Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 771 - Capítulo I. Disposições Gerais

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Livro II

DO PROCESSO DE EXECUÇÃO1 a 6

1. Execução e sua evolução no direito brasileiro. No sistema revogado do CPC/1939, a execução era processual e procedimentalmente dicotômica, fazendo-se pela a) execução de sentença (CPC/1939 882 et seq.) e pela b) ação executiva (CPC/1939 298 et seq.). A execução de sentença tinha verdadeiro rito de execução, ao passo que a ação executiva, fundada em título extrajudicial, era ação de procedimento especial que, depois da penhora, o réu tinha dez dias para contestar, tomando-se em seguida o rito ordinário (CPC/1939 301). Essa dicotomia não se justificava e o CPC/1973, em boa hora, unificou aqueles dois processos, equiparando o título executivo extrajudicial ao judicial. Alfredo Buzaid foi o grande artífice do primor científico e lógico de que se reveste o CPC/1973, cujo anteprojeto é de sua autoria e, portanto, da unificação da execução. Com a reforma empreendida pelas L 11232/05 e 11382/06, voltamos à fase dicotômica: a execução se faz atualmente pelo a) cumprimento da sentença (CPC/1973 475-I et seq.), que podemos equiparar à vetusta execução de sentença do CPC/1939, e pela b) execução de título extrajudicial, melhor estruturada, é verdade, do que a anterior ação executiva do CPC/1939. O CPC optou por manter a mesma estrutura do CPC/1973 após a reforma de 2005/2006. Se se trata de involução, de retrocesso, ou não, só o tempo e a prática dirão.

2. Alienação por iniciativa particular (CPC/1973 685-C e CPC 880). Não se trata de novidade, porque o instituto tem origem no CPC/1939 973 e §§ 1.º a 4.º.

3. Outro exemplo de volta ao passado: conceito atual de sentença (CPC/1973 162 § 1.º). Encontramos no direito processual vigente outro exemplo de retrocesso (ou não?): a conceituação de sentença, que no sistema do CPC/1939 tinha como base o conteúdo do ato judicial e causava quase que intransponíveis problemas na aferição de sua recorribilidade, razão da existência do princípio da fungibilidade, previsto expressamente no CPC/1939 810. Como o sistema do CPC vigente, em sua versão originária, definiu os pronunciamentos judiciais pela finalidade, sua recorribilidade ficou quase que perfeitamente identificável, a ponto de o anteprojetista não haver repetido, expressamente no corpo do Código, a regra da fungibilidade recursal. Pela L 11232/05 houve modificação de parâmetro, não da conceituação dos pronunciamentos judiciais como um todo, o que seria razoável, mas apenas da sentença, tornando confuso o sistema que era simples. São apenas três exemplos de déjà vu, de saudosismo. O Código Buzaid (CPC/1973) foi irremediavelmente comprometido pelas últimas reformas empreendidas, principalmente pelas L 11232/05 e 11382/06. Desfigurou-se o CPC/1973 e abalou-se o seu sistema, o que não é bom para a boa e célere prestação jurisdicional e a efetividade do direito material por meio do processo. O CPC confirmou, de forma contundente, o saudosismo. V., esp. sobre a inconveniência da nova sistemática de recorribilidade das interlocutórias, coments. CPC 203.

4. Processo de execução. A atual dicotomia da execução (cumprimento da sentença e execução de título extrajudicial), produzida pelas modificações ocorridas no sistema do CPC/1973 com as alterações provocadas pelas L 11232/05 e 11382/06, transformou a forma de execução das sentenças e dos demais títulos executivos. Para os títulos executivos judiciais, reservou-se o instituto do cumprimento da sentença, que passou a configurar-se como continuação do processo de conhecimento, numa simbiose que se tem denominado de processo sincrético. Como já mencionamos desde a 9.ª ed. dos Comentários ao CPC/1973 (Nery-Nery. CPC Comentado9 , coment. 3 e 4 CPC/1973 475-I), o cumprimento da sentença continua a ser execução da sentença, mas como continuação do processo de conhecimento, isto é, mediante ação de execução sine intervallo. A execução fundada em título extrajudicial exerce--se mediante processo autônomo de execução, regulado pelo Livro II do CPC/1973 e pelo Livro III do CPC. Em ambos os casos, portanto, não houve alteração de essência, de conteúdo, pelas reformas, pois continuam a existir ações e pretensões executórias fundadas em título judicial ou extrajudicial. Continua a ser correto falar em processo de execução, para significar a execução fundada em título extrajudicial, e em ação de execução e pretensão executória, para significar o cumprimento da sentença e a execução fundada em título extrajudicial.

5. Medidas executivas. Houve três modificações legislativas importantes no CPC/1973, que transformaram o processo de conhecimento em processo a) interdital, b) executivo lato sensu, de modo a praticamente dispensar a instauração de processo autônomo de execução depois de sentença condenatória de obrigação de fazer, não fazer e de entrega de coisa, e, por derradeiro, em c) execução de sentença sine intervallo. I: O processo de conhecimento se transformou em processo interdital por força da introdução do instituto da tutela antecipada no CPC/1973 273, por meio da L 8952/94, possibilitando a entrega do bem da vida ao autor, antecipadamente, de modo a fazer com que, se ele ganhar a demanda, a sentença seja meramente homologatória e ratificadora da situação fática preexistente: não haverá necessidade de execução. II: O processo de conhecimento se tornou executivo lato sensu, novamente dispensando o processo autônomo e formal da execução, quando a pretensão for de condenação em obrigação de fazer ou não fazer (CPC/1973 461) ou em obrigação de entrega de coisa (CPC/1973 461-A), conforme alterações procedidas em virtude das L 8952/94 e 10444/02. III: O processo de conhecimento se transformou em execução de sentença sine intervallo, quanto à condenação em obrigação de dar (pagamento de quantia em dinheiro), independentemente da instauração de novo processo de execução, autônomo e distinto do processo de conhecimento anterior: o cumprimento da sentença se dá na sequência do processo de conhecimento sem solução de continuidade, conforme regulamento instituído pela L 11232/05.

