Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 738 - Seção VI. Da Herança Jacente

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Seção VI

Da herança jacente

ø Doutrina

Monografias: Pinto Ferreira. Tratado das heranças e dos testamentos, 2.ª ed., 1990; Sebastião de Souza. Da herança jacente, 1941.

Artigos: Antônio Chaves. Sucessão e herança não são sinônimos (ADV p. 3, jan./1989); João Augusto Fleury da Rocha. A herança jacente (RIAPR 16/103).

Art. 738. Nos casos em que a lei considere jacente a herança, o juiz em cuja comarca tiver domicílio o falecido procederá imediatamente à arrecadação dos respectivos bens.1 a 9

1. Correspondência legislativa. CPC/1973 1142.

2. Previsão legal. Além da normatização constante do CC 1819 a 1823, outros aspectos de direito material da herança jacente são regulados pelo DL 8207/45 (que revogou o DL 1907/39) e pelo DL 9461/46, que alterou parcialmente o DL 8207/45.

3. Conceito. Herança jacente é aquela que, aberta a sucessão, não tem herdeiros conhecidos. A jacência da herança pode ocorrer tanto em decorrência da sucessão legítima como da testamentária.

4. O autor da herança morreu sem deixar testamento. É jacente a herança nas seguintes hipóteses (CC 1819 e 1820): a) não deixou cônjuge; b) nem herdeiro ascendente ou descendente; c) nem colateral sucessível, notoriamente conhecido; d) os herdeiros, ascendentes e descendentes, renunciaram à herança e não há cônjuge ou colateral conhecido; e) o herdeiro conhecido é ausente e seus herdeiros não são conhecidos (CPC/1973 1165 par.ún.).

5. O autor da herança morreu deixando testamento: CC/1916 1592. No sistema de direito material civil revogado, o CC/1916 1592 previa a possibilidade de haver herança jacente na sucessão testamentária. Naquele sistema revogado era jacente a herança quando o de cujus morria deixando testamento, mas ( CC/1916 1592 I a IV): a) não deixava cônjuge, ou herdeiros, descendentes e ascendentes, não havia colaterais conhecidos, nem testamenteiro nomeado ou conhecido com a posse e administração da herança (CC 1977 e 1978; CC/1916 1592 I e III, 1754 e 1755 caput); b) o herdeiro nomeado não existia, ou, não aceitava a herança, não havia colaterais conhecidos, nem testamenteiro nomeado ou conhecido com a posse e administração da herança (CC 1977 e 1978; CC/1916 1592 II e III, 1754 e 1755 caput); c) ocorria qualquer das hipóteses a ou b e o testamenteiro nomeado não existia ( CC/1916 1592 I a IV); d) ocorria qualquer das hipóteses a ou b e o testamenteiro nomeado não aceitava a testamentária ( CC/1916 1592 I a IV); e) ocorria qualquer das hipóteses a ou b e o testamenteiro nomeado era conhecido, mas não era encontrado ( CC/1916 1592 I a IV). No atual sistema, o vigente CC não repetiu a regra, de modo que não mais pode ser considerada jacente a herança quando se tratar de sucessão testamentária.

6. Competência. O juízo competente para o pedido de arrecadação de herança jacente é o do lugar em que vivia o autor da herança, seu último domicílio ( CC 1785 – CC/1916 1578 – e CPC 738 e 48), e, tendo ele mais de um domicílio, competente será o juízo de qualquer dos lugares (CPC 46 § 1.º, por analogia). Se o autor da herança não possuía domicílio certo, competente será o do...

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jusbrasil.com.br
27 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147569001/art-738-secao-vi-da-heranca-jacente-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020