Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 855 - Subseção VI. Da Penhora de Créditos

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Subseção VI

Da penhora de créditos

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• 1. Manutenção do sistema antigo. A doutrina fazia fortes críticas à disciplina dada à penhora de créditos pelo CPC/1973, e, em razão disso, causa estranheza o fato de que o legislador não tenha aproveitado o momento da reforma para ajustar as incoerências que já eram apontadas, tendo sido mantido o sistema do CPC/1973, praticamente ipsis litteris. As críticas serão mencionadas ao longo dos comentários aos dispositivos que compõem esta subseção.

ø Doutrina

Artigos: Antonio Adonias A. Bastos. A (in) eficácia da compensação do crédito penhorado (RP 230/93); Nelson Nery Junior. Validade e eficácia de cessão de créditos penhorados (Nery. Soluções Práticas, v. 2, p. 313).

Art. 855. Quando recair em crédito do executado, enquanto não ocorrer a hipótese prevista no art. 856 , considerar-se-á feita a penhora pela intimação:1 a 5

I - ao terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor;

II - ao executado, credor do terceiro, para que não pratique ato de disposição do crédito.

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 671.

• 2. Penhora de créditos. Incide normalmente sobre créditos relativos a prestações pecuniárias ou entrega de coisas, bem como prestações de fazer. Todos os créditos do executado são penhoráveis, ainda que não vencidos. É possível a penhora de créditos futuros, desde que a relação jurídica entre o executado e o terceiro devedor, que dê origem ao crédito, já esteja constituída (como, por exemplo, no caso de penhora de salários e vencimentos do executado) (Sousa. Acção executiva, p. 265).

• 3. Princípios. São os mesmos da penhora junto ao devedor. É preciso tomar as medidas necessárias para a efetivação da penhora, como a individuação dos bens. A indisponibilidade é a mesma que haveria se o bem estivesse em mãos do devedor [Pontes de Miranda. Comentários CPC (1973), v. X, p. 225].

• 4. Sujeitos. Não é necessário que o crédito pertença exclusivamente ao executado, mas o alcance da penhora dependerá do regime de solidariedade vigente: conforme o caso, a penhora poderá incidir apenas sobre a quota-parte do executado ou sobre todo o crédito. Não importa quem seja o devedor; pode ser o próprio exequente, havendo, aí, compensação (Sousa. Acção executiva, p. 267).

• 5. Penhora em caso de negativa de existência do crédito. O CPC 855 trata de crédito não representado por título cambial (hipótese essa prevista no CPC 856). E esse dispositivo, repetindo a disciplina do CPC/1973 671, simplesmente afirma que o oficial de justiça procederá à penhora, que se efetiva pela intimação do devedor. Mas como proceder, se o suposto devedor negar a existência da dívida? Qual o limite da penhora, nesse caso, considerando que não existe título representativo? (v., a respeito, Ovídio Baptista. Arresto, p. 92-93).

Art. 856. A penhora de crédito representado por letra de câmbio, nota promissória, duplicata, cheque ou outros títulos far-se-á pela apreensão do documento, esteja ou não este em poder do executado.1 e 2

§ 1º Se o título não for apreendido, mas o terceiro confessar a dívida, será este tido como depositário da importância....

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147569802/art-855-subsecao-vi-da-penhora-de-creditos-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020