Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 811 - Seção II. Da Entrega de Coisa Incerta

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Seção II

Da entrega de coisa incerta

Art. 811. Quando a execução recair sobre coisa determinada pelo gênero e pela quantidade, o executado será citado para entregá-la individualizada, se lhe couber a escolha.

Parágrafo único. Se a escolha couber ao exequente, esse deverá indicá-la na petição inicial.1 a 3

1. Correspondência legislativa. CPC/1973 629.

2. Coisa incerta. A ação de execução que tenha como base prestação de dar coisa incerta, ou seja, aquela indicada ao menos pelo gênero e quantidade ( CC 243 ; CC/1916 874), pode ser aparelhada por título executivo judicial ou extrajudicial (CPC 784 II), desde que líquido. A prestação pode ser de dar coisa incerta ( CC 243 ; CC/1916 874; CPC 811) ou coisa fungível (CC 85; CC/1916 50). A obrigação de restituir coisa certa pode também ser objeto de execução ( CC 238 ; CC/1916 869). De qualquer forma, a execução para entrega de coisa incerta, caso aparelhada com título...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147569411/art-811-secao-ii-da-entrega-de-coisa-incerta-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020