Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 831 - Subseção I. Do Objeto da Penhora

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Seção III

Da penhora, do depósito e da avaliação

Subseção I

Do objeto da penhora

Art. 831. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios.1 a 3

• 1. Correspondência legislativa. CPC/1973 659.

2. Bens fora do lugar da execução. Se os bens objeto da penhora estiverem localizados em lugar diferente daquele por onde a causa tem trâmite, aplica-se o CPC 845 § 2.º, procedendo-se à execução por carta. O oficial de justiça da comarca deprecada é o auxiliar do juízo com atribuições para efetivar a penhora. Os bens objeto da penhora são aqueles comprovadamente do executado.

# 3. Casuística:

Penhora de bem em condomínio. II Jornadas de DPC 154: “O exequente deve providenciar a intimação do coproprietário no caso da penhora de bem indivisível ou de direito real sobre bem indivisível”.

ø Doutrina

Artigos: Antônio Lucas Neto. Penhora, no juízo da execução, de bens situados noutra comarca (RT 666/251); Arnoldo Wald. Do quantum a ser penhorado na execução (Ajuris 11/108, RCGRS 19/79, RP 9/273, RT 506/50); Hugo Fernando Salinas Fortes. Penhora e usufruto (RT 622/244); Magnus Augustus Cavalcanti. A compra e venda de bens penhorados (RBDP 55/83, RT 620/259).

Art. 832. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis.1 a 5

• 1. Correspondência legislativa. CPC/1973 648.

2. Bens inalienáveis e impenhoráveis. Estão fora do alcance do poder do credor e não podem servir para sua garantia, porque insusceptíveis de arrecadação, penhora e expropriação. O CC lida com três expressões que interessam ao processo de execução, para saber-se dos limites do poder do credor: inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade de bens (CC 1848). A inalienabilidade é restrição maior do que a impenhorabilidade, ou a mera incomunicabilidade. A inalienabilidade retira do próprio titular o direito de dispor da coisa, como acontece com o bem de família (CC 1711 a 1722 e LBF). A impenhorabilidade, como o próprio nome explicita, põe a salvo da constrição judicial, em processo de execução, o bem impenhorável.

3. Bens incomunicáveis. A incomunicabilidade resguarda o cônjuge titular do bem, revestido dessa qualidade, da comunicação dele com outro cônjuge ( CC 1668 IV). De certo modo, a incomunicabilidade acaba sendo fator de impenhorabilidade do bem incomunicável, em execução promovida contra o cônjuge, que por essa cláusula ficou impedido de participar da copropriedade sobre tal bem de seu consorte.

4. Frutos e rendimentos de bens inalienáveis. Podem ser penhorados (CPC 834). Embora o CPC 834 não mencione expressamente a exceção dos bens destinados ao cumprimento de prestação alimentícia, como o fazia o CPC/1973 650, parece-nos que, tendo em vista o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, não pode o processo desprivilegiar o credor de alimentos em favor do credor cuja condição decorre de qualquer outro tipo de dívida.

# 5. Casuística:

Alegação de impenhorabilidade de bens. Somente ao devedor cabe suscitar a impenhorabilidade do seu imóvel residencial (STJ, AgRgAg 291180 , rel. Min. Fontes de Alencar, j. 6.12.1993, DJU 7.3.1994, p. 3667).

Bem de família. Pessoa solteira. STJ 364: O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas”.

Devedor fiduciante. Direitos sobre o imóvel.

Proteção do bem de família legal em execução de título extrajudicial. Cuida-se de caso em que a controvérsia gravitava em torno do seguinte questionamento: os direitos (posse) do devedor fiduciante sobre o imóvel objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia asseguram-lhe a proteção (impenhorabilidade) dada pela L 8009/1990 ao bem de família em caso de execução de título extrajudicial? Ao decidir a questão, a 3.ª T. do STJ registrou que a L 8009/1990 exige, em regra, para que seja aplicada a impenhorabilidade que o bem pertença ao casal ou à entidade familiar, haja vista a expressão de que se valeu o legislador (“imóvel residencial próprio”). Desta sorte, caso o imóvel pertença a terceiro não integrado ao grupo familiar, não é possível, a priori, invocar a proteção citada. Nada obstante isso, existe doutrina que, alicerçada nos fins sociais da L 8009/1990, admite a extensão da impenhorabilidade do bem de família também aos possuidores que se utilizam do imóvel para moradia, mesmo que desvalidos do devido título de propriedade. A interpretação que melhor se harmoniza aos fins da lei é justamente que entende que a expressão “imóvel residencial próprio” alcança, também, a posse advinda de contrato celebrado com a finalidade de transmitir a propriedade, e.g., o compromisso de compra e venda, o financiamento de imóvel para fins de moradia etc. A proteção abrange o imóvel quando em fase de aquisição, do contrário impediria que o devedor adquirisse o bem necessário à habitação da família. Portanto, quando diante de alienação fiduciária em garantia, que oportuniza a consolidação da propriedade em favor do devedor fiduciante uma vez adimplido o crédito, é necessário assegurar-lhe a impenhorabilidade disposta na L 8009/1990 (STJ, 3.ª T., REsp 1677079-SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 25.9.2018, DJUe 1.10.2018).

