Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 797 - Capítulo I. Disposições Gerais

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TÍTULO II

DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.1 e 2

Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência.3 e 4

1. Correspondência legislativa. CPC/1973 612 e 613.

2. Concurso de preferência. A satisfação do crédito se dará de acordo com a circunstância de haver um único credor (CPC 905 I), ou vários (CPC 908). O credor garantido pela penhora tem direito de preferência sobre os bens penhorados e alienados, de sorte a fazer jus ao levantamento do dinheiro depositado para segurar o juízo ou o produto dos bens alienados, até satisfação integral de seu crédito (CPC 904 caput), devolvendo-se ao devedor a importância que sobejar (CPC 907). Se são vários credores concorrendo, será respeitada a ordem das respectivas prelações, ou seja, a anterioridade da penhora (CPC 908 e 909), o que poderá ensejar incidente processual na execução, tendo por objeto decidir sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora (CPC 909).

Par.ún: 3. Privilégio e preferência. O privilégio é uma situação de vantagem que a qualidade do crédito atribui a um credor para ser preferido perante outros credores. Privilégios existem “como consequência do direito de propriedade ou criados por um sentimento de humanidade” (Poncini. Commenti sul Codice Civile, v. VI, 3.ª ed., Torino, SSDAT, 1842, p. 17). Há privilégios de pessoa e de causa. Entre os credores privilegiados a preferência vem regulada segundo as diversas qualidades dos privilégios. A preferência não se deve à anterioridade de data, mas em favor da causa: privilegia non tempore aestimatur sed ex causa. Os credores privilegiados que estão no mesmo grau são pagos em proporções iguais (Poncini. Commenti sul Codice Civile, v. VI, 3.ª ed., Torino, SSDAT, 1842, p. 17/18). Não havendo título legal à preferência, terão os credores igual direito sobre os bens do devedor comum ( CC 957 ). O caso em comento (CPC 797)é de preferência legal para o credor, que primeiro penhorou, sobre os bens objetos da penhora.

# 4. Casuística:

Consulta ao sistema RENAJUD. Exaurimento de diligências extrajudiciais. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é dado ao exequente solicitar ao Juízo a busca – pelo sistema RENAJUD – de informação acerca da existência de veículos de propriedade do executado, independentemente da comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais para tal finalidade. 2. O RENAJUD é um sistema on-line de restrição judicial de veículos criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que interliga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e permite consultas e envio, em tempo real, à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) de ordens judiciais de restrições de veículos, inclusive registro de penhora. 3. Considerando--se que i) a execução é movida no interesse do credor, a teor do disposto no CPC/1973 612 [CPC 797]; ii) o sistema RENAJUD é ferramenta idônea para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados e iii) a utilização do sistema informatizado permite a maior celeridade do processo (prática de atos com menor dispêndio de tempo e de recursos) e contribui para a efetividade da tutela jurisdicional, é lícito ao exequente requerer ao Juízo que promova a consulta via RENAJUD a respeito da possível existência de veículos em nome do executado, independentemente do exaurimento de vias extrajudiciais. 4. Recurso especial provido (STJ, 3.ª T., REsp 1347222-RS , rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 25.8.2015, DJUE 2.9.2015).

Execuções fiscais. Execuções fiscais ajuizadas pela Fazenda Estadual e pelo [extinto] IAPAS contra o mesmo devedor. Garantia comum. Preferência. Hipótese em que o produto da arrematação não pode ser levantado pelo Estado antes de concluída a execução do crédito prevista no CTN 187 par.ún. (STF, RE 4340 , rel. Min. Ilmar Galvão, 22.10.1990, citado no Ag 33000 , rel. Min. César Rocha, j. 23.6.1993, DJU 1.º.7.1993, p. 13215).

Fraude e concurso de credores. Segundo o sistema estabelecido pelo atual CPC [1973], é a penhora que determina o direito de preferência entres os credores quirografários. A penhora é o ato processual por meio do qual se individualizam os bens que irão satisfazer o crédito executado, sujeitando-os diretamente à expropriação. A decisão que declara a fraude não afeta, por si só, o bem à execução, ela apenas declara a ineficácia do negócio jurídico em relação ao exequente, possibilitando que esse bem seja posteriormente penhorado. Contudo, a responsabilidade patrimonial do executado continua a ser genérica. A averbação da declaração de ineficácia da venda é um ato de natureza diversa da penhora (STJ, 3.ª T., REsp 1254320-SP , rel. Min. Nancy Andrighi, j. 6.12.2011, DJUE 15.12.2011).

Primeira penhora. “Tratando-se de execução contra devedor solvente, aplica-se o princípio prior tempore potior iure consagrado pelo CPC/1973 612 [CPC 797]: aquele que chegou primeiro no tempo, e obtiver a penhora, desfrutará de uma situação privilegiada perante o direito, pois as penhoras ulteriores não diminuirão a responsabilidade do bem pela dívida que o executado tem perante ele. Todavia, por força desse mesmo preceito legal, a preferência do credor que primeiro penhorou não prevalece sobre credor que disponha de título legal de preferência, tal como a Fazenda Pública ou a Previdência Social” (1.º TACivSP, 6.ª Câm., Ap 391740-SP, rel. Juiz Augusto Marin, v.u., j. 10.8.1988, JTACivSP 113/233).

Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente:1

I - instruir a petição inicial com:2 a 4

a) o título executivo extrajudicial;

b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa;

c) a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso;

d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente;

II - indicar:5 a 7

a) a espécie de execução de sua preferência, quando por mais de um modo puder ser realizada;

b) os nomes completos do exequente e do executado e seus números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;

* Sem correspondência no CPC/1973.

c) os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível.

