Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 789 - Capítulo V. Da Responsabilidade Patrimonial

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Capítulo V

DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL

Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.1 a 7

1. Correspondência legislativa. CPC/1973 591.

2. Princípio da imputação civil dos danos. O título do credor o habilita a avançar no patrimônio penhorável do devedor, para satisfação de seu crédito. Foi apenas em 326 a.C. que, com a Lex Paetelia Papiria, se transferiu ao patrimônio do devedor a garantia do adimplemento das suas obrigações (pecuniae creditae bona debitoris, non corpus abenoxium esse), se elas não proviessem de ato ilícito. Ou seja: a partir dessa época, no direito antigo de Roma, o credor não mais podia lançar mão da vida e da liberdade do devedor para satisfazer sua pretensão de crédito. O CC 391 celebra o princípio da imputação civil dos danos, também consagrado no CPC 789 e no CC 824 , que alude à expropriação de bens do executado, limitando o poder do credor ao patrimônio penhorável do devedor.

3. Responsabilidade puramente patrimonial. A execução incide apenas sobre os bens penhoráveis do devedor. Mesmo nos casos em que é admitida a prisão do executado, isso se faz como forma de coagir o devedor a cumprir a obrigação, não se tratando, pois, de execução da dívida sobre o corpo do devedor, como ocorria nos primórdios do Direito Romano, quando se vendia o executado como escravo para, com o produto, saldar-se a dívida (cf. Theodoro. Proc. Execução27, n. 102, p. 161). Pelo nosso sistema jurídico, apenas a dívida de alimentos tem esse caráter, de causar a prisão do devedor (CF 5.º LXVII), pois a prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade, foi considerada ilícita por súmula vinculante do STF: STF-V 25. A prisão por dívida alimentar tem caráter coercitivo, exemplar e excepcional e é a única hipótese, no direito brasileiro, de exceção ao princípio da imputação civil do dano.

4. Patrimônio penhorável. O patrimônio penhorável do devedor é composto dos bens que não são legalmente, ou por declaração de vontade, considerados impenhoráveis. A impenhorabilidade de certos bens (por virtude de lei ou de cláusula especial negocial de impenhorabilidade) os retira da alçada do credor, que não tem poder de excussão sobre esse patrimônio, não sujeito, por isso, à constrição judicial.

5. Bens acessórios dos bens penhorados. Um dos efeitos materiais da penhora é a perda do direito de fruição sobre o bem penhorado. Os frutos da coisa penhorada integram a penhora (alugueres, juros, produtos etc.). Em regra, os frutos da coisa penhorável são bens penhoráveis; e os frutos de coisas impenhoráveis são bem impenhoráveis. Nada impede que a cláusula de impenhorabilidade limite-se a fixar a impenhorabilidade de coisas principais e a penhorabilidade dos acessórios dessas coisas, fato que deve motivar a atenção do intérprete para os efeitos dessa cláusula no processo.

6. Bens acessórios dos bens penhorados e obrigação alimentar. É razoável admitir-se, entretanto, por interpretação analógica do sistema de cumprimento de obrigação alimentar, que os frutos de bens impenhoráveis sirvam para o cumprimento de obrigação alimentar, favorecendo, concomitantemente, aquele que foi favorecido com a cláusula (geralmente aposta em contrato de doação) e os que dependem desse favorecido para sobreviver. A interpretação é consentânea com as peculiaridades da obrigação alimentar, que tem tratamento excepcional no nosso sistema constitucional.

# 7. Casuística:

Processo do Trabalho. Execução trabalhista. Responsabilidade patrimonial. CPC 789 a 796. Aplicabilidade. TST-IN 39/16: “Art. 3.º Sem prejuízo de outros, aplicam-se ao Processo do Trabalho, em face de omissão e compatibilidade, os preceitos do Código de Processo Civil que regulam os seguintes temas: … XIII – art. 789 a 796 (responsabilidade patrimonial)”.

