Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 707 - Capítulo XIII. Da Regulação de Avaria Grossa

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Capítulo XIII

DA REGULAÇÃO DE AVARIA GROSSA1

1. Retomada e nova regulação. A versão original do projeto de Novo Código de Processo Civil, oriunda do Senado, excluiu as referências aos procedimentos de direito marítimo, que, na sistemática anterior, eram regulados pela parte que tinha sido mantida em vigor do CPC/1939. Segundo o RSCD, de fato alguns procedimentos de direito marítimo eram obsoletos, mas alguns deveriam ainda ser mantidos em razão da sua frequente utilização, como é o caso da regulação de avaria grossa e da ratificação de protesto marítimo (RSCD, p. 53).

ø Doutrina

Artigos: Ana Carolina de Toledo Moreira e Dante Olavo Frazon Carbonar. Avaria grossa: do Código Comercial ao novo Código de Processo Civil de 2015 (RP 249/327); Nelson Cavalcante e Silva Filho. O projeto do novo Código de Processo Civil e o direito marítimo (RP 203/181).

Art. 707. Quando inexistir consenso acerca da nomeação de um regulador de avarias, o juiz de direito da comarca do primeiro porto onde o navio houver chegado, provocado por qualquer parte interessada, nomeará um de notório conhecimento.1 a 11

1. Correspondência legislativa (parcial). CCom 783 e 786.

2. Avaria. No direito marítimo, denomina-se avaria não apenas o dano material propriamente dito como todos os prejuízos que se verifiquem no curso da expedição, por ato utilmente deliberado ou ordenado pelo capitão, com o propósito de resguardar o navio ou a carga, ou a ambos simultaneamente, desde a partida e até o retorno do navio ao porto de onde haja partido. O CCom distingue, dentre esse conceito geral, a avaria grossa ou comum e a avaria simples ou particular (Carlos A. Brasil, “Avaria”, REDB, v. 5, pp. 244-245). A avaria comum ou grossa é suportada em comum pelo proprietário do navio e pelos proprietários das cargas, e representa toda despesa ou dano que procede da vontade do homem, e feitos extraordinariamente em benefício comum, para salvação do navio e de seu carregamento, com resultado útil (Hugo Simas, Comentários ao Código de Processo Civil – arts. 675 a 781, RJ: Forense, 1940, p. 433), enquanto a avaria simples é aquela que deve ser suportada apenas pelo navio ou proprietário da coisa que sofreu o dano ou deu causa à sua despesa. V. CCom 763.

3. Avaria grossa. O CCom 764 enumera as hipóteses de avaria grossa, quais sejam: “1. Tudo o que se dá ao inimigo, corsário ou pirata por composição ou a título de resgate do navio e fazendas, conjunta ou separadamente. 2. As coisas alijadas para salvação comum. 3. Os cabos, mastros, velas e outros quaisquer aparelhos deliberadamente cortados, ou partidos por força de vela para salvação do navio e carga. 4. As âncoras, amarras e quaisquer outras coisas abandonadas para salvamento ou benefício comum. 5. Os danos causados pelo alijamento às fazendas restantes a bordo. 6. Os danos feitos deliberantemente ao navio para facilitar a evacuação d’água e os danos acontecidos por esta ocasião à carga. 7. O tratamento, curativo, sustento e indenizações da gente da tripulação ferida ou mutilada defendendo o navio. 8. A indenização ou resgate da gente da tripulação mandada ao mar ou à terra em serviço do navio e da carga, e nessa ocasião aprisionada ou retida. 9. As soldadas e sustento da tripulação durante arribada forçada. 10. Os direitos de pilotagem, e outros de entrada e saída num porto de arribada forçada. 11. Os aluguéis de armazéns em que se depositem, em, porto de arribada forçada, as fazendas que não puderem continuar a bordo durante o conserto do navio. 12. As despesas da reclamação do navio e carga feitas conjuntamente pelo capitão numa só instância, e o sustento e soldadas da gente da tripulação durante a mesma reclamação, uma vez que o navio e carga sejam relaxados e restituídos. 13. Os gastos de descarga, e salários para aliviar o navio e entrar numa barra ou porto, quando o navio é obrigado a fazê-lo por borrasca, ou perseguição de inimigo, e os danos acontecidos às fazendas pela descarga e recarga do navio em perigo. 14. Os danos acontecidos ao corpo e quilha do navio, que premeditadamente se faz varar para prevenir perda total, ou presa do inimigo. 15. As despesas feitas para pôr a nado o navio encalhado, e toda a recompensa por serviços extraordinários feitos para prevenir a sua perda total, ou presa. 16. As perdas ou danos sobrevindos às fazendas carregadas em barcas ou lanchas, em consequência de perigo. 17. As soldadas e sustento da tripulação, se o navio depois da viagem começada é obrigado a suspendê-la por ordem de potência estrangeira, ou por superveniência de guerra; e isto por todo o tempo que o navio e carga forem impedidos. 18. O prêmio do empréstimo a risco, tomado para fazer face a despesas que devam entrar na regra de avaria grossa. 19. O prêmio do seguro das despesas de avaria grossa, e as perdas sofridas na venda da parte da carga no porto de arribada forçada para fazer face às mesmas despesas. 20. As custas judiciais para regular as avarias, e fazer a repartição das avarias grossas. 21. As despesas de uma quarentena extraordinária. E, em geral, os danos causados deliberadamente em caso de perigo ou desastre imprevisto, e sofridos como consequência imediata destes eventos, bem como as despesas feitas em iguais circunstâncias, depois de deliberações motivadas (art. 509), em bem e salvamento comum do navio e mercadorias, desde a sua carga e partida até o seu retorno e descarga”.

