Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 719 - Seção I. Disposições Gerais

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Capítulo XV

DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

1

1. Fim da divisão da jurisdição? No regime do CPC/1973, vigia a divisão da jurisdição em contenciosa e voluntária, divisão essa que a versão inicial do Projeto de Novo CPC, elaborada pelo Senado, tentou abolir, o que fazia com que os procedimentos fossem contenciosos ou não contenciosos, mas dentro de uma mesma e única jurisdição. Essa sistemática seria mais consentânea com o conceito de jurisdição. Boa parte da doutrina critica a denominação “jurisdição voluntária”, tendo em vista que ela não encampa jurisdição e nem é voluntária (v., p.ex., exposição de Willis Santiago Guerra Filho em RP 69/31). Todavia, a expressão foi retomada no trâmite do Projeto na Câmara dos Deputados, sob o argumento de que a nomenclatura que constava do CPC/1973 era mais aceita pelos operadores jurídicos e de que o capítulo próprio para a jurisdição voluntária abarca procedimentos nos quais existe caráter contencioso, como no caso da interdição (RSCD, análise da Emenda 434/11, p. 593).

ø Doutrina

Tratados e obras gerais: Castro Filho. Comentários CPC 6.

Monografias: Alfredo de Araújo Lopes da Costa. Dos processos especiais: a administração pública e a ordem jurídica privada (jurisdição voluntária), s/d; Edson Prata. Jurisdição voluntária, 1979; Iara de Toledo Fernandes. Da competência na jurisdição voluntária, Dissertação, PUC-SP, 1987; João Paulo Lucena. Natureza jurídica da jurisdição voluntária, 1996; José Frederico Marques. Ensaio sobre a jurisdição voluntária, 2.ª ed., SP: Saraiva, 1959; José Maria Rosa Tesheiner. Jurisdição voluntária, 1992.

Artigos: Adolfo Armando Rivas. Ideias para una teoría general del proceso (RP 51/89); Afrânio Silva Jardim. Notas sobre a teoria da jurisdição (Just. 138/80, RCJ 2/183, RF 297/29, RP 46/198, RPGERJ 24/27); Alcides de Mendonça Lima. Efeito da apelação na jurisdição voluntária (Ajuris 29/178); Alcides de Mendonça Lima. Fundo de garantia por tempo de serviço: alvará para levantamento; competência da Justiça Federal; jurisdição voluntária (Ltr 3/309, Mar./1978, RJ 90-91/149); Alcides de Mendonça Lima. Jurisdição voluntária (RBDP 28/13, RP 17/25); Alcides de Mendonça Lima. A liberdade de julgamento na jurisdição voluntária (Ajuris 16/5); Alcides de Mendonça Lima. A sistemática atual dos autos suplementares (RBDP 29/15); Aldon Taglialegna & Renato Costa Dias. Comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas, pelo empregador rural: arts. 233 da CF/1988 e art. 10, § 3.º das disposições transitórias (RCDUFU 18/39, LTr 6/659, jun./1989); Antonio Carlos Bezerra de Menezes de Souza Pacheco. Existe jurisdição voluntária? (Just. 98/117, RP 42/114 ); Antonio Claudio da Costa Machado. Jurisdição voluntária e lide (RP 37/68); Araken de Assis. O procedimento de dúvida e o princípio de adstrição do juiz ao pedido da parte (RJ 107/35); Carlos Alberto Dabus Maluf. Transação extrajudicial. Apreciação da eficácia de instrumento particular irretratável em processo de jurisdição voluntária (RP 21/235); Denise Wilhelm Gonçalves. Jurisdição voluntária (RT 828/731); Edis Milaré. O MP e a jurisdição voluntária (Just. 124/125); Edson Prata. A jurisdição voluntária no novo CPC (RBDP 3/57; RF 251/403); Ernane Fidelis dos Santos. Processo cautelar: princípios constitucionais e novas tendências (RF 313/39); Hermenegildo de Souza Rego. Existe a jurisdição voluntária? ( RP 42/114 ); Hugo Nigro Mazzilli. O MP e a jurisdição voluntária: notas e comentários (RP 48/217); Humberto Theodoro Jr. Jurisdição voluntária; testamentos e curatela dos interditos (RJMin 10/13); Janora Rocha Rossetti. Interdição: procedimento e jurisdição voluntária ou processo de jurisdição contenciosa? (RP 60/187); José Adriano Marrey Neto. Transplantes de órgãos. Nova disciplina: L 8489, 18.11.92 (RT 691/59); José Eduardo Martins Cardozo. A jurisdição voluntária e a coisa julgada (Just. 140/38); José Roberto dos Santos Bedaque. MP e jurisdição voluntária (Just. 147/49); José Roberto dos Santos Bedaque. O MP no processo civil:...

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jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147568780/art-719-secao-i-disposicoes-gerais-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020