demora, pode efetivar o penhor sem requerimento à autoridade judiciária, desde que pleiteasse, na sequência, a sua homologação...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147568662/art-703-capitulo-xii-da-homologacao-do-penhor-legal-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020