Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 822 - Seção III. Da Obrigação de Não Fazer

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Seção III

Da obrigação de não fazer

ø Doutrina

Artigo: José Carlos Barbosa Moreira. A tutela específica do credor nas obrigações negativas (RBDP 20/61).

Art. 822. Se o executado praticou ato a cuja abstenção estava obrigado por lei ou por contrato, o exequente requererá ao juiz que assine prazo ao executado para desfazê-lo.1 a 4

1. Correspondência legislativa. CPC/1973 642.

2. Obrigações negativas. Compreendem também deveres de abstenção. Porém, o procedimento constante desta seção pressupõe a prática de um ato, como se vê da expressão “Se o executado praticou ato”, constante do CPC 822. Portanto, este procedimento...

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147569619/art-822-secao-iii-da-obrigacao-de-nao-fazer-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020