Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 783 - Seção I. Do Título Executivo

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Capítulo IV

DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAR QUALQUER EXECUÇÃO

Seção I

Do título executivo

Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.1 a 4

1. Correspondência legislativa. CPC/1973 586.

2. Título executivo. O título que autoriza a execução é aquele que, prima facie, evidencia certeza, liquidez e exigibilidade da prestação a que o devedor se obrigou, que permite que o credor lance mão de pronta e eficaz medida para seu cumprimento.

3. Ação de cobrança e título executivo. Carece de interesse processual, interesse-necessidade (CPC 485 VI), para intentar ação de conhecimento de cobrança, aquele que dispõe de título executivo que o habilite para a execução. Isto porque a finalidade da ação de cobrança é a formação de título executivo que torne o autor habilitado à execução, e, se ele já dispõe de título com força executiva, não tem interesse na obtenção de sentença condenatória.

# 4. Casuística:

I) Recursos repetitivos e repercussão geral:

Inconstitucionalidade do L 9718/98 3.º § 1.º. CDA válida. A declaração de inconstitucionalidade do L 9718/98 3º § 1º, pelo STF, não afasta automaticamente a presunção de certeza e de liquidez da CDA, motivo pelo qual é vedado extinguir de ofício, por esse motivo, a Execução Fiscal (STJ, 1.ª Seção, REsp 1386229-PE , rel. Min. Herman Benjamin, j. 10.8.2016, DJUE 5.10.2016).

II) Diversos:

Crédito a favor da Fazenda. O eventual valor pago a maior pela Fazenda paulistana não ostenta a liquidez e certeza impressa por título executivo judicial (ou até mesmo extrajudicial), razão pela qual é descabida, no bojo da execução movida contra si, a cobrança de suposto crédito a seu favor, sob pela de subversão do sistema processual brasileiro. Por isso, deve o agravante se valer da via ordinária (STJ, 1.ª T., AgRgAREsp 161758 SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 18.4.2013, DJUE 24.4.2013).

Extinção da execução. Inexigibilidade do título. Honorários. Cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na hipótese de extinção da execução, por falta de exigibilidade do título extrajudicial, nos termos do CPC/1973 20 § 4.º [v. CPC 85] (STJ, 4.ª T., AgRgEDclAg 977304-GO, rel. Min. Raul Araújo, j. 18.4.2013, DJUE 24.5.2013).

Revisional e execução. O ajuizamento de ação revisional não retira a liquidez do título executado, apenas impõe a adequação da execução ao montante apurado na ação revisional (STJ, 4.ª T., AgRgAg 680368-RS , rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 18.8.2005, DJUE 5.9.2005).

ø Doutrina

Artigos: Alcides de Mendonça Lima. Ação executiva. Agravo do devedor contra o despacho inicial sem oferecer bens à penhora. Alegação de não serem títulos executivos, por falta de liquidez e exigibilidade. Matéria somente arguível em embargos do devedor, após a penhora. Interpretação dos arts. 586, 652, 736 e 737 do CPC (RF 292/197); Clito Fornaciari Jr. Duplicata. Falta de certeza, liquidez e exigibilidade (RT 594/37).

Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:1 a 3

I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;4 a 11

II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor;12

III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;13

IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal;14 a 16

V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução;17 e 18

VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte;19

VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio;20

VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;21

IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;22 e 23

X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;24

* Sem correspondência no CPC/1973.

XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei;25

* Sem correspondência no CPC/1973.

XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.26 a 38

§ 1º A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.39

§ 2º Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro não dependem de homologação para serem executados.40 e 41

§ 3º O título estrangeiro só terá eficácia executiva quando satisfeitos os requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da obrigação.42 e 43

1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 585.

2. Prescrição do título executivo. Estando o prazo prescricional vencido, sem se ter tido a iniciativa de iniciar a execução, perde-se o título executivo que representa a obrigação, mas não se perde o direito de crédito, que só em 10 anos prescreve ( CC 205 ).

3. Obrigação líquida e certa. “O termo ‘certa’ não aumenta nem diminui o conceito de obrigação líquida. Com efeito, para que ela seja líquida é preciso que seja certa, isto é, existente. A obrigação certa pode ser líquida ou ilíquida. Considera-se líquida a obrigação certa, quanto à sua existência, e determinada, quanto ao seu objeto (v. CC/1916 1533). Os meios hábeis de prova dão a certeza da existência da obrigação: a determinação de seu objeto, isto é, da espécie, qualidade, quantidade, ou valor da prestação, produz a sua liquidez” (Valverde. Comentários LF2, v. 1, p. 31).

