Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 712 - Capítulo XIV. Da Restauração de Autos

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Capítulo XIV

DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS

Art. 712. Verificado o desaparecimento dos autos, eletrônicos ou não, pode o juiz, de ofício, qualquer das partes ou o Ministério Público, se for o caso, promover-lhes a restauração.1 a 6

Parágrafo único. Havendo autos suplementares, nesses prosseguirá o processo.

1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 1063.

2. Processo por meio eletrônico. É possível a restauração de autos de processos instaurados e que têm andamento por meio eletrônico (L 11419/06), quando houver falha no sistema de informática. Neste caso, quando do fornecimento de recibo do protocolo, é necessária não só a indicação do número de protocolo correspondente, como também seja atestado, de alguma forma, o conteúdo que foi remetido pela via eletrônica, de modo que, caso a restauração de autos se faça necessária, seja possível evitar ao máximo falsificações de conteúdo.

3. Pedido de restauração. Deve ser formulado pelas partes, através de seus procuradores e pelo MP. Deve o escrivão, a quem incumbe a guarda dos autos dos processos (CPC 152 IV), comunicar ao juiz a respeito de seu desaparecimento. Pode o escrivão ser responsabilizado pela perda dos autos (CPC 155 I e II), se o fato decorreu de sua culpa ou dolo.

4. Procedimento do advogado. Se os autos tiverem desaparecido das mãos de advogado para quem o processo tenha sido exibido ou entregue (EOAB 7.º XV e XVI), cabe a ele comunicar ao juiz o fato, bem como comunicar à OAB tal ocorrência, em homenagem à seriedade do exercício da profissão. Deve fazê-lo tão logo tenha notícia do ocorrido, para, explicando-o, evitar as providências drásticas dos parágrafos do CPC 234 e a punição prevista no EAOB 37 I e CPC 718. Em respeito à seriedade da justiça, o advogado deve fazer constar dos autos...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147568754/art-712-capitulo-xiv-da-restauracao-de-autos-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020