Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 837 - Subseção II. Da Documentação da Penhora, de Seu Registro e do Depósito

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Subseção II

Da documentação da penhora, de seu registro e do depósito

Art. 837. Obedecidas as normas de segurança instituídas sob critérios uniformes pelo Conselho Nacional de Justiça, a penhora de dinheiro e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meio eletrônico.1 e 2

• 1. Correspondência legislativa. CPC/1973 659 § 6.º.

• 2. Penhora online. Consiste na decretação de indisponibilidade de ativos financeiros em nome do executado, indisponibilidade essa conduzida por meio de sistema eletrônico. Em comparação com o mesmo sistema no CPC/1973, a indisponibilidade seja decretada de plano. Sobre a penhora online, v. coments. CPC 854.

Art. 838. A penhora será realizada mediante auto ou termo, que conterá:1 a 3

I - a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita;

II - os nomes do exequente e do executado;

III - a descrição dos bens penhorados, com as suas características;

IV - a nomeação do depositário dos bens.

• 1. Correspondência legislativa. CPC/1973 665.

• 2. Elementos do auto de penhora. São obrigatórios e sua ausência vicia o ato, embora o defeito seja sanável. Mas não se invalida o auto se não houver prejuízo e ele atingir sua finalidade, tendo em vista que tais requisitos tutelam interesse privado (Araken. Execução16 , § 66, n. 228, p. 727).

# 3. Casuística:

Depositário. Recusa do encargo. STJ 319: “O encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado.”

Penhora do principal e dos acessórios. Inviável a constrição judicial que desconsidere o bem como um todo, pois ela abrange tanto o principal quanto os acessórios (1.º TACivSP, Ap 486714, rel. Juiz Vasconcellos Pereira, j. 28.4.1992).

Art. 839. Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia.1 e 2

Parágrafo único. Havendo mais de uma penhora, serão lavrados autos individuais.

• 1. Correspondência legislativa. CPC/1973 664.

• 2. Caracterização da penhora. Ocorre quando há a apreensão física, a tomada da posse dos bens [cf. Pontes de Miranda. Comentários CPC (1973), v. X, p. 202]. Há situações nas quais não é possível proceder a essa tomada de posse em razão das próprias características do bem, como, por exemplo, no caso dos imóveis. Mas, nesse caso, a penhora fica caracterizada por termo nos autos, nos termos do CPC 845.

Art. 840. Serão preferencialmente depositados:1 a 3

I - as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos, no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o Estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, na falta desses estabelecimentos, em qualquer instituição de crédito designada pelo juiz;

II - os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial;

III - os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, em poder do executado.

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 1º No caso do inciso II do caput, se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147569739/art-837-subsecao-ii-da-documentacao-da-penhora-de-seu-registro-e-do-deposito-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020