I: 4. Ação por falta de pagamento de cheque. V. LCh 47 e STF 600.

5. Duplicata não aceita. A obrigação constante de duplicata só é líquida, certa e exigível, e, portanto, caracteriza-se como título executivo (CPC 784), se aceita (LDup 15 I; redação da L 6458/77). Se não for aceita, há que se considerar o seguinte: I) duplicata de fatura de venda mercantil: a) tem de estar protestada; b) tem de estar acompanhada de documento comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria; c) o sacado não pode ter recusado o aceite na forma como lhe é facultado pela LDup 7.º, 8.º e 15 II c; II) duplicata de prestação de serviço: a) tem de estar protestada; b) tem de estar acompanhada de documento comprobatório do vínculo contratual e da efetiva prestação de serviço; c) o sacado não pode ter recusado o aceite na forma como lhe é facultado pela LDup 7.º, 8.º e 15 II c. Se essas circunstâncias estiverem comprovadas, pode ser lavrado o protesto e o aceite considera-se suprido. Se isto não for feito, ficam comprometidos os atributos da certeza, liquidez e exigibilidade do título (ideia contida no acórdão proferido na Ap 16217, no TJCE, rel. Cláudio Santos, j. 17.6.1985, inserto no artigo de Cláudio Santos. Do protesto de títulos de crédito [RT 678/14]).

6. Protesto cambial. “Constituído pelo Estado para assegurar e transmitir a verdade da existência de certos fatos e atos jurídicos, os órgãos de fé pública têm por função a ‘afirmativa geral’, e são incumbidos de lavrar atos e contratos, de atestar a identidade das pessoas, das letras e das assinaturas e firmas, de registrar títulos de direito, de conservar os respectivos formais, de autenticar atos processuais. Os fins de sua organização são a segurança dos direitos individuais e a conservação dos interesses da vida social, fins esses que lhe dão, pela identificação com certos fins do Estado, o caráter público” (João Mendes de Almeida Jr. Órgãos de fé pública, SP: Saraiva, 1963, p. V).

7. Duplicata de prestação de serviço. Não tem eficácia executiva a duplicata de serviço não aceita, se não há prova da avença firmada entre as partes. É preciso que exista efetivamente relação jurídica subjacente para que o credor possa emitir a cambial. Se embora protestado e constando dos autos não existir prova da efetiva contratação dos serviços, de sua realização e do vínculo que o autorizou, não há a certeza e liquidez da dívida, nem autorização para a execução. Muito embora não tenha eficácia executiva, a duplicata de serviços sem aceite é documento escrito, de sorte que pode embasar ação monitória (CPC 700).

8. Quais os livros necessários para a lavratura do protesto: a) livro de apontamento dos títulos registrados; b) livro de registro dos documentos de protesto e índice respectivo (LLC 29 par. ún.); c) livro de registro de instrumento de protestos, de acordo com a LF/1945 10 caput. V. L 9492/97 20 e 21.

9. Efeitos jurídicos do protesto: a) tornar público o título; b) servir para constatar a inexecução de obrigação cambial (LLC 27 e LDup 13 caput e § 2.º) e impedir a mora do credor (LLC 26); c) servir para constatar a recusa do aceite (LLC 28 e LDup 13), ou a não devolução do título (LDup 13); d) garantir o direito regressivo do portador contra sacador, endossantes e respectivos avalistas, se for tirado em 30 dias (LLC 32 e LDup 13 4.º); e) provar que a letra foi apresentada no tempo devido (LLC 28); f) provar que o credor foi diligente na cobrança do título (LLC 26); g) impedir recuperação judicial (LF 51 VIII); h) provar fato necessário ao requerimento da falência (LF 94 I); i) ser causa para o vencimento antecipado do título (LLC 19 I); j) constituir o devedor em mora ( CC 397 ; CC/1916 960 in fine); k) presumir identificado o devedor (L 6690/79 3.º); l) constituir-se em pressuposto processual para o exercício de ação de execução tendo por base duplicata não aceita (LDup 15 c/c CPC 784 I); m) servir de critério para a fixação do termo legal da falência (LF 99 II); n) interromper a prescrição ( CC 202 VI) (Este efeito é para ser considerado ocorrente apenas quando o devedor reconhecer a dívida perante o oficial. V. a esse respeito Cláudio Santos. Do protesto de títulos de crédito, RT 678/18-19. Fora dessa hipótese não há a interrupção da prescrição. STF 153: Simples protesto cambiário não interrompe a prescrição. Se o protesto for judicial haverá necessariamente a interrupção da prescrição (ex-CCom 453 3); o) permitir o ressaque ao portador de letra protestada (LLC 37).

