Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 766 - Seção XII. Da Ratificação dos Protestos Marítimos e dos Processos Testemunháveis Formados a Bordo

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Seção XII

Da ratificação dos protestos marítimos e dos processos testemunháveis formados a bordo1

1. Retomada e nova regulação. A versão original do projeto de Novo Código Civil, oriunda do Senado, excluiu as referências aos procedimentos de direito marítimo, que, na sistemática anterior, eram regulados pela parte que tinha sido mantida em vigor do CPC/1939. Porém, alguns deles foram retomados pelo substitutivo da Câmara ao PLS 166/10 e mantidos na versão final do CPC. Segundo o RSCD, de fato alguns procedimentos de direito marítimo eram obsoletos, mas alguns deveriam ainda ser mantidos em razão da sua frequente utilização, como é o caso da regulação de avaria grossa e da ratificação de protesto marítimo (RSCD, p. 53).

ø Doutrina

Artigo: Nelson Cavalcante e Silva Filho. O projeto do novo Código de Processo Civil e o direito marítimo (RP 203/181).

Art. 766. Todos os protestos e os processos testemunháveis formados a bordo e lançados no livro Diário da Navegação deverão ser apresentados pelo comandante ao juiz de direito do primeiro porto, nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas de chegada da embarcação, para sua ratificação judicial.1 a 5

1. Correspondência legislativa (parcial). CCom 505. V. CPC/1939 727.

2. Protesto marítimo e processo testemunhável. As duas expressões são válidas para designar o mesmo instituto, juntamente com a expressão processo formado a bordo. Tal instituto tem por finalidade formar prova, que será oportunamente deduzida em juízo, motivo pelo qual é instituto de direito processual e não de direito material (José Carlos Ribeiro Filho, verbete “Protesto marítimo”, REDB, n. 42, pp. 270-271). Consiste no ato formal de gravar no Diário de Navegação fato especial e relevante ocorrido na viagem e que terá desdobramentos, como, por exemplo, acionar o seguro da carga ou do navio – registro esse que deverá ser ratificado em terra pelo juiz de direito (Nelson Cavalcante e Silva Filho. O projeto do Novo Código de Processo Civil e o direito marítimo, RP 203/181). Sendo instituto de direito processual – não obstante mencionado pelos CCom 505 e 545 –, estava disciplinado no CPC/1939 725 a 729, o qual ainda se aplicava no regime do CPC/1973, por força do disposto no CPC/1973 1218. O procedimento que consta do ...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147569087/art-766-secao-xii-da-ratificacao-dos-protestos-maritimos-e-dos-processos-testemunhaveis-formados-a-bordo-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020