Dívida de pessoa jurídica. Bem de família dado em garantia. Dívida presumidamente adquirida em favor da entidade familiar. Penhora possível. No caso, discutia-se a possibilidade de penhorar imóvel dado em garantia hipotecária de dívida contraída em benefício de pessoa jurídica, cujos únicos sócios são os cônjuges proprietários do bem. A terceira turma proferiu acórdão em que considerou possível a penhora do imóvel, pois o benefício gerado aos integrantes da família, no caso, seria presumido. Houve embargos de divergência, posto que a 4.ª T., considerou que a penhorabilidade do bem de família é viável apenas quando a dívida foi contraída para benefício da própria entidade familiar. No caso em tela, a dívida teria sido contraída por terceiro. Ao decidir o caso, a 2.ª Seç. ressaltou que o proveito à família é presumido, posto que a empresa em nome da qual se contraiu o empréstimo é familiar, tanto que os únicos sócios são os cônjuges proprietários do bem a ser executado (STJ, 2.ª Seç., EAREsp 848498-PR , rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 25.4.2018, DJUe 7.6.2018).

Impenhorabilidade do bem de família e contratos de locação comercial. “Não é penhorável o bem de família do fiador, no caso de contratos de locação comercial. Com base neste entendimento, a 1.ª T., por m.v. e em conclusão de julgamento, deu provimento a RE em que se discutia a possibilidade de penhora de bem de família do fiador em contexto de locação comercial. Vencidos os ministros Dias Toffoli (relator) e Roberto Barroso que negaram provimento ao recurso. Ressaltaram que o STF pacificou o entendimento sobre a constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador por débitos decorrentes do contrato de locação. A lógica do precedente é válida também para os contratos de locação comercial, na medida em que – embora não envolva o direito à moradia dos locatários – compreende o seu direito à livre iniciativa. A possibilidade de penhora do bem de família do fiador – que voluntariamente oferece seu patrimônio como garantia do débito – impulsiona o empreendedorismo, ao viabilizar a celebração de contratos de locação empresarial em termos mais favoráveis. Por outro lado, não há desproporcionalidade na exceção à impenhorabilidade do bem de família (LBF 3.º VII). O dispositivo legal é razoável ao abrir a exceção à fiança prestada voluntariamente para viabilizar a livre iniciativa” (STF, 1.ª T., RE 605709-SP, rel. Min. Dias Toffoli, j. 12.6.2018, DJUe 18.2.2019, informativo 906).

Não tem mais sentido, na atual quadra da evolução do direito civil, permitir que alguém “perca a casa por dívida”. Nesse caso, os olhos do julgador devem se voltar prioritariamente para o devedor. A segurança do lugar de morada da família é valor que está acima da satisfação do crédito. Isso é algo que deve ser considerado pelo credor antes de aceitar como garantidor de seu crédito pessoa que tem em seu patrimônio, apenas, bens impenhoráveis. Essa é a questão fulcral do problema: quem não tem recursos para abrigar sua família, ao correr o risco de perder o último bem que serve de morada para seu cônjuge e dependentes, não tem estofo econômico para prestar fiança, contrato benéfico e de favor ou para praticar negócio que pressuponha possibilidade de alienação de bem inalienável. Essa é a regra que deve orientar o pensamento sistemático do intérprete. Quem deve ser apenado pela insatisfação do crédito é o credor, que se serviu de garantia que não poderia ter sido dada, porque o bem de família não pode ser alienado para o fim de satisfazer o credor. Simples assim. É exatamente nesse caráter do patrimônio penhorável do devedor que reside a incidência do princípio da imputação civil dos danos. Bem inalienável não pode ser penhorado e, portanto, não pode ser excutido pelo credor. A impenhorabilidade do bem de família é legal e visa a proteger os membros da família, que não podem sofrer as consequências dos atos de delapidação total patrimonial de seus dirigentes. A perda da casa de morada somente se justifica – por exceção legal compatível com a natureza de sua inalienabilidade – por decorrência de encargos que consomem a propriedade (ob e propter rem): condominial e fiscal. Não se justifica por pretensão pessoal (de caráter obrigacional – ainda que decorrente do chamado negócio de direito real, como é o caso da dívida garantida por hipoteca) do credor, por decorrência da imputação civil de seu crédito, por mais privilegiado que seja.

Princípio da imputação civil dos danos . Quem não tem recursos para abrigar sua família, ao correr o risco de perder o último bem que serve de morada para seu cônjuge e dependentes, não tem estofo econômico para prestar fiança, contrato benéfico e de favor ou fazer negócio jurídico que leve à alienação de bem de família. Essa é a interpretação civil da questão. O bem de família é considerado bem fora do comércio, componente do patrimônio da pessoa, mas sem alcance pelo poder de excussão do credor. O oferecimento de bem de família para garantia...

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jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147569693/art-831-subsecao-i-do-objeto-da-penhora-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020