4. Outros casos de avaria grossa. São indicados pelas regras de York-Antuérpia, das quais o Brasil é signatário. Estas regras também excluem expressamente determinadas situações da reparação como avaria grossa. V. na casuística abaixo a íntegra da versão mais recente das regras de York-Antuérpia, datada de 2004.

5. Atualidade do instituto. Longe de estar obsoleta, a avaria grossa é a instituição mais solidária que existe. Sua persistência justifica-se pelo fato de que, caso não existisse, o comandante seria tentado a usar da solução menos onerosa para o armador, ainda que essa solução representasse um maior sacrifício para o conjunto dos interesses em jogo [Manuel Januário da Costa Gomes, Em tema de arribadas forçadas (Est. Sousa Franco, p. 1009), citando Yves Tassel e Lima Pinheiro].

6. Regulação de avarias. É procedimento inicialmente previsto no CCom 783, não revogado pelo CC/2002 , com outras disposições legais a respeito constantes do CPC/1939. Por regulação deve-se entender o procedimento de repartir as despesas havidas com a avaria entre o proprietário do navio e o proprietário da carga que vinha sendo transportada nesse navio; busca, em última análise, apurar a quota com que os que se beneficiariam com as medidas de salvação em proveito de todos hão de compensar os que sofreram o prejuízo para esse resultado útil, de modo a equiparar o dano entre todos, proporcionalmente ao interesse de cada um (Hugo Simas, Comentários ao Código de Processo Civil – arts. 675 a 781, RJ: Forense, 1940, p. 466). O CPC 707 trata de atualizar o disposto no CCom 783; este dispositivo previa que a regulação da avaria grossa seria feita por árbitros nomeados pelas partes, e, na falta da nomeação, esta seria feita pelo Tribunal do Comércio ou juiz do comércio competentes. Todavia, o Tribunal do Comércio e os juízes do comércio deixaram de existir em 1875 (cf. Ferreira. Tratado, v. 13, p. 358). A dicção do CPC 707 prevê que, não havendo profissional especializado na regulação de avarias, a nomeação será feita por juiz de direito do local em que o navio aportou, na pessoa de regulador de notório conhecimento; a existência do regulador já induz que, em regra, o procedimento se dará, portanto, pela via extrajudicial. O CCom 783 previa que a regulação ocorreria pela via judicial se não houvesse consenso sobre a pessoa do regulador, o que impedia a regulação extrajudicial, o que é, de certa forma, semelhante ao que prevê o CPC 707.

7. Regulação judicial. O rito da regulação judicial está em desuso, pois as partes vêm procedendo à regulação de avaria grossa pela via extrajudicial, dirigindo-se ao Judiciário apenas para pleitear a homologação do laudo de regulação quando necessário para a execução de alguma contribuição (Nelson Cavalcante e Silva Filho. O projeto do novo Código de Processo Civil e o direito marítimo, RP 203/181). Isso reforça o quanto foi dito no comentário anterior acerca da preferência dada pelo CPC à regulação extrajudicial, sendo, portanto, a regulação judicial a exceção e não a regra.

8. Competência. É do primeiro porto em que o navio houver chegado. O CCom 786 previa diversamente, no sentido de que a competência era do porto de entrega da carga, a menos que o dano tivesse ocorrido depois da saída, fazendo com que o navio retornasse ao porto de partida – nesse caso, a regulação seria da competência desse porto.

9. Prescrição. Segundo o ex-CCom 449, prescrevia em um ano a ação entre contribuintes para avaria grossa, se a regulação e o rateio não ocorressem também dentro do espaço de um ano, a contar do final da viagem em que ocorreu a perda. Com a superveniência do CC e consequente revogação da primeira parte do CCom, o prazo prescricional continua a ser o de um ano, mas com base no DL 116/67 8.º.