Parágrafo único. O demonstrativo do débito deverá conter:8 e 9

* Sem correspondência no CPC/1973.

I - o índice de correção monetária adotado;

* Sem correspondência no CPC/1973.

II - a taxa de juros aplicada;

* Sem correspondência no CPC/1973.

III - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados;

* Sem correspondência no CPC/1973.

IV - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;

* Sem correspondência no CPC/1973.

V - a especificação de desconto obrigatório realizado.

* Sem correspondência no CPC/1973.

1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 614, 615 I e IV e 652 § 2.º.

I: 2. Juntada do título. O juiz pode, com base nos CPC 321 e 800, ordenar que a parte junte o documento original comprovador da qualidade de credor do autor. A jurisprudência tem entendido que é possível ao juiz, por medida de segurança, nomear o credor, exequente, depositário do título exequendo, mediante termo de exibição e conferência inserto nos autos, se isso for necessário à garantia da regularidade processual, principalmente se de grande valor a cártula.

3. Exigibilidade do título. Deve acompanhar a petição inicial da execução, sob pena de indeferimento, a prova de que a condição ou o termo se verificaram, sob pena de indeferimento da inicial (CPC 321 e CPC 800), porque não demonstrado o interesse jurídico do credor a exigir o crédito. O título é indispensável à propositura da ação (CPC 320).

4. Contratos bilaterais. Nenhum contraente, antes de cumprir a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro (CC 476; CC/1916 1092). O devedor poderá, entretanto, exonerar-se da obrigação depositando em juízo a prestação ou a coisa, caso em que a execução será suspensa e o credor não poderá receber a prestação a não ser depois de cumprir a contraprestação que lhe couber (CPC 787 par.ún.). A não suspensão da execução pode ser considerada excesso de execução nos termos do CPC 917 § 2.º IV e justificar o ajuizamento de embargos, que podem ser recebidos com efeito suspensivo (CPC 919 § 5.º), e de impugnação ao cumprimento da sentença (CPC 525 V).

II: 5. Várias espécies de execução. Pela natureza da prestação devida pelo obrigado, pode-se saber se é possível a execução do crédito de mais de uma maneira. Prestações de dar, fazer e não fazer, que ensejam específicas formas de execução, podem, eventualmente, em decorrência de especial situação fática, ensejar prestação alternativa, à escolha do credor, e mais de uma espécie de execução.

6. Indicação de bens à penhora. O credor pode fazer a indicação, se tiver conhecimento da existência de tais bens. Nota-se pelo texto da alínea c (uso da expressão sempre que possível) que a indicação é facultativa, cabível apenas quando o credor tiver conhecimento de bens que possam servir à satisfação do crédito.

7. Citação do devedor. A regularidade da citação deve ser fiscalizada pelo credor, que fornecerá ao juízo o nome e o endereço da pessoa que a deva receber em seu próprio nome ou em nome do devedor ou de seus sucessores. Se a execução for aparelhada com título executivo judicial, serão partes legítimas passivas para a execução, por meio do cumprimento de sentença (CPC 513 et seq.), as pessoas que foram partes sucumbentes no processo de conhecimento de onde se originou o título. A versão original do PLS 166/10 continha previsão expressa no sentido de que a citação deveria ser requerida na inicial.

Par.ún.: 8. Demonstrativo de cálculo. O credor deverá apresentar demonstrativo do valor do débito, com todos os requisitos indicados no CPC 798 par.ún., para que possa ser objeto de análise pelo devedor. A inclusão dessa exigência se fez ainda na vigência do CPC/1973, e tal modificação se encontrava em consonância com a extinção, pela L 8898/94, da liquidação por cálculo do contador (ex-CPC/1973 604). O demonstrativo pode vir no corpo da petição inicial ou como documento que o acompanhe. V. CPC 509 § 2.º.

# 9. Casuística:

Cédula de crédito rural. O extrato da conta vinculada não constitui documento indispensável à execução de crédito oriundo de cédula rural, desde que a petição inicial esteja instruída com documento hábil à demonstração pormenorizada do débito, propiciando ampla defesa ao devedor (STJ, 3.ª T., REsp 784422-MG , rel. Min. Nancy Andrighi, j. 16.10.2008, DJUE 28.10.2008).

Contratos bilaterais. Nos contratos bilaterais incumbe ao credor provar o cumprimento de sua obrigação (CPC/1973 615 IV) [artigo CPC 787], a fim de tornar o instrumento hábil a instruir o processo de execução como título executivo extrajudicial (STJ, REsp 196967-DF , rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 2.12.1999, DJU 8.3.2000, p. 122).

Execução fiscal. Requisitos da inicial. STJ 558: “Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada”. STJ 559: “Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6.º da Lei n. 6830/1980”.

Execução hipotecária. STJ 199: Na execução hipotecária de crédito vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, nos termos da L 5741/71, a petição inicial deve ser instruída com, pelo menos, dois avisos de cobrança”.

Original do título deve instruir a execução. “O normal é juntar o próprio título, se o mesmo for extrajudicial” (Mendonça Lima. Comentários). Só excepcionalmente, se o exequente justificar a efetiva impossibilidade de exibição do original, que estaria instruindo outro processo, é que teria vez uma xerocópia ou fotocópia autenticada, desde que obedecido o prescrito no CPC/1973 385 [CPC 424], pois incontornável sua conferência com o original, quando a parte, contra quem produzido, impugná-la (1.º TACivSP, 2.ª Câm., Ag 433866-7, rel. Juiz Barreto de Moura, m.v., j. 11.4.1990). Em sentido semelhante: Relativamente à alegação...

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3 de Dezembro de 2021
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