Seção II

Seção II Da notificação e da interpelação1 • 1. Antigos procedimentos cautelares. As notificações e interpelações não seguem a regra da tutela de urgência e da tutela da evidência, e foram transferidas para este capítulo dos procedimentos de jurisdição voluntária. Isso está de acordo com a própria natureza de ambos os institutos: a notificação comunica conhecimento, estabelecendo plano sobre o qual se têm de exercer, eventualmente, os deveres de afirmação e prova, podendo também comunicar vontade; já a interpelação comunica que se exerce pretensão, ato do credor, por exemplo, entre a pretensão e a ação que vai nascer da mora [as definições são de Pontes de Miranda. Comentários CPC (1973), v. XII, p. 249)]. O protesto judicial, embora não mencionado no título da Seção, ainda é possível, a julgar pelo teor do CPC 726 § 2.º. Em todos os casos, não se trata de procedimentos convencionais, mas de procedimentos que visam a uma atividade processual conservativa, no dizer de Humberto Theodoro Júnior (Processo Cautelar 24, p. 373). Art. 726. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito. § 1º Se a pretensão for a de dar conhecimento geral ao público, mediante edital, o juiz só a deferirá se a tiver por fundada e necessária ao resguardo de direito.1 e 2 § 2º Aplica-se o disposto nesta Seção, no que couber, ao protesto judicial.3 e 4 • 1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 867 e 870. • 2. Notificação. É ato formal de comunicação que provoca a atividade positiva ou negativa de alguém e que, em alguns casos, contém também a interpelação. • § 2.º: 3. Protesto. Possui conteúdo completante de determinado negócio cuja eficácia depende de trazer a conhecimento do interessado, em alto e bom som, a disposição de ver realizada a eficácia ex lege (ou, excepcionalmente ex voluntate – v. Pontes de Miranda. Comentários CPC [1973], t. XII2, p. 233) própria do fenômeno jurídico de que se espera um resultado. Por isso o protesto, por sua vez, tem sua própria eficácia subordinada ao fato de corresponder à intenção de quem o maneja e à correspondência perfeita dos fatos que se alega terem ocorrido. # 4. Casuística: Contraprotesto. O contraprotesto na verdade não é defesa, mas sim um novo protesto ajuizado por aquele que sofrera anteriormente o protesto. Assim, deve obedecer aos mesmos requisitos do CPC/1973 867 [CPC 726] para que seja concedido. Da mesma forma, no contraprotesto não há defesa ou contestação, podendo o requerido apenas insurgir-se contra eventual ausência de condições da ação e pressupostos processuais, requisitos que devem conter todos os pedidos feitos em juízo e examináveis ex officio pelo magistrado (Nelson Nery Junior. Parecer proferido em 28.8.1989, 1.º TACivSP, MS 420750-9). Destinatário da mercadoria. Cabe ao destinatário da mercadoria o protesto em face da avaria, formalizado em cinco dias do seu recebimento, não servindo, a suprir a sua falta, certidão da entidade portuária (STJ, AgRgAg 16432 , rel. Min. Dias Trindade, j. 10.2.1992, DJU 9.3.1992, p. 2580, BolAASP 1744/173). Protesto levado a efeito por quem não tem poderes especiais. Podem não ter eficácia os atos de protesto, notificação e interpelação se o procurador não tinha poderes especiais. Mas, se a ratificação adveio, validam-se e tornam-se eficazes (RT 189/499). Art. 727. Também poderá o interessado interpelar o requerido, no caso do art. 726, para que faça ou deixe de fazer o que o requerente entenda ser de seu direito.1 a 3 * Sem correspondência no CPC/1973. • 1. Correspondência legislativa. Não há no CPC/1973. V. CPC/1973 871. • 2. Interpelação. A interpelação é ato pelo qual se dá a conhecer a pretensão de exercer direito. Exterioriza-se vontade nesse sentido e a eficácia da interpelação dependerá do ato ou da omissão do interpelado (Pontes de Miranda. Comentários CPC [1973], t. XII2, p. 233). Muitas vezes, a eficácia da cláusula penal depende de interpelação. # 3. Casuística: Constituição em mora. STJ 76: “A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor”. Art. 728. O requerido será previamente ouvido antes do deferimento da notificação ou do respectivo edital:1 e 2 I - se houver suspeita de que o requerente, por meio da notificação ou do edital, pretende alcançar fim ilícito; II - se tiver sido requerida a averbação da notificação em registro público. * Sem correspondência no CPC/1973. • 1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 870 par.ún. • 2. Natureza da manifestação do requerido. O CPC/1973 870 par.ún. facultava ao juiz a possibilidade de ouvir o requerido nas situações que destacava. Porém, o CPC 728 obriga o juiz a tanto, o que se nota pelo uso da forma verbal será. Essa manifestação do requerido não é defesa, e nem pode ser, tendo em vista que o fim que se pretende alcançar é restrito a uma comunicação. Por meio dela o requerido pode resguardar os próprios direitos, evitando que o deferimento da notificação tenha qualquer consequência jurídica que lhe seja desvantajosa (p. ex., que se presuma determinado comportamento ou fato a ele imputável). Art. 729. Deferida e realizada a notificação ou interpelação, os autos serão entregues ao requerente.1 e 2 • 1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 872. • 2. Entrega dos autos ao requerente. A notificação e a interpelação não constituem litígio, mas tão somente instrumento probatório em favor de quem os requer. Daí a razão pela qual os autos devem ser entregues ao requerente (cf. Americano. Comentários CPC 2, v. 3, p. 111).

Art. 726 - Seção II. Da Notificação e da Interpelação

Seção II

Da notificação e da interpelação1

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