Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 747 - Seção IX. Da Interdição

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Seção IX

Da interdição1 e 2

1. Reavaliação da situação do interditando. Considerando a possível recuperação do interditando, o substitutivo da Câmara ao PLS 166/10 previu que o juiz reavaliasse a situação do interditado a cada cinco anos, proposta essa que foi excluída da redação final do CPC no Senado, sob as justificativas de que tal obrigação consistiria num transtorno para partes e Estado, bem como de que, tendo sido comprovada sua convalescência, nada mais natural que o próprio interditado venha pleitear o levantamento da interdição (RFS-Senado, pp. 160-161).

2. Alteração do CC pelo EPD. O EPD (L 13146, de 6.7.2015) alterou os artigos do CC que tratam da interdição e da curatela dos interditos. As diversas alterações impostas por esta norma aos CC 1768 a 1773 contradizem em alguns pontos o que foi estabelecido pelo CPC para a interdição. Contudo, tais alterações são posteriores à revogação do CC 1768 a 1773, o que forçaria a repristinação destes artigos para que as alterações promovidas pelo EPD pudessem fazer efeito. Em nosso sentir, vale a regra do CPC e não a do EPD. V., a respeito, com mais pormenores, coment. 9 CPC 1072.

ø Doutrina

Artigo: Maurício Requião. Considerações sobre a interdição no projeto de novo Código de Processo Civil (RP 239/453).

Art. 747. A interdição pode ser promovida:1 a 3

I - pelo cônjuge ou companheiro;

II - pelos parentes ou tutores;

III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando;

* Sem correspondência no CPC/1973.

IV - pelo Ministério Público.

Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial.4 e 5

1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 1177 e 1180 e CC 1768 .

2. Legitimidade para o pedido de interdição. É conferida às pessoas indicadas no CPC 747, que nada mais faz do que repetir o rol já constante do CC 1768 , com dois acréscimos: (i) o companheiro do interditando; (ii) o representante de entidade na qual se encontra abrigado o interditando. No primeiro caso, a lógica do ordenamento civil já o permitia. O segundo caso, uma novidade em relação ao CPC/1973, permite que a interdição seja requerida por representante de entidade em que se encontra abrigado o interditando. Esta hipótese de requerimento vem na esteira do quanto disposto na L 10216/01, a qual dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais. Especificamente quanto a isso, vale acrescentar que não há qualquer restrição nos mesmos termos do que existe para o MP, isto é, a intervenção do estabelecimento não depende da omissão do cônjuge ou dos parentes para que ocorra, nem está restrita a uma única hipótese, qual seja a de o interditando estar acometido por doença mental. Sobre a controvérsia acerca da revogação do CC 1768 , v. coment. 9 CPC 1072.

3. Legitimidade para o pedido de interdição (2). A versão final do CPC, dada pelo Senado, excluiu a referência anterior do substitutivo da Câmara a parentes “consanguíneos ou afins”, de forma que a interdição também possa ser requerida por parentes por adoção e socioafetivos. Além disso, o legislador também teve a intenção de impedir que os afins pudessem requerer a interdição, o que destoaria do distanciamento normalmente conferido a essa categoria de parentes (RFS-CPC, p. 157). Especificamente no que diz respeito aos afins, a simples exclusão da referência anteriormente a eles não impede a interpretação no sentido de que não sejam legitimados a propor a ação de interdição, uma vez que o CC 1768 confere legitimidade a “qualquer parente”. Sobre a controvérsia acerca da revogação do CC 1768 , v. coment. 9 CPC 1072.

Par.ún.: 4. Prova da legitimidade. Se faz pela apresentação de certidões dos termos de nascimento ou casamento que comprovem o estado de parentesco ou de cônjuge entre o requerente e...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147569060/art-747-secao-ix-da-interdicao-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020