Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 845 - Subseção III. Do Lugar de Realização da Penhora

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Subseção III

Do lugar de realização da penhora

Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros.1 e 2

§ 1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos.3 e 4

§ 2º Se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do § 1º, a execução será feita por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação.5 e 6

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 659 §§ 1.º e 5.º e 658.

2. Execução forçada. O devedor que não satisfaz o interesse do credor, cumprindo espontaneamente a prestação a que se obrigou, se sujeita à execução forçada. É citado para fazer o pagamento da dívida em três dias (CPC 829).

§ 1.º: 3. Intimação da penhora. A penhora de bens imóveis, quando apresentada a certidão atualizada da matrícula, bem como a de veículo automotor, mediante apresentação de certidão que ateste sua existência, deve ser feita por termo nos autos. Realizada a penhora por termo nos autos, a norma...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147569744/art-845-subsecao-iii-do-lugar-de-realizacao-da-penhora-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020