10. Cheque prescrito. Correção monetária. À ação de cobrança, de conhecimento, de dívida fundada em cheque prescrito, aplica-se a L 6899/81 1.º § 2.º, incidindo a correção monetária a partir do ajuizamento da ação. O cheque prescrito deixa de ter eficácia executiva e passa a ser somente início de prova da dívida do emitente perante o credor. A pretensão de cobrança, deduzida na petição inicial da ação de conhecimento, deve vir acompanhada da causa petendi, sob pena de inépcia da exordial, quer dizer, o credor deverá indicar a origem e a causa subjacente da dívida que ensejou a emissão do cheque. Passados os prazos de apresentação e do ajuizamento da ação de execução do cheque, resta ao credor a ação de cobrança, de conhecimento, sem a vantagem da L 6899/81 1.º § 1.º. O atraso também do credor em cobrar o que entende lhe seja devido não pode apenar o devedor com a incidência da correção monetária, pois o emitente não deve pagar, sozinho, pela incúria do portador do cheque. Ademais, o simples fato de o credor permanecer de posse do título executivo e de não o utilizar como tal já indica que a cártula restou em suas mãos, despida das características próprias do cheque e, apenas, como garantia de dívida. O cheque prescrito, como documento escrito sem eficácia executiva, ensejava, no sistema do CPC/1973, a propositura de ação monitória, instituto não recepcionado pelo CPC atual.

11. Debênture. Foi incluída a debênture no CPC/1973 585 I pela L 8953/94, como mais uma modalidade de título executivo extrajudicial. Na verdade foi revigorada essa condição, pois a debênture constava do rol dos títulos executivos extrajudiciais do revogado CPC/1939 298 VII. V. LSA 52 a 74.

II: 12. Documento com característica de título executivo. “Título executivo judicial previsto no CPC/1973 585 II [CPC 784 II] é o documento que contém a obrigação incondicionada de pagamento de quantia determinada (ou entrega de coisa fungível) em momento certo. Os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade devem estar ínsitos no título. A apuração de fatos, a atribuição de responsabilidades, a exegese de cláusulas contratuais tornam necessário o processo de conhecimento e descaracterizam o documento como título executivo” (STJ, REsp 39567 , rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 15.12.1993, DJU 7.3.1994, p. 3663). Sobre o conceito de título de crédito v. Nery-Nery. CC Comentado12, coments. CC 887 .

III: 13. Documento particular de dívida mercantil. Miranda Valverde considera o documento particular, de dívida mercantil, ainda que sem assinatura de duas testemunhas, revelador de dívida líquida e ensejador de pedido de falência com base na LF 94 I (Valverde. Comentários LF2, v. 1, p. 40).

IV: 14. Transação homologada pelo MP. A revogada LPC 55 par.ún. já conferia, bem como a norma sob comentário e a LJE 57 par.ún. conferem à transação homologada pelo órgão do MP eficácia de título executivo extrajudicial. O compromisso de ajustamento, objeto de atividade do MP no procedimento administrativo (v.g., inquérito civil) preparatório de ação civil pública (LACP 5.º § 6.º), bem como a transação homologada pelo MP nos juizados especiais, já eram considerados, ex vi legis, títulos executivos extrajudiciais (ex-CPC/1973 585 VII), e passaram a constar expressamente do rol do CPC/1973 585, sendo mantidos pelo CPC 784.

15. Transação homologada por advogados. O instrumento de transação, referendado pelos advogados dos transatores, é considerado pela norma analisada como título executivo judicial. É necessário que todos os transatores estejam representados por seus advogados para que o instrumento tenha eficácia de título executivo. A homologação pelo advogado de apenas um deles não dá ao instrumento a característica de título executivo. A possibilidade de o instrumento de transação, subscrito pelas partes e seus advogados, constituir-se em título executivo, já era prevista no processo civil alemão (ex-ZPO § 1044b; ZPO § 1053).

16. Transação homologada por conciliador ou mediador. Neste caso, os transatores também devem estar acompanhados dos respectivos advogados (CPC 334 § 9.º). V. coments. CPC 334.

V: 17. Contratos de direitos das coisas. V. CC 1424 ( CC/1916 761).

18. Contratos de garantia. Não se enquadram de imediato na hipótese do inciso II ou III, pois, apesar de sua natureza acessória, podem ser constituídos por antecipação, mesmo antes de criada a obrigação principal. Podem mesmo ser outorgadas por pessoa diversa da do devedor, como ocorre em contratos bancários de abertura de crédito e em empreitadas públicas. Há dissociação entre o título da garantia e o título do...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147569188/art-783-secao-i-do-titulo-executivo-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020