ø Doutrina

Artigo: Mário Moacyr Porto. As garantias do devedor no CPC (RT 630/7); Rita Dias Nolasco, Rodolfo da Costa Manso Real Amedeo e Gilberto Gomes Bruschi. A responsabilidade patrimonial secundária e a fraude à execução do atual CPC até o novo CPC (RT 950/134); Willis Santiago Guerra Filho. Responsabilidade patrimonial e fraude à execução (RP 65/174).

Art. 790. São sujeitos à execução os bens:1 e 2

I - do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória;3

II - do sócio, nos termos da lei;4

III - do devedor, ainda que em poder de terceiros;5

IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida;6 e 7

V - alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução;8

VI - cuja alienação ou gravação com ônus real tenha sido anulada em razão do reconhecimento, em ação autônoma, de fraude contra credores;9

* Sem correspondência no CPC/1973.

VII - do responsável, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica.10 e 11

* Sem correspondência no CPC/1973.

1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 592.

2. Intimação do responsável secundário. Quando a execução tiver de recair sobre os bens de um dos responsáveis secundários enumerados na norma ora analisada, a citação do proprietário desses bens, para a ação de execução, não é exigida pela lei (CPC 779 c/c CPC 829). Nada obstante, feita a penhora sobre um desses bens, a intimação do terceiro garantidor e do cônjuge do executado, é de rigor (CPC 847). O proprietário responsável, intimado da penhora que recaiu sobre bem de sua propriedade, tem legitimidade para opor embargos de terceiro, no prazo do CPC 675. V. coments. CPC 835, CPC 847 e CPC 675.

I: 3. Ação real ou reipersecutória. A reforma promovida pela L 11382/06 tornou mais abrangente o poder do credor e, por conseguinte, do espectro da execução, pela extensão do direito de sequela, excepcionalmente, também, para bens que sejam objeto de situação jurídica diversa da de direito real – o que foi mantido pelo atual CPC.

II: 4. Sócio e desconsideração da personalidade jurídica. Não é qualquer sócio responsável pelas dívidas da sociedade, mas apenas aqueles definidos em lei; ora, a lei prevê situações em que a responsabilidade do sócio é direta, situações nas quais não se pode falar em desconsideração da personalidade jurídica. Não se pode, pois, confundir a desconsideração com a responsabilidade pessoal do sócio por obrigação da sociedade. Para se cogitar da desconsideração, é preciso que o sócio não seja alcançado de outra forma que não seja pelo afastamento da personalidade jurídica [Humberto Theodoro Júnior. Partes e terceiros na execução. Responsabilidade patrimonial (RP 100/139)].

III: 5. Bens do devedor em poder de terceiros. Se o terceiro desfrutar de posse contratual legítima, a execução não exclui a continuidade do exercício dos direitos desse terceiro. Se o terceiro possui o bem do devedor em nome próprio, não pode haver penhora direta sobre o bem, mas apenas sobre o direito e ação do proprietário contra o possuidor (Theodoro. Proc. Execução27, n. 107, p. 167).

IV: 6. Responsabilidade secundária. A meação do cônjuge ou do companheiro responde pela dívida do outro, quando contraída em benefício da família. Neste caso, ocorre a responsabilidade secundária, de que trata a norma sob comentário.

7. Embargos do devedor e de terceiro. O cônjuge ou companheiro do executado tem legitimidade, em tese, para opor, alternativa ou cumulativamente, tanto embargos do devedor como embargos de terceiro, dependendo da situação jurídica que ostente. O cônjuge pode opor embargos do devedor: a) quando tiver sido citado como codevedor e coexecutado; b) quando for responsável secundário (CPC 790 IV); c) quando alegar que o aval dado pelo outro não o foi em benefício do casal; d) quando alegar a ilegitimidade da dívida. O cônjuge poderá opor embargos de terceiro: a) mesmo quando for parte na execução, se quiser livrar sua meação (CPC 674 § 2.º I); b) quando não for parte na execução; c) quando for simplesmente intimado da penhora, nos termos do CPC/1973 655 § 2.º.

