Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 759 - Seção X. Disposições Comuns à Tutela e à Curatela

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Seção X

Disposições comuns à tutela e à curatela

Art. 759. O tutor ou o curador será intimado a prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias contado da:1 e 2

I - nomeação feita em conformidade com a lei;3

II - intimação do despacho que mandar cumprir o testamento ou o instrumento público que o houver instituído.4 e 5

§ 1º O tutor ou o curador prestará o compromisso por termo em livro rubricado pelo juiz.6 e 7

§ 2º Prestado o compromisso, o tutor ou o curador assume a administração dos bens do tutelado ou do interditado.6 e 7

1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 1187 e 1188.

2. Nomeação de tutor e curador. A nomeação do curador será feita: a) na sentença de interdição (CC 1781 e 1767; CC/1916 453 e 458; CPC 755 I; CPC/1973 1183 [parcial] e 1184); b) na sentença de declaração de ausência (CC 24; CC/1916 465; CPC 744; CPC/1973 1159). A nomeação do tutor, ocorrendo as hipóteses da lei civil, pode se dar: a) pela sentença que cassar o poder familiar (ECA 24 e 155; CC 1728 II e 1732; CC/1916 406 II e 410; CPC 759 I; CPC/1973 1187 I); b) pela sentença que declarar os pais ausentes ( CC 1728 I; CC/1916 406 I e 484; CPC 759 I; CPC/1973 1187 I); c) por vontade dos pais em conjunto, expressa em testamento ou instrumento público ( CC 1634 VI, 1728 I e 1729; CC/1916 384 IV, 406 I, 407; CPC 759 II; CPC/1973 1187 II); d) por determinação do juiz diante da orfandade de menor, sem que haja indicação prévia de tutor feita pelos pais ou avós ( CC 1728 I, 1731 e 1732; CC/1916 406 I, 409 e 410; ECA 148 par.ún. a).

I: 3. Nomeação feita pelo juiz. O procedimento desta seção pressupõe a preexistência de nomeação de curador ou tutor feita pelo juiz quando lhe chega às mãos procedimento em que se verifique a necessidade da medida, ou a preexistência de nomeação de tutor feita pelos pais em conjunto ( CC 1729 caput; CC/1916 407 caput). No caso de a nomeação derivar de determinação judicial, devem ser seguidas as regras do CC 1731, 1732, 1733, 1774, 1775, 1783 e 24 ( CC/1916 409, 410, 411, 453, 454, 455 e 465).

II: 4. Nomeação de tutor feita pelos pais em conjunto ( CC 1729 ). É inerente ao exercício do poder familiar o direito de nomear tutor aos filhos nas hipóteses que a lei indica ( CC 1634 VI; CC/1916 384 IV), sendo nula a nomeação feita pelo pai ou pela mãe que, ao tempo de sua morte, não tenha o poder familiar ( CC 1730 ; CC/1916 408). É ato jurídico solene ( CC 1729 par.ún.; CC/1916 407 par. ún.) e não vale se não se revestir da forma prevista em lei ( CC 108 ; CC/1916 134). A nomeação feita conjuntamente pelos...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147569067/art-759-secao-x-disposicoes-comuns-a-tutela-e-a-curatela-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020