Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 827 - Seção II. Da Citação do Devedor e do Arresto

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Seção II

Da citação do devedor e do arresto

Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de 10% (dez por cento), a serem pagos pelo executado.1 e 2

§ 1º No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade.2

§ 2º O valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente.3 e 4

* Sem correspondência no CPC/1973.

1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 652-A.

Caput e § 1.º: 2. Celeridade do processo. A norma quer fomentar a celeridade do processo de execução, com o cumprimento integral da obrigação principal e de seus acréscimos, mais as verbas que se refiram aos honorários de advogado, pela promoção da execução em favor do credor. A providência imediata do devedor para pagamento de seu débito será premiada com a redução, pela metade, dos honorários fixados pelo juiz. “[…] o devedor estará, ainda mais, diante de uma situação que lhe demanda análise objetiva e profunda da viabilidade do pagamento espontâneo, já que a opção pelo não pagamento poderá tornar a execução ainda mais onerosa. […] a decisão do devedor pelo pagamento deverá ser sobre a totalidade ou sobre absolutamente nada, isto é, o devedor poderá pagar a dívida integralmente no prazo de três dias contados de sua citação e experimentar a redução pela metade da verba honorária, ou deverá pagar futuramente a dívida integral, mais sucumbência, caso não veja seus embargos à execução providos, correndo o risco ainda de os honorários advocatícios serem majorados em até 20% ao final do procedimento executivo, em atenção ao trabalho realizado para a satisfação do crédito do exequente, tenha a execução sido embargada ou não” (Paulo Magalhães Nasser e Welder Queiroz dos Santos. A postura ativa do devedor na execução e a necessidade de análise do risco envolvido [Est. Araken, p. 855]).

§ 2.º: 3. Trabalho após a citação. A fixação dos honorários em 10%, prevista no caput, restringe--se, num primeiro momento, à hipótese de o executado se prontificar a cumprir a obrigação tão logo tenha sido citado. A possibilidade (e não obrigatoriedade, frise-se) de majoração do valor visa recompensar o trabalho do advogado do exequente. Mas deve ser considerada de acordo com os parâmetros previstos no CPC 85 § 12.º.

# 4. Casuística:

Fixação provisória dos honorários. 1. Cinge--se a controvérsia a saber se os advogados da exequente mantêm o direito à percepção dos honorários fixados no despacho que recebe a execução, a qual foi posteriormente extinta em virtude de homologação de acordo entre as partes, em que se estabeleceu que cada parte arcaria com os honorários de seus respectivos patronos. 2. Os honorários fixados no início da execução são provisórios, pois só se conhecerá a sucumbência final quando do julgamento dos embargos. Precedentes do STJ. 3. Havendo composição entre as partes quanto à dívida principal, dispondo expressamente sobre os honorários advocatícios, não subsistem os honorários fixados no despacho que recebe a execução. Não há falar em sucumbência quando não existe vencedor nem vencido, cabendo às partes dispor sobre o ônus do pagamento da verba. 4. Ressalva-se o direito dos advogados que se reputarem prejudicados o ajuizamento de ação autônoma para pleitear a percepção da verba honorária, bem como o respectivo valor, tudo conforme a extensão de sua atuação no processo. 5. Rever as conclusões do Tribunal de origem – para entender que os recorrentes atuaram em defesa dos direitos da exequente em diversos feitos – demandaria o reexame de todo o acervo documental carreado aos autos de processo distinto, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da STJ 7. 6 Recurso especial conhecido em parte e não provido (STJ, 3.ª T., REsp 1414394-DF , rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 22.9.2015, DJUE 30.9.2015).

Majoração dos honorários. ENFAM 51: “A majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 827, § 2.º, do CPC/2015 não é aplicável à impugnação ao cumprimento de sentença”.

ø Doutrina

Artigo: Paulo Magalhães Nasser e Welder Queiroz dos Santos. A postura ativa do devedor na execução e a necessidade de análise do risco envolvido (Est. Araken, p. 838).

Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.1 a 6

§ 1º No prazo de 10 (dez) dias de...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147569677/art-827-secao-ii-da-citacao-do-devedor-e-do-arresto-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020