V: 8. Fraude de execução e fraude contra credores. A fraude de execução é causa de ineficácia do negócio jurídico relativamente ao credor. Quer isto significar que o negócio é válido e existente, mas ineficaz. Não há nenhuma ação para declará--la, pois, como se trata de ineficácia como matéria de ordem pública (já que vício de natureza exclusivamente processual), basta a simples menção ao juiz da causa que houve fraude de execução, para que ele determine que se faça a constrição judicial sobre o bem, em consonância com o CPC 790 V. Poderia, portanto, vir a ser reconhecida de ofício ou mediante alegação do interessado. Ao contrário, a fraude contra credores é vício do negócio jurídico, tornando o ato anulável, de acordo com o CC 158 e 171 II ( CC/1916 106 e 147 II). E a anulação somente poderá ser reconhecida mediante a propositura de ação ( CC 161 ; CC/1916 109). Por isso é que existe a ação pauliana ou revocatória, para amparar a pretensão do credor fraudado de ver anulado o ato que lhe é lesivo. V. CC 158, 171 II; LF 129 caput e par.ún. e 130.

VI: 9. Alienação ou gravação anuladas por fraude contra credores. Neste caso, o terceiro beneficiado pela alienação ou gravação anuladas não poderá se opor à penhora do bem nessa situação. A anulação deverá ter sido reconhecida por meio de ação própria; e, para que o bem sirva como forma de pagamento, a sentença da ação anulatória deverá estar transitada em julgado, ou ao menos estar pendente recurso sem efeito suspensivo.

VII: 10. Desconsideração da personalidade jurídica. Neste caso, o patrimônio do sócio ou do administrador ficará sujeito à execução para o adimplemento da obrigação constante de título executivo.

# 11. Casuística:

Devedor solidário não integrante do polo passivo de ação de cobrança. O CC 275 – que prevê a solidariedade passiva – é norma de direito material, restringindo-se sua aplicação ao momento de formação do processo cognitivo, quando então o credor pode incluir no polo passivo da demanda todos, alguns ou um específico devedor; sendo certo que a sentença somente terá eficácia em relação aos demandados, não alcançando aqueles que não participaram da relação jurídica processual, nos termos do CPC/1973 472 [CPC 506]. A responsabilidade solidária precisa ser declarada em processo de conhecimento, sob pena de tornar--se impossível a execução do devedor solidário, ressalvados os casos previstos no CPC/1973 592 [CPC 790]. Desse modo, o arresto cautelar que atinge bem de terceiro é passível de impugnação mediante a propositura dos embargos de terceiro (CPC/1973 1046) [CPC 674]. No caso, não tendo a recorrente figurado no polo passivo da ação de cobrança nem estando incluída no rol do referido CPC/1973 592, não podem os seus bens ser atingidos pelo arresto determinado em medida cautelar incidente à ação de cobrança, tampouco por futura execução. Aplicação analógica da STJ 268 (STJ, 4.ª T., REsp 1423083-SP , rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 6.5.2014, DJUE 13.5.2014).

Embargos de terceiro. Linha telefônica transferida para filhos menores dos sócios da executada quando em curso a execução. Presunção de fraude ( CTN 185 ). Ineficácia da alienação (CPC/1973 592 V) [CPC 790 V]. Apelo provido (TRF-5.ª, 2.ª T., Ap 518400-PB, rel. Juiz Lázaro Guimarães, j. 1.º.12.1992, DJU 26.2.1993, p. 5590).

Remição de bem arrematado. Nova penhora. O bem remido pelo cônjuge do executado, sendo de comunhão universal o regime do casamento, pode ser novamente penhorado para garantia do saldo da dívida executada. Contrariedade aos CC/1916 262 [CC 1667] e CPC/1973 592 IV e 649 [CPC 790 IV e CPC 833]reconhecida (STJ, 3.ª T., REsp 14695 -SP, rel. Min. Dias Trindade, v.u., j. 3.12.1991, DJU 16.12.1991, p. 18539).

