Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 746 - Seção VIII. Das Coisas Vagas

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Seção VIII

Das coisas vagas

Art. 746. Recebendo do descobridor coisa alheia perdida, o juiz mandará lavrar o respectivo auto, do qual constará a descrição do bem e as declarações do descobridor.1 a 4

§ 1º Recebida a coisa por autoridade policial, esta a remeterá em seguida ao juízo competente.2 a 4

§ 2º Depositada a coisa, o juiz mandará publicar edital na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça ou, não havendo sítio, no órgão oficial e na imprensa da comarca, para...

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jusbrasil.com.br
9 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147569041/art-746-secao-viii-das-coisas-vagas-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020