Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 778 - Capítulo II. Das Partes

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Capítulo II

DAS PARTES

Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo.1 a 3

§ 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário:4

I - o Ministério Público, nos casos previstos em lei;5

II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo;6

III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos;7 e 8

IV - o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional.9 e 10

§ 2º A sucessão prevista no § 1º independe de consentimento do executado.11 e 12

* Sem correspondência no CPC/1973.

1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 566 e 567.

2. Execução forçada. O devedor que descumpre a obrigação sujeita-se à ação do credor e responde por perdas e danos que lhe advierem ( CC 389 ; CC/1916 1056). Se o credor tem seu crédito expresso em título executivo judicial ou extrajudicial, a lei lhe confere a prerrogativa de executar o patrimônio do devedor caso este, espontaneamente, não cumpra, na forma e no momento avençado, o dever de prestar aquilo a que se comprometeu. É a inadimplência do devedor, de obrigação líquida e certa, que legitima o credor à execução. A ação de execução é a forma regular de o credor satisfazer seu crédito, compelindo o devedor a cumprir sua obrigação. Na execução, o credor exercita seu poder, submetendo o devedor ao seu jugo, assumindo, cada um, sua condição de exequente e executado, respectivamente, no processo de execução.

3. Sujeitos ativos da execução. Em regra, o exequente é o credor, titular de crédito estampado em título executivo extrajudicial (CPC 784 I a XII; CPC 784 §§ 2.º e 3.º: título executivo extrajudicial, oriundo de país estrangeiro), ou titular de situação de vantagem reconhecida judicialmente em ação que garante em seu favor a tutela específica de um direito (CPC 497 e CPC 538), ou a cobrança de quantia certa (CPC 513 c/c CPC 515 I a X), e que possui poder de excussão sobre o patrimônio do devedor. A lei reserva o termo exequente, mais tecnicamente, ao autor da execução por título executivo extrajudicial, mas também é assim que deve ser qualificado o autor da pretensão de cumprimento de sentença, nos termos do CPC 515. Afinal, o cumprimento da sentença tem de ser fundado em título executivo judicial (nulla executio sine titulo – CPC 803 I), que se encontram enumerados no CPC 515. Excepcionalmente, a execução pode ser intentada pelos sujeitos mencionados no CPC 778 § 1.º.

§ 1.º: 4. Hipótese do CPC 109. A regra do CPC 109 confirma a autonomia do direito processual relativamente ao direito material. As alterações neste ocorridas não interferem no teor da relação jurídica processual, que permanecerá inalterada. O CPC 109 § 1.º fixou como regra a estabilidade subjetiva da relação processual. Com a citação válida, verifica-se a perpetuatio legitimationis processual. As alterações de direito material que ocorram, contudo, antes do ajuizamento da ação de execução, provocam consequências de direito processual quanto à legitimidade de parte para promover a ação de execução e para lhe dar seguimento.

§ 1.º I: 5. Execução promovida pelo MP. O MP também é parte ativa legítima para a execução. Sempre pode executar a sentença condenatória dos processos em que tenha sido parte (neste caso, está enquadrado na situação do caput). Além disso, a lei permite que o órgão do Parquet promova a execução nos casos que enumera, como, por exemplo: a) ação de execução de obrigação de fazer imposta pelo doador ao donatário em benefício do interesse geral ( CC 553 ; CC/1916 1180; CPC 815); b) ação de execução para cobrança de multas penais (CPP 68); c) ação de execução de sentença condenatória em ação popular, quando não a promova dentro de sessenta dias decorridos da publicação o autor ou terceiro (LAP 16); d) ação de execução de sentença condenatória promovida em ação civil pública de que o MP não era autor (LACP 15); e) ação de execução de sentença condenatória promovida em ação civil pública com base em relação de consumo (CDC 100 e 82).

II: 6. Sucessão do direito de crédito. Com o falecimento do credor, abre-se sua sucessão ( CC 1784 ; CC/1916 1572) e os herdeiros legítimos e/ou testamentários sucedem o falecido, podendo reclamar em juízo o crédito que integra a universalidade da herança. Não pode o devedor opor ao sucessor do credor o caráter parcial de seu direito creditório ( CC 1791 par.ún.; CC/1916 1580 par. ún.). Não podem promover a execução, porque estão excluídos da sucessão do credor, as pessoas enumeradas no CC 1814 ( CC/1916 1595). O sucessor do crédito pode dar início à execução sem ter necessidade de habilitar-se, porque de habilitação não se trata; obtido o título executivo judicial pelo credor, falecendo este, seus sucessores, na forma do CPC 513 c/c CPC 778 § 1.º II e CPC 515 IV, promovem a execução, sem necessidade da habilitação de que trata o CPC 687.

III: 7. Cessão de crédito. Cedido o crédito ( CC 286 ; CC/1916 1065) e seus acessórios ( CC 287 ; CC/1916 1066), a cessão só valerá em relação ao devedor quando for a este notificada ( CC 290 ; CC/1916 1069).

8. Cedente responsável pela solvência do devedor. Pode também ser citado para a execução o cedente responsável pela solvência do devedor, se assim tiver sido pactuado entre eles ( CC 296 ; CC/1916 1074). Se isto ocorrer, do cedente o cessionário pode reaver o que tiver recebido...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147569139/art-778-capitulo-ii-das-partes-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020