6. Panorama geral da execução no direito vigente. A execução pode ser feita com fundamento em título judicial e em título extrajudicial. A execução fundada em título judicial dá-se em virtude de condenação em obrigação de fazer e não fazer (CPC/1973 461; CPC 536), em obrigação de entrega de coisa (CPC/1973 461-A; CPC 538) e em obrigação de dar (pagamento de quantia em dinheiro) (CPC/1973 475-I et seq.; CPC 513 et seq.). A execução fundada em título extrajudicial dá-se para cumprimento de obrigação de fazer e não fazer (CPC/1973 645; CPC 814), de entrega de coisa (CPC/1973 621; CPC 806) e de dar (pagamento de quantia em dinheiro) (CPC/1973 646 et seq.; CPC 824 et seq.). A execução judicial, portanto, realiza-se como complemento do processo de conhecimento, com regulamento previsto no Livro II do CPC (Do Processo de Conhecimento). A execução extrajudicial, a seu turno, realiza-se na forma do regulamento constante do Livro III do CPC (Do Processo de Execução). A execução por quantia certa contra devedor insolvente, que fora extinta nas primeiras versões do Projeto de CPC, acabou sendo retomada, mas mediante o processamento previsto no CPC/1973, até a edição de norma específica para tanto.

ø Doutrina

Tratados e obras gerais: Araken. Comentários CPC, VI; Araken. Comentários CPC-RT, v. 9; Castro. Comentários CPC; Castro. Exec.; Mendonça Lima. Comentários CPC; Zavascki. Comentários CPC-RT, v. 8.

Monografias: AA. VV. Est. Alcides; AA.VV. Processo de execução e assuntos afins, 1998 (coord. Teresa Arruda Alvim Wambier); Abelha. Execução2 ; Antonio Carlos Costa e Silva. Da jurisdição executiva e dos pressupostos da execução civil, 1980; Araken. Execução16 ; Dinamarco. Execução7 ; Edson Ribas Malachini. Questões sobre a execução e os embargos do devedor, 1980; Greco. Execução, vs. 1 e 2; José da Silva Pacheco. Tratado das execuções (processo de execução, 2 vs., 2.ª ed., 1976); José de Moura Rocha. Sistemática do novo processo de execução, 1978; Liebman. Proc.exec.4 ; Marcelo Lima Guerra. Execução forçada, 2.ª ed., 1998; Marcelo Lima Guerra. Execução indireta, 1998; Paulo Furtado. Execução, 2.ª ed., 1991; Theodoro. Proc.Exec.24 ; Wambier. Curso, v. 2 (Processo de execução), 1998; Willard de Castro Villar. Processo de execução, 1975; Zavascki. Proc.exec.3 .

Artigos: Adolfo A. Rivas. Reformas al proceso de ejecución. La ejecución “pura” italiana (RBDP 42/131); Alcides de Mendonça Lima. Principais inovações no processo executivo brasileiro (RF 258/119, RP 9/37 ); Almir Passo. Processo de execução: início do prazo para penhora (ADV p. 3, set./1990); Antônio Carlos Costa e Silva. Algumas questões controvertidas do processo de execução (RF 266/369, RPGECE 1/35); Antonio Cezar Peluso. Condomínio e execução (considerações em torno do sistema de execução no CPC de 1973) (RP 11-12/67); Antônio Janyr Dall’Agnol Jr. Da desistência do processo de execução (RBDP 23/13); Araken de Assis. Questões controvertidas no processo de execução (Ajuris 47/223, JTACivSP 114/9); Arruda Alvim. Dogmática jurídica e o novo CPC (RF 252/39), RP 1/85 ); Athos Gusmão Carneiro. Da execução no novo CPC ( RP 10/97 ); Cândido Rangel Dinamarco. Condições da ação na execução forçada (Ajuris 34/42); Cândido Rangel Dinamarco. A execução na reforma do Código de Processo Civil (REPM 1/29); Carlos Coqueijo Costa. Repercussões do CPC de 1973 na Justiça do Trabalho (RBDP 1/27); Cláudio Vianna da Lima. O processo de execução no novo CPC (RF 246/124); Clito Fornaciari Jr. Dos prejuízos decorrentes da execução de medida cautelar (RAMPR 42/77); Daniel Amorim Assumpção Neves. Propostas para um novo Código de Processo Civil: teoria geral da execução (RP 200/311); Edson Ribas Malachini. Da conversibilidade de um processo em outro, por emenda a petição inicial (JB 136/36, RP 54/7 ); Egas Dirceu Moniz de Aragão. Efetividade do processo de execução (RP 72/16); Egas Dirceu Moniz de Aragão. Execução contra o devedor insolvente (RF 246/68); Egas Dirceu Moniz de Aragão. Juros, honorários e custas no processo de execução de títulos extrajudiciais (RBDP 8/21, RF 254/23, RP 6/15 ); Egas Dirceu Moniz de Aragão....

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3 de Dezembro de 2021
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