10. Contribuição por avaria grossa em valor parcial do bem ou interesse. Também é possível, caso a mercadoria perdida ou completamente danificada já estivesse parcialmente danificada no momento do sacrifício ou despesa extraordinária. Neste caso, a mercadoria deverá ser avaliada, para fim de rateio, pelo seu valor enquanto mercadoria avariada (Rodrigo Mazzei e Werner Braun Rizk, in Alvim Wambier-Didier-Talamini-Dantas. Comentários CPC, coment. 2.2 CPC 706, p. 1640).

# 11. Casuística:

Comércio marítimo. Transporte de mercadorias. CCom. Incêndio. Inexistência de vício do navio ou culpa da tripulação. Homologação de avaria grossa. A autora pretende a repartição de avaria grossa ocorrida em seu navio entre os responsáveis pela carga e as respectivas seguradoras, procedimento previsto no CCom 772. Afirmou a autora que durante a viagem houve um incêndio no navio, o qual trouxe danos ao mesmo. O acidente foi submetido à sociedade reguladora de avarias marítimas, a qual concluiu pela existência de avaria grossa, procedendo-se ao rateio do prejuízo. O CCom 761 traz o conceito de avaria como sendo “todas as despesas extraordinárias feitas a bem do navio ou da carga, conjunta ou separadamente, e todos os danos acontecidos àquele ou a esta, desde o embarque e partida até a sua volta e desembarque.” Prossegue a Lei Comercial, em seu art. 763, afirmando que avaria grossa ou comum é aquela que é repartida proporcionalmente entre o navio, seu frete e a carga. Afirme-se que tais normas atinentes ao transporte marítimo, continuam vigentes no nosso ordenamento jurídico porquanto o CC 2045 revogou, apenas, a primeira parte do Código Comercial, mantendo-se as disposições referentes à segunda parte da Lei Comercial, a qual disciplina o comércio marítimo. Da análise da legislação comercial, percebe-se que toda a regulação das eventuais avarias ocorridas no âmbito do transporte de cargas marítimo, estão disciplinadas na lei, cabendo ao julgador a análise dos fatos e condições que envolveram o acidente, submetendo à perícia eventuais questões técnicas. Em sua defesa, as rés argumentam que houve, em verdade, avaria simples, ou seja, o incêndio foi causado por vício exclusivo do navio mercante, bem assim, apontam a imperícia da tripulação no combate ao incêndio, de modo que as despesas ficam a cargo tão somente do navio mercante, tal como o preceitua o CCom 765. Submetida a questão à prova pericial, em especial, em relação à existência de vício interno do navio como causa do incêndio e à culpa da tripulação no combate ao incêndio, concluiu o expert que tais hipóteses não ocorreram, cuidando-se de típico caso de avaria grossa, levando-se, consequentemente à repartição das despesas. Desprovimento dos recursos (TJRJ, 9.ª Câm. Cív., Ap 0158935-63.2005.8.19.0001 , rel. Des. Roberto de Abreu e Silva, j. 31.8.2011).

Regras de York-Antuérpia (2004). O texto das regras de York-Antuérpia, na sua versão mais recente, datada de 2004, é do seguinte teor ( http://www.comitemaritime.org/York-Antwerp--Rules/0,2754,15432,00.html , consultado em 24.3.2014):

“Rule of interpretation. In the adjustment of general average the following Rules shall apply to the exclusion of any Law and Practice inconsistent therewith. Except as provided by the Rule Paramount and the numbered Rules, general average shall be adjusted according to the lettered Rules. Rule paramount. In no case shall there be any allowance for sacrifice or expenditure unless reasonably made or incurred.

Rule A

There is a general average act when, and only when, any extraordinary sacrifice or expenditure is intentionally and reasonably made or incurred for the common safety for the purpose of preserving from peril the property involved in a common maritime adventure.

General average sacrifices and expenditures shall be borne by the different contributing interests on the basis hereinafter provided.

Rule B

There is a common maritime adventure when one or more vessels are towing or pushing another vessel or vessels, provided that they are all involved in commercial activities and not in a salvage operation. When measures are taken to preserve the vessels and their cargoes, if any, from a common peril, these Rules shall apply.

A vessel is not in common peril with another vessel or vessels if by simply disconnecting from the other vessel or vessels she is in safety; but if the disconnection is itself a general average act the common maritime adventure continues.

Rule C

Only such losses, damages or expenses which are the direct consequence of the general average act shall be allowed as general average.

In no case shall there be any allowance in general average for losses, damages or expenses incurred in respect of damage to the environment or in consequence of the escape or release of pollutant substances from the property involved in the common maritime adventure.

Demurrage, loss of market, and any loss or damage sustained or expense incurred by reason of delay, whether on the voyage or subsequently, and any indirect loss whatsoever, shall not be allowed as general average.

Rule D

Rights to contribution in general average shall not be affected,...

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6 de Dezembro de 2021
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