Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 870 - Subseção XI. Da Avaliação

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Subseção XI

Da avaliação

Art. 870. A avaliação será feita pelo oficial de justiça.1 a 3

Parágrafo único. Se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo.4

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 680.

• 2. Avaliação. É a determinação do preço vulgar de alguma coisa em moeda corrente (Pereira e Sousa. Primeiras Linhas, nova edição, p. 331). Concorre, até certo ponto, para autenticar as qualidades inerentes à coisa penhorada, convencendo os pretendentes de que há garantia na arrematação (Americano. Processo, p. 365).

• 3. Avaliação pelo oficial de justiça. Foi introduzida na sistemática processual civil pela reforma de 2005/2006 imposta ao CPC/1973. Antes disso, era necessária a participação de um avaliador que tivesse conhecimentos especializados relativamente ao bem a ser avaliado. Atualmente, apenas quando o oficial de justiça não tiver condições técnicas para proceder à avaliação é que deverá ser substituído pelo avaliador na execução desse trabalho.

• Par.ún.: 4. Avaliação pelo oficial de justiça (2). Porém, o CPC 870 trouxe uma novidade em relação ao que previa o CPC/1973 680: a contratação do avaliador somente ocorrerá se o valor da execução o comportar. Porém, isso implica em que um bem de avaliação altamente complexa pode correr o risco de não ser avaliado (por exemplo, uma aeronave, cujos valores de mercado não são de conhecimento do público em geral, como ocorre com automóveis). O que o legislador quis dizer com “o valor da execução o comportar”? Entendemos que os bens penhorados deverão dar conta tanto da dívida quanto do pagamento do avaliador. Porém, não haver avaliador para saber se os bens são suficientes pode levar a execução a um impasse.

ø Doutrina

Artigos: Durval Cintra Carneiro. Impossibilidade de avaliação conjunta de vários bens, para fins de arrematação (RP 7/215); Fabiano Carvalho e Rodrigo Otávio Barioni. Agravo de instrumento. Preclusão. Nova avaliação. Princípio da irrepetibilidade. Diferença entre nova avaliação e atualização do valor (RP 148/269); Ernane Fidélis dos Santos. Aplicação subsidiária de normas do processo de conhecimento no processo de execução (RP 29/41); Humberto Theodoro Jr. Penhora e avaliação na execução por quantia certa (RBDP 26/25); Marco César Müller Valente. Títulos executivos extrajudiciais (JTACivSP 60/11).

Art. 871. Não se procederá à avaliação quando:1 e 2

I - uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra;3

II - se tratar de títulos ou de mercadorias que tenham cotação em bolsa, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial;4

III - se tratar de títulos da dívida pública, de ações de sociedades e de títulos de crédito negociáveis em bolsa, cujo valor será o da cotação oficial do dia, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial;5

IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147569948/art-870-subsecao-xi-da-avaliacao-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020