Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 837 - Subseção II. Da Documentação da Penhora, de Seu Registro e do Depósito

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Subseção II

Da documentação da penhora, de seu registro e do depósito

Art. 837. Obedecidas as normas de segurança instituídas sob critérios uniformes pelo Conselho Nacional de Justiça, a penhora de dinheiro e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meio eletrônico.1 e 2

• 1. Correspondência legislativa. CPC/1973 659 § 6.º.

• 2. Penhora online. Consiste na decretação de indisponibilidade de ativos financeiros em nome do executado, indisponibilidade essa conduzida por meio de sistema eletrônico. Em comparação com o mesmo sistema no CPC/1973, a indisponibilidade seja decretada de plano. Sobre a penhora online, v. coments. CPC 854.

Art. 838. A penhora será realizada mediante auto ou termo, que conterá:1 a 3

I - a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita;

II - os nomes do exequente e do executado;

III - a descrição dos bens penhorados, com as suas características;

IV - a nomeação do depositário dos bens.

• 1. Correspondência legislativa. CPC/1973 665.

• 2. Elementos do auto de penhora. São obrigatórios e sua ausência vicia o ato, embora o defeito seja sanável. Mas não se invalida o auto se não houver prejuízo e ele atingir sua finalidade, tendo em vista que tais requisitos tutelam interesse privado (Araken. Execução16 , § 66, n. 228, p. 727).

# 3. Casuística:

Depositário. Recusa do encargo. STJ 319: “O encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado.”

Penhora do principal e dos acessórios. Inviável a constrição judicial que desconsidere o bem como um todo, pois ela abrange tanto o principal quanto os acessórios (1.º TACivSP, Ap 486714, rel. Juiz Vasconcellos Pereira, j. 28.4.1992).

Art. 839. Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia.1 e 2

Parágrafo único. Havendo mais de uma penhora, serão lavrados autos individuais.

• 1. Correspondência legislativa. CPC/1973 664.

• 2. Caracterização da penhora. Ocorre quando há a apreensão física, a tomada da posse dos bens [cf. Pontes de Miranda. Comentários CPC (1973), v. X, p. 202]. Há situações nas quais não é possível proceder a essa tomada de posse em razão das próprias características do bem, como, por exemplo, no caso dos imóveis. Mas, nesse caso, a penhora fica caracterizada por termo nos autos, nos termos do CPC 845.

Art. 840. Serão preferencialmente depositados:1 a 3

I - as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos, no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o Estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, na falta desses estabelecimentos, em qualquer instituição de crédito designada pelo juiz;

II - os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial;

III - os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, em poder do executado.

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 1º No caso do inciso II do caput, se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente.

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 2º Os bens poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente.

§ 3º As joias, as pedras e os objetos preciosos deverão ser depositados com registro do valor estimado de resgate.

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 666.

2. Depósito judicial. É espécie de depósito não voluntário. O depósito judicial, de onde vem a figura do depositário judicial, que é auxiliar do juiz (CPC 149), tem lugar todas as vezes em que é necessária a nomeação de responsável para a guarda e a conservação de bens penhorados, arrestados, sequestrados ou arrecadados. O juiz, no exercício do poder diretor do processo, pode impor ao depositário judicial, nos mesmos autos onde se deu o depósito, a prisão civil, independentemente da propositura de ação de depósito.

# 3. Casuística:

I) Recursos repetitivos e repercussão geral:

Ação autônoma para discussão de encargos incidentes sobre depósitos judiciais. A discussão quanto à aplicação de juros e correção monetária nos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário (STJ, 1.ª Seção, REsp 1359988-SP , rel. Min. Herman Benjamin, j. 12.6.2013, DJUE 28.6.2013). Acórdão sujeito às regras do CPC/1973 543-C [CPC 1036] e da Res. STJ 8/08.

II) Diversos:

Correção monetária de depósito judicial. STJ 271: A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário”; STJ 179: O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos”.

Devedor como depositário judicial. 2.º FNPT 128: “CPC, art. 840, II. CLT, art. 883. Nomeação de depositário judicial quando da penhora de bem imóvel. A manutenção do devedor na condição de depositário judicial constitui evidente conflito de interesses e risco para a satisfatividade da execução, podendo o juízo nomear depositário judicial que cuide da conservação e exibição dos imóveis aos potenciais arrematantes ou adquirentes, determinando a desocupação do imóvel pelo devedor, como preconiza o art. 840, inciso II, do CPC”. 2.º FNPT 133: “CPC, art. 840, § 1º. Depósito de bens móveis e imóveis. Preferência do exequente em relação ao executado. Na ausência de depositário judicial, o exequente tem preferência em relação ao executado para investidura de depositário de bens móveis e imóveis, na conformidade do art. 840, § 1º, do CPC, compatível com o processo do trabalho, por ser meio de coerção indireta na busca da efetividade processual”.

IOF em depósito judicial. STJ 185: Nos depósitos judiciais, não incide o imposto sobre operações financeiras”.

Prisão civil de depositário judicial. Decretada pelo juízo da execução por quantia certa, não se constitui em ilegalidade se comprovada a condição de depositário infiel do devedor (Teixeira. PCSTJ, 609).

ø Doutrina

Artigos: Elyseu Zavataro. Bens penhorados e sua remoção a depositário judicial (RBDP 43/71, RF 285/523, RT 574/291); Humberto Theodoro Jr. Depósito e administração dos bens penhorados (RBDP 3/71).

Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado.1 a 3

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença.

§ 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal.

§ 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado.

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 .4 e 5

• 1. Correspondência legislativa...

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21 de Janeiro de 2022
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