Art. 791. Se a execução tiver por objeto obrigação de que seja sujeito passivo o proprietário de terreno submetido ao regime do direito de superfície, ou o superficiário, responderá pela dívida, exclusivamente, o direito real do qual é titular o executado, recaindo a penhora ou outros atos de constrição exclusivamente sobre o terreno, no primeiro caso, ou sobre a construção ou a plantação, no segundo caso.1 a 6

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 1º Os atos de constrição a que se refere o caput serão averbados separadamente na matrícula do imóvel, com a identificação do executado, do valor do crédito e do objeto sobre o qual recai o gravame, devendo o oficial destacar o bem que responde pela dívida, se o terreno, a construção ou a plantação, de modo a assegurar a publicidade da responsabilidade patrimonial de cada um deles pelas dívidas e pelas obrigações que a eles estão vinculadas.7

§ 2º Aplica-se, no que couber, o disposto neste artigo à enfiteuse, à concessão de uso especial para fins de moradia e à concessão de direito real de uso.8 e 9

1. Correspondência legislativa. Não há no CPC/1973.

2. Direito de superfície. É o direito real autônomo, distinto do de propriedade, de construir ou plantar em terreno alheio por prazo determinado. Sem a natureza de direito real a superfície se confundiria com o arrendamento (Lafayette. Coisas6 , § 179, p. 436, nota 115). Pode ser instituída em propriedade urbana ou rural. A superfície confere propriedade ao superficiário (propriedade superficiária), de natureza resolúvel, pois se resolve decorrido o tempo determinado no contrato ( CC 1375 ) (Teixeira. Superfície, p. 57). O direito real de superfície quebra a regra geral de que o acessório segue o principal, ou seja, de que o dono do solo (principal) adquire, pelo só fato da acessão, a propriedade do edifício (acessório): a superfície impõe ao titular do domínio pleno a suspensão do efeito aquisitivo da acessão (superficie solo cedit). Terminado o tempo da concessão, resolve--se a superfície e o proprietário pleno adquire, por acessão, a res superficiaria. É inválida, pelo sistema do CC, a instituição de direito real de superfície perpétuo ou por tempo indeterminado. Diferente solução é dada pelo ECid 21 caput.

3. Natureza jurídica. A superfície é direito real imobiliário, autônomo e limitado, sendo resolúvel a propriedade superficiária, já que, uma vez cessada a concessão, o titular do domínio pleno (dominus soli) adquire a res superficiaria (Teixeira. Superfície, 3.1.6, p. 69). Com ele coexistem a propriedade originária e a propriedade superficiária (da construção ou plantação). São dois os direitos reais: a) o de propriedade plena; b) o de propriedade superficiária limitada (concessão de uso da propriedade plena). O direito de superfície proporciona ao seu titular direito real especial de propriedade resolúvel ( CC 1375 ) sobre edificações erguidas em propriedade alheia, absorvendo as utilidades do solo e limitando o exercício do direito real de propriedade do titular do solo.

4. Superfície urbana. ECid (L 10257/01). O ECid 21 inspirou-se no Projeto de CC, seguindo--lhe toda a estrutura. Contudo, o ECid permite que o direito real de superfície seja instituído por tempo indeterminado (ECid 21 caput) e diz que o direito de superfície abrange o direito de utilizar o subsolo e o espaço aéreo (ECid 21 § 1.º).

5. Superfície urbana. Princípio da especialidade. Quando houver conflito entre as regras do CC e do ECid sobre direito real de superfície, prevalecem as regras do ECid para a superfície urbana, em razão do princípio da especialidade: lex specialis derrogat generalis. V. CC 1377 . De consequência, a superfície urbana pode ser instituída por tempo indeterminado e pode ter como objeto a utilização do subsolo e do espaço aéreo. Sobre a compatibilidade entre os regimes jurídicos do direito de superfície no CC e no ECid, v. Jornada I DirCiv STJ 93.

6. Superfície e execução. O CPC 791 especifica um ponto da responsabilidade patrimonial na execução que poderia ser deduzida por meio da própria natureza da superfície. Tendo o superficiário um direito real limitado, como visto, à possibilidade de plantar ou construir em...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147569261/art-789-capitulo-v-da-responsabilidade-patrimonial-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020