Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 797 - Capítulo I. Disposições Gerais

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TÍTULO II

DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.1 e 2

Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência.3 e 4

1. Correspondência legislativa. CPC/1973 612 e 613.

2. Concurso de preferência. A satisfação do crédito se dará de acordo com a circunstância de haver um único credor ( CPC 905 I), ou vários ( CPC 908). O credor garantido pela penhora tem direito de preferência sobre os bens penhorados e alienados, de sorte a fazer jus ao levantamento do dinheiro depositado para segurar o juízo ou o produto dos bens alienados, até satisfação integral de seu crédito (CPC 904 caput), devolvendo-se ao devedor a importância que sobejar ( CPC 907). Se são vários credores concorrendo, será respeitada a ordem das respectivas prelações, ou seja, a anterioridade da penhora ( CPC 908 e 909), o que poderá ensejar incidente processual na execução, tendo por objeto decidir sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora ( CPC 909).

Par.ún: 3. Privilégio e preferência. O privilégio é uma situação de vantagem que a qualidade do crédito atribui a um credor para ser preferido perante outros credores. Privilégios existem “como consequência do direito de propriedade ou criados por um sentimento de humanidade” (Poncini. Commenti sul Codice Civile, v. VI, 3.ª ed., Torino, SSDAT, 1842, p. 17). Há privilégios de pessoa e de causa. Entre os credores privilegiados a preferência vem regulada segundo as diversas qualidades dos privilégios. A preferência não se deve à anterioridade de data, mas em favor da causa: privilegia non tempore aestimatur sed ex causa. Os credores privilegiados que estão no mesmo grau são pagos em proporções iguais (Poncini. Commenti sul Codice Civile, v. VI, 3.ª ed., Torino, SSDAT, 1842, p. 17/18). Não havendo título legal à preferência, terão os credores igual direito sobre os bens do devedor comum ( CC 957). O caso em comento ( CPC 797)é de preferência legal para o credor, que primeiro penhorou, sobre os bens objetos da penhora.

# 4. Casuística:

Consulta ao sistema RENAJUD. Exaurimento de diligências extrajudiciais. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é dado ao exequente solicitar ao Juízo a busca – pelo sistema RENAJUD – de informação acerca da existência de veículos de propriedade do executado, independentemente da comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais para tal finalidade. 2. O RENAJUD é um sistema on-line de restrição judicial de veículos criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que interliga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e permite consultas e envio, em tempo real, à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) de ordens judiciais de restrições de veículos, inclusive registro de penhora. 3. Considerando--se que i) a execução é movida no interesse do credor, a teor do disposto no CPC/1973 612 [CPC 797]; ii) o sistema RENAJUD é ferramenta idônea para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados e iii) a utilização do sistema informatizado permite a maior celeridade do processo (prática de atos com menor dispêndio de tempo e de recursos) e contribui para a efetividade da tutela jurisdicional, é lícito ao exequente requerer ao Juízo que promova a consulta via RENAJUD a respeito da possível existência de veículos em nome do executado, independentemente do exaurimento de vias extrajudiciais. 4. Recurso especial provido (STJ, 3.ª T., REsp 1347222-RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 25.8.2015, DJUE 2.9.2015).

Execuções fiscais. Execuções fiscais ajuizadas pela Fazenda Estadual e pelo [extinto] IAPAS contra o mesmo devedor. Garantia comum. Preferência. Hipótese em que o produto da arrematação não pode ser levantado pelo Estado antes de concluída a execução do crédito prevista no CTN 187 par.ún. (STF, RE 4340, rel. Min. Ilmar Galvão, 22.10.1990, citado no Ag 33000, rel. Min. César Rocha, j. 23.6.1993, DJU 1.º.7.1993, p. 13215).

Fraude e concurso de credores. Segundo o sistema estabelecido pelo atual CPC [1973], é a penhora que determina o direito de preferência entres os credores quirografários. A penhora é o ato processual por meio do qual se individualizam os bens que irão satisfazer o crédito executado, sujeitando-os diretamente à expropriação. A decisão que declara a fraude não afeta, por si só, o bem à execução, ela apenas declara a ineficácia do negócio jurídico em relação ao exequente, possibilitando que esse bem seja posteriormente penhorado. Contudo, a responsabilidade patrimonial do executado continua a ser genérica. A averbação da declaração de ineficácia da venda é um ato de natureza diversa da penhora (STJ, 3.ª T., REsp 1254320-SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 6.12.2011, DJUE 15.12.2011).

Primeira penhora. “Tratando-se de execução contra devedor solvente, aplica-se o princípio prior tempore potior iure consagrado pelo CPC/1973 612 [CPC 797]: aquele que chegou primeiro no tempo, e obtiver a penhora, desfrutará de uma situação privilegiada perante o direito, pois as penhoras ulteriores não diminuirão a responsabilidade do bem pela dívida que o executado tem perante ele. Todavia, por força desse mesmo preceito legal, a preferência do credor que primeiro penhorou não prevalece sobre credor que disponha de título legal de preferência, tal como a Fazenda Pública ou a Previdência Social” (1.º TACivSP, 6.ª Câm., Ap 391740-SP, rel. Juiz Augusto Marin, v.u., j. 10.8.1988, JTACivSP 113/233).

Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente:1

I - instruir a petição inicial com:2 a 4

a) o título executivo extrajudicial;

b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa;

c) a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147569308/art-797-capitulo-i-disposicoes-gerais-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020