Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 815 - Seção II. Da Obrigação de Fazer

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Seção II

Da obrigação de fazer

Art. 815. Quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o executado será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz lhe designar, se outro não estiver determinado no título executivo.1 a 4

1. Correspondência legislativa. CPC/1973 632.

2. Obrigação de fazer. Tipo de obrigação positiva que se caracteriza por ter como prestação um fazer do devedor. A obrigação pode ser imposta pela sentença ou pelo contrato, devendo haver prazo para que o devedor dela se desincumba. A obrigação de fazer pode ter como fonte a lei ou o contrato. No caso de ação coletiva, cujo objetivo seja a tutela de direito difuso ou coletivo (CDC 81 par.ún. I a III; LACP 1.º e 3.º), a obrigação de fazer pode decorrer da própria natureza do direito a ser protegido, sem que haja necessidade de expressa previsão legal impondo ao réu um fazer ou não fazer. Exemplo: ação pedindo a condenação de empresa a não poluir determinado rio. Pode não haver lei expressa atribuindo um non facere à empresa, mas se for necessária a imposição da obrigação para a proteção do bem jurídico tutelado pela LACP (meio ambiente), é admissível a pretensão. Na locução “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (CF 5.º II), deve entender-se “lei” como significando sistema jurídico.

3. Execução forçada de obrigação de fazer. Somente é possível concretizar-se a execução forçada da obrigação de fazer se o cumprimento da obrigação dispensar a participação pessoal do devedor. Ou seja: se a obrigação de fazer tiver caráter personalíssimo, isto é, se houver sido constituída intuitu personae, não pode ser prestada por terceiros, à custa do executado. Nesse caso, a pretensão do exequente converte-se em perdas e danos (CPC 816 caput).

# 4. Casuística:

Cobrança da multa. STJ 410: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.”

Compromisso de recompra de ações. Possibilidade de execução específica do compromisso de recompra de ações que, suprindo a declaração de vontade do adquirente (obrigação de fazer), autorize a cobrança do preço (obrigação de dar); CPC/1973 632 e 633 [CPC 815 e CPC 816]. Recurso especial não conhecido (STJ, 3.ª T., REsp 856826-DF , rel. orig. Min. Nancy Andrighi (vencida), rel. p/acórdão Ari Pargendler, j. 19.2.2008, DJUE 5.11.2008).

Crime de desobediência. Citado o devedor e transcorrido em branco o prazo assinalado para cumprimento (CPC/1973 632) [CPC 815], deve a execução da obrigação de fazer prosseguir nos termos do CPC/1973...

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29 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147569547/art-815-secao-ii-da-obrigacao-de-fazer-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020