Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 867 - Subseção X. Da Penhora de Frutos e Rendimentos de Coisa Móvel ou Imóvel

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Subseção X

Da penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel

Art. 867. O juiz pode ordenar a penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel quando a considerar mais eficiente para o recebimento do crédito e menos gravosa ao executado.1 a 3

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 716.

• 2. Novo instituto? Não obstante haja correspondência e aproveitamento de trechos de texto relativos ao CPC/1973 716 a 724, vale lembrar que este grupo de artigos tratava do instituto do usufruto sobre imóvel ou empresa. Neste caso, o exequente passava a dispor da faculdade de utilizar e desfrutar da coisa, sem que a propriedade fosse a ele transferida. Penhorar frutos e rendimentos da coisa móvel não se confunde com o instituto antigo. Na hipótese do CPC 867, ocorre situação semelhante à da penhora de faturamento de empresa, com os frutos e rendimentos do bem sendo revertidos em favor do credor; mas isso não significa que ele usa e goza do mesmo bem, como antes era possível.

• 3. Novo instituto? (2) Não se argumente que o fato de o CPC 868 prever que o exequente perde o direito de gozo do bem significa que se trata do mesmo instituto do CPC/1973. A perda é apenas do direito de gozo, que é...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147569927/art-867-subsecao-x-da-penhora-de-frutos-e-rendimentos-de-coisa-movel-ou-imovel-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020