Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 786 - Seção II. Da Exigibilidade da Obrigação

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Seção II

Da exigibilidade da obrigação

Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo.1 a 5

Parágrafo único. A necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação constante do título.6 e 7

* Sem correspondência no CPC/1973.

1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 580.

2. Interesse processual. Só haverá interesse processual, que autorize o credor a promover a execução, quando caracterizar-se o inadimplemento do devedor relativamente à obrigação certa, líquida e exigível, estampada em título executivo extrajudicial. Caso contrário, a petição inicial da ação de execução deverá ser indeferida por carência da ação (CPC 485 VI).

3. Obrigação líquida, certa e exigível. A redação dada ao CPC/1973 580 pela L 11382/06 era mais técnica do que as anteriores, pois previa que não bastava o inadimplemento do devedor; seria preciso que a obrigação inadimplida estivesse consubstanciada em título executivo e que apresentasse os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Nulla executio sine titulo (CPC 803). O CPC 786 manteve a mesma orientação da última redação vigente do CPC/1973 580.

4. Execução instruída com pluralidade de...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147569229/art-786-secao-ii-da-exigibilidade-da-obrigacao-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020