Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 735 - Seção V. Dos Testamentos e dos Codicilos

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Seção V

Dos testamentos e dos codicilos

Art. 735. Recebendo testamento cerrado, o juiz, se não achar vício externo que o torne suspeito de nulidade ou falsidade, o abrirá e mandará que o escrivão o leia em presença do apresentante.1 a 9

§ 1º Do termo de abertura constarão o nome do apresentante e como ele obteve o testamento, a data e o lugar do falecimento do testador, com as respectivas provas, e qualquer circunstância digna de nota.10 a 12

§ 2º Depois de ouvido o Ministério Público, não havendo dúvidas a serem esclarecidas, o juiz mandará registrar, arquivar e cumprir o testamento.10 a 12

§ 3º Feito o registro, será intimado o testamenteiro para assinar o termo da testamentária.10 a 12

§ 4º Se não houver testamenteiro nomeado ou se ele estiver ausente ou não aceitar o encargo, o juiz nomeará testamenteiro dativo, observando-se a preferência legal.10 a 12

§ 5º O testamenteiro deverá cumprir as disposições testamentárias e prestar contas em juízo do que recebeu e despendeu, observando-se o disposto em lei.10 a 13

1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 1125, 1126, 1127 e 1135. V. CC 1980.

2. Testamento cerrado. V. CC 1868 e 1869.

3. Abertura do testamento cerrado. V. CC 1868, 1869 e 1875.

4. Instrumento particular. O testamento cerrado é feito por instrumento particular e apenas adquire validade jurídica pelo instrumento de aprovação, a cargo do notário (Azevedo. Testamentos, p. 81). Sua vantagem consiste no fato de ser secreto, pois suas disposições somente serão conhecidas após a morte do testador. O “testamento cerrado pode ser feito aos poucos, pelo testador, ou, até, por outrem, porque o que decide é a entrega ao oficial público, com as formalidades legais” (Pontes de Miranda. Unitas actus, p. 9).

5. Auto de aprovação de testamento cerrado. O tabelião deve lavrar o auto de aprovação do testamento cerrado, após cumprir uma a uma as exigências do CC 1868, seus incisos e par. ún. Ao final, o tabelião deve cerrar e costurar o testamento, lacrando-o. Em suas bordas “serão apostos pingos de lacre, gravados pelo sinete do tabelião” (Azevedo. Testamentos, p. 200). Nas notas lavrará termo comprobatório de seu ato, identificando em que dia, mês e ano se deu o ato, o nome do testador e o recibo de entrega do testamento ao seu autor.

6. Testemunhas e pessoa que escreveu o testamento a rogo. As testemunhas do testamento não podem ser nomeadas herdeiras nem legatárias (CC 1801 II). Igual disposição vale para a que escreveu o testamento e seus parentes, nos termos do CC 1801 I.

7. Testemunhas....

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147568992/art-735-secao-v-dos-testamentos-e-dos-codicilos-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020