Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 862 - Subseção VIII. Da Penhora de Empresa, de Outros Estabelecimentos e de Semoventes

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Subseção VIII

Da penhora de empresa, de outros estabelecimentos e de semoventes

Art. 862. Quando a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, plantações ou edifícios em construção, o juiz nomeará administrador-depositário, determinando-lhe que apresente em 10 (dez) dias o plano de administração.1 a 7

§ 1º Ouvidas as partes, o juiz decidirá.

§ 2º É lícito às partes ajustar a forma de administração e escolher o depositário, hipótese em que o juiz homologará por despacho a indicação.

§ 3º Em relação aos edifícios em construção sob regime de incorporação imobiliária, a penhora somente poderá recair sobre as unidades imobiliárias ainda não comercializadas pelo incorporador.

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 4º Sendo necessário afastar o incorporador da administração da incorporação, será ela exercida pela comissão de representantes dos adquirentes ou, se se tratar de construção financiada, por empresa ou profissional indicado pela instituição fornecedora dos recursos para a obra, devendo ser ouvida, neste último caso, a comissão de representantes dos adquirentes.

* Sem correspondência no CPC/1973.

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 677.

• 2. Penhora de empresa ou estabelecimento. Faz-se de modo a evitar que a empresa ou o estabelecimento tenham suas atividades suspensas e, consequentemente, cesse de produzir, independentemente do ramo de atividade envolvido (Dinamarco. Instituições, v. IV, p. 693). A cessação das atividades também não interessa à sociedade, tendo em vista que a empresa possui função social, decorrente da sua capacidade de produção de riqueza e de criação de empregos.

• 3. Estabelecimento empresarial. Bens que o integram. Consideram-se como bens, que, juntos e ligados funcionalmente ao escopo-fim da atividade empresária, formam o denominado complexo organizado, vale dizer, o estabelecimento, o imóvel onde se localiza a sociedade empresária, os signos e nome empresarial, a clientela ou freguesia, direito à locação comercial (ponto comercial), direitos de propriedade industrial ou artística (tais como patentes, marcas de comércio e de fábrica, desenhos e modelos industriais), material e móveis necessários às atividades comerciais e industriais (balcão frigorífico, freezer, computadores, linhas telefônicas etc.), as mercadorias...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147569863/art-862-subsecao-viii-da-penhora-de-empresa-de-outros-estabelecimentos-e-de-semoventes-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020