Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 847 - Subseção IV. Das Modificações da Penhora

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Subseção IV

Das modificações da penhora

Art. 847. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.1 a 3

§ 1º O juiz só autorizará a substituição se o executado:4

I - comprovar as respectivas matrículas e os registros por certidão do correspondente ofício, quanto aos bens imóveis;

II - descrever os bens móveis, com todas as suas propriedades e características, bem como o estado deles e o lugar onde se encontram;

III - descrever os semoventes, com indicação de espécie, de número, de marca ou sinal e do local onde se encontram;

IV - identificar os créditos, indicando quem seja o devedor, qual a origem da dívida, o título que a representa e a data do vencimento; e

V - atribuir, em qualquer caso, valor aos bens indicados à penhora, além de especificar os ônus e os encargos a que estejam sujeitos.

§ 2º Requerida a substituição do bem penhorado, o executado deve indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e a certidão negativa ou positiva de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora.4

§ 3º O executado somente poderá oferecer bem imóvel em substituição caso o requeira com a expressa anuência do cônjuge, salvo se o regime for o de separação absoluta de bens.5

§ 4º O juiz intimará o exequente para manifestar-se sobre o requerimento de substituição do bem penhorado.6 a 8

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 668 e 656 §§ 1.º a 3.º.

• 2. Bens oferecidos em substituição. Não há como aceitar substituição de penhora, de forma a configurar quitação da dívida na execução, se os bens oferecidos são insuficientes para o pagamento do valor integral da dívida, bem como se, na época da adjudicação, alguns já não mais pertenciam aos devedores e outros não puderam ser transferidos ao patrimônio do credor (Gomes. Quest. Dir. Privado, p. 412-413).

• 3. Fundamento da substituição. A substituição busca fazer convergir o interesse do credor com o princípio da menor onerosidade da execução ao executado (Araken. Execução16, § 66, n. 229.2, p. 731).

• §§ 1.º e 2.º: 4. Condições para que a substituição se efetive. As exigências destes parágrafos se destinam a restringir ao máximo as possibilidades de que a substituição seja tão vantajosa quanto os bens inicialmente penhorados. O juiz deve, portanto, zelar pelo atendimento específico de cada uma dessas condições, para se assegurar da autorização.

• § 3.º: 5. Companheiro. Este parágrafo não seguiu no mesmo caminho do CPC 790 IV, segundo o qual os bens do companheiro também respondem pela execução. O CPC 674 também autoriza que o companheiro ajuíze embargos de terceiro com base nos mesmos motivos pelos quais o cônjuge pode fazê-lo. Como a união estável também deve ter regime de bens ( CC 1725 ), para que seja oferecido bem do companheiro à penhora será necessária, pois, a anuência daquele, desde que o regime assumido não seja o da separação absoluta.

• § 4.º: 6. Manifestação do exequente. De forma a assegurar ao exequente a defesa do seu interesse creditício, o juiz deverá permitir que ele se manifeste a respeito do requerimento de substituição. Porém,...

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20 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147569788/art-847-subsecao-iv-das-modificacoes-da-penhora-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020