Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 824 - Seção I. Disposições Gerais

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Capítulo IV

DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA

ø Doutrina

Monografia: Gilson Delgado Miranda. Ensaio sobre a penhora na execução por quantia certa contra devedor solvente, Tese de Doutoramento, PUC-SP, 2005; Luiz Carlos de Azevedo. Da penhora, 1994.

Seção I

Disposições gerais

ø Doutrina

Artigos: Araken de Assis. Questões controvertidas no processo de execução (Ajuris 47/223, JTACivSP 114/9); Arruda Alvim. Análise das principais inovações do sistema e da estrutura do CPC (RP 3/192); Arruda Alvim. Penhora (Arruda Alvim. Soluções Práticas, v. 4, p. 1011); Athos Gusmão Carneiro. Do interesse de agir no concurso universal de credores (RBDP 15/25, RJ 99/105, RP 13/48 ); E. D. Moniz de Aragão. Processo de execução (RF 246/51); Francisco Bernardo Figueira. O prazo para oferecimento de embargos do devedor solvente conta-se da intimação da penhora ou da juntada do mandado aos autos da execução? (RF 269/421); José Raimundo Gomes da Cruz. Aspectos do processo de execução (RJTJSP 118/8, RT 639/32); Julio Pinheiro Faro. Consignação de pagamento em execução: uma hipótese incomum e possível (RP 214/401); Luiz Alberto Thompson Flores Lenz. A natureza das normas processuais e o registro da penhora (RJ 123/7, RT 627/60); Manoel Fernando Thompson Motta Filho. Nomeação de bens à penhora: prazo contado hora a hora: aplicação do art. 657, in fine, do CPC (RP 52/232); Marcos Afonso Borges. Execução por quantia certa contra devedor solvente ( RP 114/92 ); Paulo Salvador Frontini. Penhora e usufruto da empresa (notas sobre inovações do CPC) (JB 63/15, Just. 88/305); Sidnei Agostinho Beneti. Do pagamento ao credor no processo de execução por quantia certa (RT 627/266); Tadeu Alves Sena Gomes. A defesa do executado na nova execução por quantia certa (RP 175/87).

Art. 824. A execução por quantia certa realiza-se pela expropriação de bens do executado, ressalvadas as execuções especiais.1 a 3

1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 646.

2. Objeto da execução. Quem viola o direito alheio deve indenizar. O devedor que não cumpre as suas obrigações deve se sujeitar a que sejam apreendidos os seus bens penhoráveis para que com isso possam ser atendidas as necessidades do credor insatisfeito e cumprida a obrigação. A execução é processo pelo qual o credor exerce o poder de excussão sobre o patrimônio penhorável do devedor. Após a penhora e avaliação do bem penhorado, passa-se a expropriação dos bens do devedor, para satisfação do credor, da forma menos onerosa para o devedor (CPC 805).

# 3. Casuística:

Decisões que apreciam cálculos no curso do processo executivo. O agravo é o recurso próprio contra elas. Constitui equívoco, em atrito com a sistemática processual vigente (CPC/1973 162, 513, 520, 522, 586, 618, 794) [CPC 203, CPC 1009, CPC 1012, CPC 1015, CPC 803, CPC 783, CPC 924], entender-se aplicável decisão interlocutória que não se identifica com a decisão proferida no âmbito da liquidação de sentença, que, como cediço, antecede a execução (STJ, REsp 14732 , rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 12.11.1991, v.u., DJU 16.12.1991, p. 18548 e BolAASP 1728/37). Hoje, o CPC 1015 par.ún. prevê o recurso de agravo de instrumento contra decisões proferidas na liquidação.

Inviabilizada a execução específica, esta se converterá em execução por quantia certa. É o meio de coagir o devedor a cumprir a obrigação específica. Tal coação, sem embargo de comparar--se às astreintes do direito francês, não pode servir de justificativa para o enriquecimento sem causa, que o Direito repugna. É da índole do sistema processual que, inviabilizada a execução específica, esta se converterá em execução por quantia certa, respondendo o devedor por perdas e danos, razão pela qual são aplicáveis os princípios que norteiam o CC/1916 920 e 924 [CC 412 e 413] ( RT 685/198 ). No mesmo sentido: Conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa. Discussão sobre se a conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa limita o âmbito de discussão dos embargos à execução. O CPC/1973 629 e seguintes [CPC 811 e ss.] disciplinam o processo executivo para entrega de coisa incerta fundado em título executivo extrajudicial, sendo aplicáveis à espécie, por força do CPC/1973 631 [CPC 813], as regras processuais relativas à execução de dar coisa certa (CPC/1973 621 a 628) [CPC 806 a CPC 810]. Nas hipóteses em que a coisa não for entregue, tiver se deteriorado, ou não for encontrada, poderá o credor optar pela...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147569626/art-824-secao-i-disposicoes-gerais-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020