Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 806 - Seção I. Da Entrega de Coisa Certa

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Capítulo II

DA EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA

Seção I

Da entrega de coisa certa

ø Doutrina

Artigos: Jorge Luiz Leski Calmon de Passos. Execução para entrega de coisa certa: exegese do art. 621 do CPC (PJ 18/15); Maurício Requião. A obrigação pecuniária como categoria autônoma (RDPriv 52/73); Ovídio A. Baptista da Silva. Notas sobre a execução das obrigações de entregar coisa certa (Ajuris 17/5).

Art. 806. O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, em 15 (quinze) dias, satisfazer a obrigação.1 a 3

§ 1º Ao despachar a inicial, o juiz poderá fixar multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação, ficando o respectivo valor sujeito a alteração, caso se revele insuficiente ou excessivo.4

§ 2º Do mandado de citação constará ordem para imissão na posse ou busca e apreensão, conforme se tratar de bem imóvel ou móvel, cujo cumprimento se dará de imediato, se o executado não satisfizer a obrigação no prazo que lhe foi designado.5 e 6

1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 621 e 625.

2. Condenação à entrega de coisa certa. ...

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jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147569321/art-806-secao-i-da-entrega-de-coisa-certa-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020