Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 744 - Seção VII. Dos Bens dos Ausentes

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Seção VII

Dos bens dos ausentes

Art. 744. Declarada a ausência nos casos previstos em lei, o juiz mandará arrecadar os bens do ausente e nomear-lhes-á curador na forma estabelecida na Seção VI, observando-se o disposto em lei.1 a 7

1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 1159 e 1160.

2. Pedido de declaração de ausência. É feito nas hipóteses do CC 22 e 23 ( CC/1916 463 e 464). Deve ser endereçado ao juiz de família, ou a quem caiba competência para a demanda, segundo as regras de organização judiciária do lugar onde o ausente tinha seu domicílio e de onde desapareceu. Pode ser formulado pelo MP ou por qualquer interessado (CC 22; CC/1916 463). Deve seguir o procedimento previsto neste capítulo.

3. Sentença de declaração. O juiz pode livremente apurar os fatos descritos na petição, determinando a realização das provas...

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147569034/art-744-secao-vii-dos-bens-dos-ausentes-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020