Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 781 - Capítulo III. Da Competência

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Capítulo III

DA COMPETÊNCIA

Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte:1 e 2

I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos;

* Sem correspondência no CPC/1973.

II - tendo mais de um domicílio, o executado poderá ser demandado no foro de qualquer deles;

* Sem correspondência no CPC/1973.

III - sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado, a execução poderá ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domicílio do exequente;

* Sem correspondência no CPC/1973.

IV - havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente;

* Sem correspondência no CPC/1973.

V - a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado.

* Sem correspondência no CPC/1973.

1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 94 §§ 1.º, 2.º e 4.º e 576.

2. Juízo competente. Em conformidade com o CPC 53 III d, o juízo competente é o do lugar do pagamento do título extrajudicial, ou, na execução fiscal, também, o do lugar do ato ou do fato que deu origem ao débito (LEF 5.º). Igualmente competente para a execução, fundada em título executivo extrajudicial estrangeiro, é o juízo do lugar de cumprimento da obrigação no Brasil (CPC 784 § 2.º). Este CPC 781 também incorpora algumas regras gerais de competência contidas no CPC/1973 94. A variedade de opções do dispositivo traz como decorrência a vantagem, em termos patrimoniais, para o exequente, que pode, dentre todas as possibilidades do CPC 781, escolher o local que lhe seja mais apropriado (p.ex., no local onde houver maior quantidade de bens penhoráveis do devedor).

Art. 782. Não dispondo a...

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24 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147569142/art-781-capitulo-iii-da-competencia-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020