Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 726 - Seção II. Da Notificação e da Interpelação

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Seção II

Da notificação e da interpelação1

1. Antigos procedimentos cautelares. As notificações e interpelações não seguem a regra da tutela de urgência e da tutela da evidência, e foram transferidas para este capítulo dos procedimentos de jurisdição voluntária. Isso está de acordo com a própria natureza de ambos os institutos: a notificação comunica conhecimento, estabelecendo plano sobre o qual se têm de exercer, eventualmente, os deveres de afirmação e prova, podendo também comunicar vontade; já a interpelação comunica que se exerce pretensão, ato do credor, por exemplo, entre a pretensão e a ação que vai nascer da mora [as definições são de Pontes de Miranda. Comentários CPC (1973), v. XII, p. 249)]. O protesto judicial, embora não mencionado no título da Seção, ainda é possível, a julgar pelo teor do CPC 726 § 2.º. Em todos os casos, não se trata de procedimentos convencionais, mas de procedimentos que visam a uma atividade processual conservativa, no dizer de Humberto Theodoro Júnior (Processo Cautelar 24, p. 373).

Art. 726. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147568797/art-726-secao-ii-da-notificacao-e-da-interpelacao-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020