Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 866 - Subseção IX. Da Penhora de Percentual de Faturamento de Empresa

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Subseção IX

Da penhora de percentual de faturamento de empresa

Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa.1 a 3

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 1º O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial.

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 2º O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147569882/art-866-subsecao-ix-da-penhora-de-percentual-de-faturamento-de-empresa-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020