Código de Processo Civil Comentado

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Capítulo I. Disposições Gerais

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Livro II

DO PROCESSO DE EXECUÇÃO1 a 6

1. Execução e sua evolução no direito brasileiro. No sistema revogado do CPC/1939, a execução era processual e procedimentalmente dicotômica, fazendo-se pela a) execução de sentença (CPC/1939 882 et seq.) e pela b) ação executiva (CPC/1939 298 et seq.). A execução de sentença tinha verdadeiro rito de execução, ao passo que a ação executiva, fundada em título extrajudicial, era ação de procedimento especial que, depois da penhora, o réu tinha dez dias para contestar, tomando-se em seguida o rito ordinário ( CPC/1939 301). Essa dicotomia não se justificava e o CPC/1973, em boa hora, unificou aqueles dois processos, equiparando o título executivo extrajudicial ao judicial. Alfredo Buzaid foi o grande artífice do primor científico e lógico de que se reveste o CPC/1973, cujo anteprojeto é de sua autoria e, portanto, da unificação da execução. Com a reforma empreendida pelas L 11232/05 e 11382/06, voltamos à fase dicotômica: a execução se faz atualmente pelo a) cumprimento da sentença (CPC/1973 475-I et seq.), que podemos equiparar à vetusta execução de sentença do CPC/1939, e pela b) execução de título extrajudicial, melhor estruturada, é verdade, do que a anterior ação executiva do CPC/1939. O CPC optou por manter a mesma estrutura do CPC/1973 após a reforma de 2005/2006. Se se trata de involução, de retrocesso, ou não, só o tempo e a prática dirão.

2. Alienação por iniciativa particular ( CPC/1973 685-C e CPC 880). Não se trata de novidade, porque o instituto tem origem no CPC/1939 973 e §§ 1.º a 4.º.

3. Outro exemplo de volta ao passado: conceito atual de sentença ( CPC/1973 162 § 1.º). Encontramos no direito processual vigente outro exemplo de retrocesso (ou não?): a conceituação de sentença, que no sistema do CPC/1939 tinha como base o conteúdo do ato judicial e causava quase que intransponíveis problemas na aferição de sua recorribilidade, razão da existência do princípio da fungibilidade, previsto expressamente no CPC/1939 810. Como o sistema do CPC vigente, em sua versão originária, definiu os pronunciamentos judiciais pela finalidade, sua recorribilidade ficou quase que perfeitamente identificável, a ponto de o anteprojetista não haver repetido, expressamente no corpo do Código, a regra da fungibilidade recursal. Pela L 11232/05 houve modificação de parâmetro, não da conceituação dos pronunciamentos judiciais como um todo, o que seria razoável, mas apenas da sentença, tornando confuso o sistema que era simples. São apenas três exemplos de déjà vu, de saudosismo. O Código Buzaid ( CPC/1973) foi irremediavelmente comprometido pelas últimas reformas empreendidas, principalmente pelas L 11232/05 e 11382/06. Desfigurou-se o CPC/1973 e abalou-se o seu sistema, o que não é bom para a boa e célere prestação jurisdicional e a efetividade do direito material por meio do processo. O CPC confirmou, de forma contundente, o saudosismo. V., esp. sobre a inconveniência da nova sistemática de recorribilidade das interlocutórias, coments. CPC 203.

4. Processo de execução. A atual dicotomia da execução (cumprimento da sentença e execução de título extrajudicial), produzida pelas modificações ocorridas no sistema do CPC/1973 com as alterações provocadas pelas L 11232/05 e 11382/06, transformou a forma de execução das sentenças e dos demais títulos executivos. Para os títulos executivos judiciais, reservou-se o instituto do cumprimento da sentença, que passou a configurar-se como continuação do processo de conhecimento, numa simbiose que se tem denominado de processo sincrético. Como já mencionamos desde a 9.ª ed. dos Comentários ao CPC/1973 (Nery-Nery. CPC Comentado9 , coment. 3 e 4 CPC/1973 475-I), o cumprimento da sentença continua a ser execução da sentença, mas como continuação do processo de conhecimento, isto é, mediante ação de execução sine intervallo. A execução fundada em título extrajudicial exerce--se mediante processo autônomo de execução, regulado pelo Livro II do CPC/1973 e pelo Livro III do CPC. Em ambos os casos, portanto, não houve alteração de essência, de conteúdo, pelas reformas, pois continuam a existir ações e pretensões executórias fundadas em título judicial ou extrajudicial. Continua a ser correto falar em processo de execução, para significar a execução fundada em título extrajudicial, e em ação de execução e pretensão executória, para significar o cumprimento da sentença e a execução fundada em título extrajudicial.

5. Medidas executivas. Houve três modificações legislativas importantes no CPC/1973, que transformaram o processo de conhecimento em processo a) interdital, b) executivo lato sensu, de modo a praticamente dispensar a instauração de processo autônomo de execução depois de …

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15 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147569107/art-771-capitulo-i-disposicoes-gerais-codigo-de-processo-civil-comentado